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V PROCEDIMENTO PERante a Corte



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V

PROCEDIMENTO PERante a Corte
20. A demanda neste caso foi submetida ao conhecimento da Corte em 8 de junho de 2000.
21. A Comissão designou como Delegados os senhores Juan E. Méndez e Hélio Bicudo; como advogadas as senhoras Christina M. Cerna e Andrea Galindo; e como assistentes os senhores Sofía Macher, Secretária Executiva da Coordenadoria Nacional de Direitos Humanos; Germán Alvarez Arbulú, da Associação Pró-Direitos Humanos (APRODEH); Iván Bazán Chacón, Diretor Executivo da Fundação Ecumênica para o Desenvolvimento e a Paz (FEDEPAZ); Ronald Gamarra Herrera, do Instituto de Defesa Legal (IDL); Rocío Gala Gálvez, da Comissão de Direitos Humanos (COMISDEH); Viviana Krsticevic, Diretora Executiva do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL); e María Claudia Pulido, advogada do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).
22. Em 4 de julho de 2000, a Secretaria da Corte (doravante “a Secretaria”), seguindo instruções do Presidente da Corte (doravante “o Presidente”), em conformidade com o disposto nos artigos 33 e 34 do Regulamento, solicitou à Comissão que remetesse, num prazo de 20 dias, diversas informações e documentação faltante, assim como certos anexos da demanda que se encontravam incompletos ou ilegíveis. Em 21 de julho de 2000, a Comissão enviou parte da documentação solicitada. Em 11 de agosto de 2000, a Secretaria solicitou à Comissão que enviasse os documentos correspondentes aos anexos que não haviam sido remetidos devidamente corrigidos em sua comunicação anterior.
23. Em 14 de agosto de 2000, a Secretaria notificou a demanda e seus anexos ao Estado. Além disso, informou a este que havia solicitado à Comissão que remetesse alguns anexos que ainda se encontravam defeituosos, os quais lhe seriam enviados assim que fossem recebidos. Ademais, comunicou ao Peru que dispunha de um mês para nomear agente e agente assistente e para designar juiz ad hoc, e quatro meses para responder a demanda.
24. Em 21 de agosto de 2000, a Comissão enviou parte dos anexos que haviam sido solicitados pela Secretaria no dia 11 do mesmo mês e ano (par. 22 supra). Em 1° de setembro de 2000, a Secretaria informou à Comissão que ainda faltava remeter algumas folhas correspondentes aos anexos da demanda mencionados no escrito de 18 de agosto de 2000.
25. Em 24 de agosto de 2000, um representante da Embaixada do Peru perante o Governo da República da Costa Rica compareceu à sede da Corte para devolver a demanda do presente caso. Esse funcionário entregou à Secretaria a Nota nº 5-9-M/49, de 24 de agosto de 2000 da Embaixada do Peru, na qual manifesta que
por instruções de seu Governo, devolve [à Corte] a … notificação [da demanda] e seus anexos, … pelas considerações expostas a seguir:
1.- Mediante Resolução Legislativa de 8 de julho de 1999, … o Congresso da República aprovou a retirada do reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
2.- Em 9 de julho de 1999, o Governo da República do Peru depositou na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) o instrumento mediante o qual declara que, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a República do Peru retira a Declaração de Reconhecimento da Cláusula Facultativa de submissão à Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos…
3.- […A] retirada do reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte produz efeitos imediatos a partir da data do depósito do mencionado instrumento perante a Secretaria Geral da OEA, isto é, a partir de 9 de julho de 1999, e aplica-se a todos os casos nos quais o Peru não houvesse contestado a demanda apresentada perante a Corte.
Finalmente, nesse mesmo escrito o Estado manifestou que
a notificação contida na Nota CDH-11.528/002, de 11 de agosto de 2000, refere-se a um caso no qual essa Honorável Corte já não é competente para conhecer de demandas interpostas contra a República do Peru ao amparo da Competência Contenciosa prevista na Convenção Americana [sobre] Direitos Humanos.
26. Em 19 de outubro de 2000, a Comissão Interamericana apresentou um escrito sobre a devolução, por parte do Peru, da notificação da demanda e seus anexos. Nesse escrito a Comissão solicitou à Corte que “rechace a pretensão do Estado do Peru e dê curso ao trâmite deste caso”.
27. Em 12 de novembro de 2000, a Corte enviou uma nota, assinada por todos os seus juízes, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, senhor César Gaviria Trujillo, informando-lhe sobre a situação de alguns casos referentes ao Peru, tramitados perante o Tribunal. Em relação à devolução da demanda por parte do Peru no caso Barrios Altos e seus anexos, a Corte indicou que:
[a] decisão do Estado peruano é inadmissível, na medida em que a pretendida retirada do reconhecimento da competência contenciosa da Corte Interamericana por parte do Peru foi rechaçada por sentenças de competência deste Tribunal de 24 de setembro de 1999, nos casos Ivcher Bronstein e do Tribunal Constitucional (Caso Ivcher Bronstein, Competência. Sentença de 24 de setembro de 1999. Série C Nº 54, e Caso do Tribunal Constitucional, Competência. Sentença de 24 de setembro de 1999. Série C Nº 55).
A critério da Corte Interamericana, esta atitude do Estado peruano constitui um claro descumprimento do artigo 68.1 da Convenção, assim como uma violação do princípio básico pacta sunt servanda (Caso Castillo Petruzzi e outros, Resolução de 17 de novembro de 1999. Cumprimento de Sentença. Série C Nº 59, ponto resolutivo 1, e Caso Loayza Tamaio, Resolução de 17 de novembro de 1999. Cumprimento de Sentença. Série C Nº 60, ponto resolutivo 1).
28. Em 23 de janeiro de 2001, a Embaixada do Peru perante o Governo da República da Costa Rica remeteu cópia por fax da Resolução Legislativa nº 27401, de 18 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial El Peruano, em 19 de janeiro de 2001, mediante a qual “derrog[ou]-se a Resolução Legislativa Nº 27152”, “encarreg[ou-se] o Poder Executivo [de realizar] todas as ações necessárias para deixar sem efeito os resultados gerados por essa Resolução Legislativa”, e “restabelec[eu-se], plenamente, a Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado peruano”.
29. Em 9 de fevereiro de 2001, a Embaixada do Peru perante o Governo da República da Costa Rica remeteu cópia da Resolução Suprema Número 062-2001-RE, de 7 de fevereiro de 2001, publicada no dia 8 do mesmo mês e ano no Diário Oficial El Peruano, mediante a qual designou os senhores Javier Ernesto Ciurlizza Contreras como Agente e o senhor César Lino Azabache Caracciolo como Agente assistente.
30. Em 16 de fevereiro de 2001, a Embaixada do Peru na Costa Rica remeteu uma nota do Agente e do Agente Assistente, na qual informaram sobre sua designação como agentes e o lugar onde seriam devidamente notificadas as comunicações no presente caso.
31. Em 19 de fevereiro de 2001, o Agente e o Agente assistente substituto apresentaram um escrito mediante o qual informaram que o Estado:
1. [R]econhece sua responsabilidade internacional no caso objeto do presente processo, de modo que iniciará um procedimento de solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assim como perante os peticionários deste caso.
2. Em virtude deste reconhecimento, […] transmitirá comunicações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Coordenadoria Nacional de Direitos Humanos para iniciar conversações formais e alcançar o citado acordo.
32. Em 21 de fevereiro de 2001, o Presidente da Corte emitiu uma Resolução, na qual resolveu
[c]onvocar os representantes do Estado do Peru e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a uma audiência pública que se realizar[ia] na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir das 9:00 horas do dia 14 de março de 2001, a fim de escutar as partes com respeito à posição do Estado transcrita no Visto 2 dessa Resolução.
Esta Resolução foi notificada em 22 de fevereiro de 2001, tanto ao Peru como à Comissão.
33. Em 14 de março de 2001, foi realizada a audiência pública sobre o presente caso.
Compareceram perante a Corte:
Pelo Estado do Peru:
Javier Ernesto Ciurlizza Contreras, Agente; e

César Lino Azabache Caracciolo, Agente Assistente.


Pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
Juan E. Méndez, Delegado;

Christina M. Cerna, advogada;

Viviana Krsticevic, assistente;

Germán Alvarez Arbulú, assistente;

Robert Meza, assistente;

Rocío Gala Gálvez, assistente; e

Miguel Huerta, assistente.



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