InstruçÃo normativa nº 001, de 29 de fevereiro de 2008


CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



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CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art. 1º - A contratualização de instituições para prestação de serviços de assistência à saúde (denominada CONTRATADA), no âmbito do SUS, referente ao atendimento de pessoas com deficiência mental e/ou autismo em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor deverão obedecer aos critérios estabelecidos em Edital de Chamada Pública da Secretaria de Estado da Saúde – SES ou do respectivo Gestor de Saúde quando localizados em municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal (denominado CONTRATANTE).

Art. 2º - A CONTRATADA deve estar devidamente cadastrada no Sistema do Ministério da Saúde, denominado Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, de responsabilidade exclusiva do Gestor Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – A CONTRATADA deverá ser cadastrada com as seguintes Classificações de Serviço:

I – 115/002 – Serviço de Atenção Psicossocial/Atendimento Psicossocial;

II – 135/002 – Serviço de Reabilitação/Reabilitação Mental e Autismo;

III – 135/003 – Serviço de Reabilitação/Reabilitação Física;

IV – 135/004 – Serviço de Reabilitação/Reabilitação Visual, Mental e Múltiplas Deficiências.






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