Indice de temas


VIII Direito à Verdade e GARANTIAS Judiciais no



Baixar 247,3 Kb.
Página9/14
Encontro01.12.2019
Tamanho247,3 Kb.
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   14
VIII

Direito à Verdade e GARANTIAS Judiciais no

Estado de Direito
Alegações da Comissão
45. A Comissão alegou que o direito à verdade se fundamenta nos artigos 8 e 25 da Convenção, na medida em que ambos são “instrumentais” para o esclarecimento judicial dos fatos e das circunstâncias relacionados à violação de um direito fundamental. Igualmente, indicou que este direito enraíza-se no artigo 13.1 da Convenção, visto que reconhece o direito a buscar e receber informações. Acrescentou que, em virtude deste artigo, recai sobre o Estado a obrigação positiva de garantir as informações essenciais para preservar os direitos das vítimas, assegurar a transparência da gestão estatal e garantir a proteção dos direitos humanos.
Alegações do Estado
46. O Estado não contestou o alegado pela Comissão a este respeito e indicou que sua estratégia em matéria de direitos humanos partia de “reconhecer responsabilidade, mas, acima de tudo, de propor medidas integrais de atenção às vítimas em relação a três elementos fundamentais: o direito à verdade, o direito à justiça e o direito a obter uma justa reparação”.
*

* *
Considerações da Corte


47. No presente caso, é inquestionável que as vítimas sobreviventes, seus familiares e os familiares das vítimas que faleceram, foram impedidos de conhecer a verdade acerca dos fatos ocorridos em Barrios Altos.
48. No entanto, nas circunstâncias do presente caso, o direito à verdade encontra-se subsumido no direito da vítima e de seus familiares de obter dos órgãos estatais competentes o esclarecimento acerca dos fatos violatórios e das responsabilidades correspondentes, por meio de investigação e julgamento, conforme previsto nos artigos 8 e 25 da Convenção.3
49. Portanto, esta questão foi resolvida quando se indicou (par. 39 supra) que o Peru incorreu na violação dos artigos 8 e 25 da Convenção, relativos às garantias judicias e à proteção judicial.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   14


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal