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Alegações da Comissão
36. A esse respeito, o Delegado da Comissão Interamericana começou sua intervenção
parabenizando o Governo do Peru pela sua atitude perante o sistema, pela sua atitude perante os numerosos casos que está tentando resolver perante a Comissão, mas, especialmente, por sua atitude perante este caso, que é paradigmático por uma grande variedade de razões [,em particular] pela atitude positiva do Governo de encontrar soluções, especialmente porque essa atitude dá à Comissão e à Honorável Corte uma oportunidade inédita, uma oportunidade realmente histórica de fazer avançar o Direito Internacional dos Direitos Humanos a partir de medidas de direito interno que contribuam com a luta contra a impunidade, que é um dos flagelos em nosso continente, ao qual esta Corte e … a Comissão, temos dado uma importância fundamental. Acredito que esta atitude do Governo do Peru nos dá a oportunidade de acompanhar os peruanos, seu Governo e sua sociedade civil, para encontrar soluções criativas que depois possam ser objeto de emulação e de exemplo em todo nosso continente e para além deste.


[O presente] caso é, fundamentalmente, um caso gravíssimo e muito triste de execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Governo peruano, atuando de forma clandestina e ilegal… Mas, é também um caso sobre… a imposição deliberada de mecanismos legislativos e judiciais para impedir o conhecimento dos fatos e para impedir a punição dos responsáveis. É por isso que… [trata] não somente sobre os fatos sangrentos que ocorreram em Barrios Altos, mas também sobre a violação, por parte do anterior Governo do Peru, de suas obrigações internacionais, ao sancionar leis cujo único objetivo era a impunidade. …[O] que há de ser feito nas próximas semanas, meses, dias, é, especificamente, remover estes obstáculos da legislação peruana para que as vítimas de Barrios Altos efetivamente tenham acesso à verdade e à justiça e disponham de recursos para fazer valer seus direitos perante o Estado peruano.


…[E]stamos em condições de chegar, com o Governo do Peru, a um acordo sobre os significados concretos, as condutas concretas derivadas do reconhecimento de responsabilidade feito pelo Estado, e que esse acordo de cumprimento seja, em breve, homologado pela Honorável Corte, de maneira a constituir um instrumento que possa desde logo servir, no direito interno peruano, como ferramenta para destruir e remover os últimos obstáculos existentes na luta contra a impunidade no Peru.

…[E]stamos diante de um momento histórico [e…] estamos muito agradecidos e muito honrados, não só de estar em presença da Corte, mas de estar em presença de um Governo que toma, tem tomado e continua tomando medidas importantes para assegurar a garantia plena dos direitos humanos…
[O] Sistema Interamericano tem cumprido um papel fundamental na consecução da democracia no Peru. A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos foram líderes dentro da comunidade internacional na condenação das práticas de horror, de injustiça e de impunidade que ocorreram sob o Governo de Fujimori. Os presentes nesta audiência reconhecemos o anseio dos familiares, e da comunidade de direitos humanos do Peru em relação à necessidade de alcançar a justiça e a verdade neste país. Este é um anseio compartilhado por todo o sistema interamericano, e, nesse sentido, gostaríamos… de solicitar à Honorável Corte que… em virtude do reconhecimento de responsabilidade por parte do Estado, que não só determine as violações concretas dos artigos da Convenção nas quais incorreu o Estado…, mas que também estabeleça de maneira específica na parte dispositiva da sentença, a necessidade de esclarecer os fatos, de modo a proteger o direito à verdade, a necessidade de investigar e castigar os culpados, …a incompatibilidade das leis de anistia com as disposições da Convenção Americana, e … a obrigação do Estado de deixar sem efeito as leis de anistia.
*

* *


Considerações da Corte
37. O artigo 52.2 do Regulamento estabelece que
[s]e o demandado comunicar à Corte seu acatamento às pretensões da parte demandante, a Corte, ouvido o parecer desta e dos representantes das vítimas ou de seus familiares, resolverá sobre a procedência do acatamento e seus efeitos jurídicos. Neste caso, a Corte fixará as reparações e indenizações correspondentes.
38. Com base nas manifestações das partes na audiência pública de 14 de março de 2001, e ante a aceitação dos fatos e o reconhecimento de responsabilidade internacional por parte do Peru, a Corte considera que cessou a controvérsia entre o Estado e a Comissão em relação aos fatos que deram origem ao presente caso.2
39. Em consequência, a Corte considera admitidos os fatos a que se refere o parágrafo 2 da presente sentença. A Corte considera, ademais, que tal como foi expressamente reconhecido pelo Estado, este incorreu em responsabilidade internacional pela violação do artigo 4 (Direito à Vida) da Convenção Americana, em detrimento de Placentina Marcela Chumbipuma Aguirre, Luis Alberto Díaz Astovilca, Octavio Benigno Huamanyauri Nolazco, Luis Antonio León Borja, Filomeno León León, Máximo León León, Lucio Quispe Huanaco, Tito Ricardo Ramírez Alberto, Teobaldo Ríos Lira, Manuel Isaías Ríos Pérez, Javier Manuel Ríos Rojas, Alejandro Rosales Alejandro, Nelly María Rubina Arquiñigo, Odar Mender Sifuentes Nuñez e Benedicta Yanque Churo, e pela violação do artigo 5 (Direito à Integridade Pessoal) da Convenção Americana, em detrimento de Natividad Condorcahuana Chicaña, Felipe León León, Tomás Livias Ortega e Alfonso Rodas Alvítez. Ademais, o Estado é responsável pela violação dos artigos 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, como consequência da promulgação e aplicação das leis de anistia Nº 26.479 e Nº 26.492. Finalmente, é responsável pelo descumprimento dos artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adotar Disposições de Direito Interno) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como consequência da promulgação e aplicação das leis de anistia Nº 26.479 e Nº 26.492 e da violação dos artigos da Convenção indicados anteriormente.
40. A Corte reconhece que a aceitação de responsabilidade do Peru constitui uma contribuição positiva ao desenvolvimento deste processo e à vigência dos princípios que inspiram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.



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