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III COMPETÊNCIA da Corte



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III

COMPETÊNCIA da Corte
3. A Corte é competente para conhecer do presente caso. O Peru é Estado Parte na Convenção Americana desde 28 de julho de 1978 e reconheceu a competência obrigatória da Corte em 21 de janeiro de 1981.
IV

PROCEDIMENTO PERante a Comissão
4. Como resultado de uma denúncia apresentada em 30 de junho de 1995, pela Coordenadora Nacional de Direitos Humanos contra o Peru, em razão de o Estado ter concedido anistia a agentes estatais responsáveis pelo assassinato de 15 pessoas e pelos ferimentos causados a outras quatro, como consequência do incidente chamado Barrios Altos, a Comissão iniciou, em 28 de agosto de 1995, a tramitação do caso, o qual foi registrado sob o Nº 11.528. A Secretaria da Comissão informou ao Estado e solicitou-lhe que enviasse toda a informação que considerasse pertinente sobre os fatos do caso num prazo de 90 dias.
5. Antes do início da tramitação do caso pela Comissão, em 10 de julho de 1995, os peticionários solicitaram medidas cautelares a fim de evitar a aplicação da Lei Nº 26.479 aos fatos do presente caso e garantir a proteção de Gloria Cano Legua, advogada de um dos sobreviventes do massacre de Barrios Altos, no processo penal iniciado contra o General do Exército Julio Salazar Monroe e outras pessoas. No dia 14 do mesmo mês e ano, a Comissão solicitou ao Estado que adotasse as medidas pertinentes para garantir a integridade pessoal e o direito à vida de todos os sobreviventes, familiares e advogados relacionados ao caso Barrios Altos.
6. Em 31 de outubro de 1995, o Estado respondeu à solicitação da Comissão (par. 4 supra), a qual remeteu, em 8 de novembro desse mesmo ano, o respectivo escrito do Peru aos peticionários e solicitou-lhes que apresentassem suas observações à referida comunicação dentro de um prazo de 45 dias. Alguns dias depois, em 21 de novembro, o Estado apresentou um escrito adicional à Comissão, o qual foi transmitido aos peticionários em 30 de novembro de 1995, para que apresentassem suas observações dentro de um prazo de 45 dias. Em 17 de janeiro de 1996, os peticionários apresentaram suas observações aos escritos do Peru, comunicações que foram transmitidas a este em 28 de março de 1996.
7. Em 29 de janeiro de 1996, a Associação Pró-Direitos Humanos (APRODEH) apresentou uma denúncia à Comissão em nome dos familiares das 15 pessoas mortas e das quatro pessoas feridas nos fatos ocorridos em Barrios Altos. Em 26 de março de 1996, a Comissão registrou essa denúncia como o caso Nº 11.601.
Por sua vez, em 23 de maio de 1996, a Comissão de Direitos Humanos (COMISDEH) da Coordenadoria Nacional de Direitos Humanos apresentou o caso de Filomeno León León e Natividad Condorcahuana, morto e ferida, respectivamente, nos incidentes de Barrios Altos.
Esta informação foi remetida ao Estado em 21 de junho de 1996, para que apresentasse suas observações.
8. Em 29 de maio de 1996, o Peru apresentou à Comissão sua resposta, a qual foi transmitida aos peticionários em 21 de junho de 1996, para que apresentassem observações, o que ocorreu em 1° de agosto de 1996. Em 15 de outubro de 1996, a Comissão comunicou o escrito dos peticionários ao Estado e outorgou-lhes 30 dias para a apresentação de suas observações.
9. Em 23 de setembro de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Fundação Ecumênica para o Desenvolvimento e a Paz (FEDEPAZ) da Coordenadoria Nacional de Direitos Humanos, em nome dos familiares de Javier Manuel Ríos Rojas e Manuel Isaías Ríos Pérez, duas pessoas mortas nos acontecimentos de Barrios Altos. Esta informação foi transmitida ao Peru em 12 de fevereiro de 1997.
10. Ainda em 12 de fevereiro de 1997, a Comissão reuniu a denúncia apresentada no caso nº 11.528 e as denúncias oferecidas no caso Nº 11.601, conformando todas o caso nº 11.528.
11. Em 4 de março de 1997, durante o 95º Período de Sessões da Comissão, foi realizada uma audiência sobre o caso.
12. Em 1° de maio de 1997, o Estado respondeu à informação transmitida pela Comissão em 12 de fevereiro desse mesmo ano (par. 9 supra), escrito que foi remetido aos peticionários em 27 de maio de 1997.
13. Mediante comunicação de 11 de junho de 1997, os peticionários solicitaram que a inclusão do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Instituto de Defesa Legal (IDL) como co-peticionários neste caso.
14. Em 22 de junho de 1997, os peticionários apresentaram suas observações ao escrito do Estado de 1° de maio de 1997 (par. 12 supra), que foram remetidas ao Peru em 28 de julho de 1997.
15. Em 9 de outubro de 1997, durante o 97º Período de Sessões da Comissão, foi realizada outra audiência sobre o caso.
16. Em 7 de janeiro de 1999, a Comissão Interamericana colocou-se à disposição das partes com o objetivo de alcançar uma solução amistosa; entretanto, o Peru solicitou-lhe que desistisse de sua iniciativa e que declarasse inadmissível o caso por falta de esgotamento de recursos internos.
17. Em 7 de março de 2000, a Comissão, durante seu 106º Período de Sessões e com base no artigo 50 da Convenção, aprovou o Relatório Nº 28/00, o qual foi transmitido ao Estado no dia seguinte. Nesse Relatório, a Comissão recomendou ao Estado que:
A. […] deixe sem efeito toda medida interna, legislativa ou de outra natureza, que vise impedir a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelos assassinatos e lesões resultantes dos fatos conhecidos como operação “Barrios Altos”. Com esse fim, o Estado peruano deve deixar sem efeito as leis de anistias Nos. 26.479 e 26.492.
B. […] conduza uma investigação séria, imparcial e efetiva dos fatos, com o objetivo de identificar os responsáveis pelos assassinatos e lesões cometidos neste caso; dê continuidade ao julgamento dos senhores Julio Salazar Monroe, Santiago Martín Rivas, Nelson Carbajal García, Juan Sosa Saavedra, e Hugo Coral Goycochea; e puna, pela via criminal correspondente, os responsáveis por estes graves delitos, de acordo com a lei.
C. […] outorgue uma reparação plena, concedendo a correspondente indenização às quatro vítimas que sobreviveram e aos familiares das 15 vítimas mortas, pelas violações dos direitos humanos indicados neste caso.
Igualmente, a Comissão decidiu:
transmitir este relatório ao Estado peruano e outorgar-lhe um prazo de dois meses para dar cumprimento às recomendações formuladas. O referido prazo será contado a partir da data de transmissão do presente relatório ao Estado, o qual não estará facultado a publicá-lo. Além disso, a Comissão decide notificar os peticionários sobre a aprovação de um relatório de acordo com o artigo 50 da Convenção.
18. Em 9 de maio de 2000, o Peru enviou sua resposta ao Relatório da Comissão, na qual destacava que a promulgação e aplicação das leis de anistia Nº 26.479 e Nº 26.492 constituíam medidas excepcionais adotadas contra a violência terrorista. Ademais, ressaltou que o Tribunal Constitucional peruano havia declarado improcedente a ação de inconstitucionalidade interposta contra as referidas leis, “mas de forma expressa indicou a subsistência das ações de reparação civil em favor das vítimas ou de seus familiares.”
19. Em 10 de maio de 2000, a Comissão decidiu submeter o caso à Corte.



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