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VI

RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE


Alegações do Estado

34. Em seu escrito de 19 de fevereiro de 2001, e na audiência pública de 14 de março de 2001, o Peru reconheceu sua responsabilidade internacional no presente caso (par. 31 supra).


35. No curso da audiência pública o Agente do Estado expressou que
o Governo [peruano] enfrenta uma agenda extremamente complexa em matéria de direitos humanos [; como parte dela,] o restabelecimento e a normalização das relações com a Honorável Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sido, é e será uma prioridade essencial…
… [O] Estado peruano… formulou um acatamento através de um escrito de 19 de fevereiro, no qual reconhecia sua responsabilidade internacional pelos fatos ocorridos em 3 de novembro de 1991…
…[A] estratégia governamental em matéria de direitos humanos parte de reconhecer responsabilidade, mas, acima de tudo, de propor medidas integrais de atenção às vítimas em relação a três elementos fundamentais: o direito à verdade, o direito à justiça e o direito a obter uma justa reparação.

[Quanto ao] caso Barrios Altos[, …] têm sido dados passos substanciais para assegurar que a justiça penal tenha um pronunciamento rápido sobre o tema. Entretanto, enfrentamos… um obstáculo, … referimo-nos às leis de anistia. As leis de anistia… implicavam diretamente uma violação ao direito de toda vítima a obter não só justiça, mas também verdade. … Por isso, o Governo do Peru propôs aos peticionários originais, ou seja, à Coordenadoria Nacional de Direitos Humanos, a possibilidade de avançar em soluções amistosas que implicassem respostas eficazes a este obstáculo processual…

O Estado propôs aos peticionários a assinatura de um acordo de solução amistosa no caso de Barrios Altos… O acordo propunha o reconhecimento explícito de responsabilidade internacional sobre artigos concretos da Convenção Americana. Nesse sentido, propôs-se colocar por escrito, em um acordo assinado pela Comissão, pelo Estado e pelos peticionários, que o Estado reconhecia sua responsabilidade internacional pela violação do direito à vida, consagrado no artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pela morte de Placentina Marcela Chumbipuma Aguirre, Luis Alberto Díaz Astovilca, Octavio Benigno Huamanyauri Nolazco, Luis Antonio León Borja, Filomeno León León, Máximo León León, Lucio Quispe Huanaco, Tito Ricardo Ramírez Alberto, Teobaldo Ríos Lira, Manuel Isaías Ríos Pérez, Javier Manuel Ríos Rojas, Alejandro Rosales Alejandro, Nelly María Rubina Arquiñigo, Odar Mender Sifuentes Nuñez e Benedicta Yanque Churo. Igualmente, o Estado propôs reconhecer, por meio deste acordo, sua responsabilidade internacional pela violação do direito à integridade pessoal, consagrado no artigo 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pelas graves lesões produzidas a Natividad Condorcahuana Chicaña, Felipe León León, Tomás Livias Ortega e Alfonso Rodas Alvítez. Finalmente, o Estado reconheceria sua responsabilidade internacional pela violação do direito à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão de ter se omitido em realizar uma investigação exaustiva dos fatos e de não ter sancionado devidamente os responsáveis pelos crimes cometidos em prejuízo das pessoas mencionadas....
Com base neste reconhecimento de responsabilidade… foi estabelecido que as partes expressariam à Corte sua disposição de iniciar um diálogo direto para chegar a um acordo de solução amistosa que buscasse satisfazer as pretensões estabelecidas em relação às reparações. Esse acordo, como é óbvio, por mandato da Convenção e do Regulamento da Corte, seria apresentado à Honorável Corte para sua homologação. … Propôs-se, também, uma agenda preliminar que englobasse três pontos substanciais: identificação de mecanismos para o esclarecimento pleno dos fatos objeto da denúncia, incluindo a identificação dos autores materiais e intelectuais do crime, viabilidade das sanções penais e administrativas a todos aqueles que fossem considerados responsáveis, e propostas e acordos específicos relacionados aos assuntos vinculados às reparações.
… Com esse fim, o Estado propôs que as partes solicitassem imediatamente à Corte Interamericana a emissão de sentença de mérito, levando em consideração o escrito de acatamento apresentado, para que fosse estabelecida a responsabilidade internacional do Estado que a Corte entendesse por bem determinar. Igualmente, propunha-se que as partes sugerissem à Corte que fosse suspenso o pronunciamento sobre o início do procedimento reparatório, em prol dos prazos que as próprias partes estabeleceriam desde que fossem considerados adequados pela Corte. Vencido o prazo sem que se concretizasse o acordo, as partes comprometiam-se a solicitar a emissão da sentença correspondente, assim como a acatá-la e executá-la em todos os seus aspectos.
…[O] Estado reitera sua disposição para iniciar um diálogo direto a fim de encontrar uma solução eficaz… para atacar a validez dos obstáculos processuais que impedem a investigação e punição daqueles considerados responsáveis no caso objeto da presente audiência, em particular refiro-me às denominadas leis de anistia.

A decisão de deixar sem efeito as medidas adotadas dentro do contexto de impunidade deste caso é, em nossa opinião, uma decisão suficiente para impulsionar um procedimento sério e responsável de extinção de todos os obstáculos processuais vinculados a estes fatos e, sobretudo, uma decisão que permite, e é este nosso interesse, reivindicar as possibilidades processuais e judiciais para que os mecanismos de impunidade que se implementaram no Peru no passado recente sejam analisados conforme a lei, o que abre a possibilidade… de que se possa provocar, no âmbito do direito interno, uma decisão de homologação por parte da Corte Suprema, que permita que os esforços que… tem sido feitos para impulsionar … esses casos, possam ser cumpridos…



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