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§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 3º



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§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º. Os representantes do Executivo Municipal devem ser servidores municipais, detentores de reconhecida experiência em matéria tributária.

§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes indicados, entre si, elegerão o Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 5º. O Conselho Municipal de Contribuintes realizará sessões sempre que necessário, por convocação do Diretor da Fazenda Municipal ou do seu Presidente.

§ 6º - O Executivo Municipal aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 379 - O Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerado, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 380. O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, obedecerá ao seguinte rito:
I - recebido o recurso, o relator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer sobre a matéria;

II - poderá o relator requerer diligências, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, com a suspensão do prazo para emissão do parecer, voltando a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo para tanto;

III - proferido o parecer, o Relator encaminhará o recurso para discussão e votação do Plenário, em prazo não superior a dez dias úteis;

IV - da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, serão intimadas as partes.


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