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II

FATOS
2. A Comissão efetuou, na seção III de sua demanda, uma exposição dos fatos que constituíram a origem desta causa. Nela, indicou que:
a) aproximadamente às 22:30 horas de 3 de novembro de 1991, seis indivíduos fortemente armados invadiram o imóvel localizado em Jirón Huanta nº 840, na vizinhança conhecida como Barrios Altos, na cidade de Lima. No momento da invasão, ocorria a celebração de uma “pollada”, isto é, uma festa para arrecadar fundos com o objetivo de fazer reparações no prédio. Os agressores chegaram ao local em dois veículos, um de marca Jeep Cherokee e outro Mitsubishi. Estes automóveis possuíam luzes e sirenes policiais, que foram desligadas no momento da chegada ao lugar dos fatos;
b) os indivíduos, cujas idades oscilavam entre 25 e 30 anos, cobriram seus rostos com máscaras (balaclavas) e obrigaram as supostas vítimas a se atirarem ao chão. Uma vez que estas estavam no chão, os agressores dispararam indiscriminadamente por um período aproximado de dois minutos, matando 15 pessoas e ferindo gravemente outras quatro, ficando uma destas últimas, Tomás Livias Ortega, permanentemente incapacitada. Posteriormente, com a mesma rapidez com que haviam chegado, os agressores fugiram nos dois veículos, fazendo soar novamente as sirenes;
c) as pessoas sobreviventes declararam que os tiros soavam “abafados”, o que permite supor que foram utilizados silenciadores. Durante a investigação, a polícia encontrou, na cena do crime, 111 cartuchos e 33 projéteis do mesmo calibre, correspondentes a pistolas automáticas;
d) as investigações judiciais e os relatos jornalísticos revelaram que os envolvidos trabalhavam para a inteligência militar; eram membros do Exército peruano, que atuavam no “esquadrão de eliminação”, chamado “Grupo Colina”, que realizava seu próprio programa antissubversivo. Diversas informações indicam que os fatos do presente caso ocorreram em represália contra supostos integrantes do grupo Sendero Luminoso;
e) uma semana depois do ataque, o Congressista Javier Diez Canseco apresentou à imprensa uma cópia de um documento intitulado “Plano Ambulante”, o qual descrevia uma operação de inteligência realizada na cena do crime. Segundo esse documento, os “subversivos” se reuniam no domicílio onde ocorreram os fatos do presente caso desde janeiro de 1989, disfarçando-se sob a aparência de vendedores ambulantes. Em junho de 1989, o Sendero Luminoso realizou um ataque, a uns 250 metros do lugar onde ocorreram os fatos em Barrios Altos, no qual vários dos agressores se disfarçaram de vendedores ambulantes;
f) em 14 de novembro de 1991, os Senadores da República Raúl Ferrero Costa, Javier Diez Canseco Cisneros, Enrique Bernales Ballesteros, Javier Alva Orlandini, Edmundo Murrugarra Florián e Gustavo Mohme Llona solicitaram ao plenário do Senado da República que fossem esclarecidos os fatos relativos ao crime de Barrios Altos. Em 15 de novembro do mesmo ano, a Câmara de Senadores aprovou essa petição e designou os Senadores Róger Cáceres Velásquez, Víctor Arroyo Cuyubamba, Javier Diez Canseco Cisneros, Francisco Guerra García Cueva e José Linares Gallo para integrarem uma Comissão investigadora, instalada em 27 de novembro de 1991. Em 23 de dezembro de 1991, a Comissão efetuou uma inspeção ocular no imóvel onde ocorreram os fatos, entrevistou quatro pessoas, e realizou outras diligências. A Comissão senatorial não concluiu sua investigação, pois o “Governo de Emergência e Reconstrução Nacional”, iniciado em 5 de abril de 1992, dissolveu o Congresso. Depois disso, o Congresso Constituinte Democrático, eleito em novembro de 1992, não retomou a investigação e tampouco publicou o que já havia sido investigado pela Comissão senatorial;
g) ainda que os fatos tenham ocorrido em 1991, as autoridades judiciais somente iniciaram uma investigação séria sobre o incidente em abril de 1995, quando a Promotora da 41ª Promotoria Provincial Penal de Lima, Ana Cecilia Magallanes, denunciou cinco oficiais do Exército como responsáveis pelos fatos, incluindo vários indivíduos já condenados no caso La Cantuta. Os cinco acusados eram o General de Divisão Julio Salazar Monroe, então Chefe do Serviço de Inteligência Nacional (SIN), o Major Santiago Martín Rivas, e os Suboficiais Nelson Carbajal García, Juan Sosa Saavedra e Hugo Coral Goycochea. A mencionada Promotora tentou em várias oportunidades, sem êxito, exigir o comparecimento dos acusados para que prestassem declaração. Consequentemente, formalizou a denúncia perante a 16ª Vara Penal de Lima. Os oficiais militares responderam que a denúncia deveria ser dirigida a outra autoridade e destacaram que o Major Rivas e os suboficiais encontravam-se sob a jurisdição do Conselho Supremo de Justiça Militar. Por sua vez, o General Julio Salazar Monroe negou-se a responder as intimações, argumentando que exercia posto de Ministro de Estado e que, consequentemente, gozava dos privilégios dos Ministros de Estado;
h) a Juíza Antonia Saquicuray da 16ª Vara Penal de Lima iniciou uma investigação formal em 19 de abril de 1995. Apesar de a mencionada Juíza ter tentado colher o depoimento dos supostos integrantes do “Grupo Colina” na prisão, o Alto Comando Militar a impediu. O Conselho Supremo de Justiça Militar emitiu uma resolução na qual dispôs que os acusados e o Comandante Geral do Exército e Chefe do Comando Conjunto, Nicolás de Bari Hermoza Ríos, estavam impedidos de prestar declarações perante qualquer outro órgão judicial, dado que havia, em paralelo, uma causa perante a justiça militar;
i) assim que se iniciou a investigação promovida pela Juíza Saquicuray, os tribunais militares interpuseram uma petição perante a Corte Suprema reclamando a competência sobre o caso, alegando que se tratava de oficiais militares em serviço ativo. No entanto, antes de que a Corte Suprema pudesse resolver o assunto, o Congresso peruano sancionou uma lei de anistia, a Lei Nº 26.479, que excluía a responsabilidade de militares, policiais, e também civis, que houvessem cometido violações de direitos humanos ou que tivessem participado nessas violações entre 1980 e 1995. O projeto de lei não foi anunciado publicamente nem debatido, tendo sido aprovado tão logo foi apresentado, nas primeiras horas de 14 de junho de 1995. A Lei foi promulgada de imediato pelo Presidente e entrou em vigor em 15 de junho de 1995. O efeito da referida lei foi o de determinar o arquivamento definitivo das investigações judiciais e, assim, evitar a responsabilidade penal dos responsáveis pelo massacre;
j) a Lei nº 26.479 concedeu anistia a todos os integrantes das forças de segurança e civis que foram objeto de denúncias, investigações, procedimentos ou condenações, ou ainda àqueles que estavam cumprindo sentenças em prisão, por violações de direitos humanos. As escassas condenações impostas a integrantes das forças de segurança por violações de direitos humanos foram deixadas sem efeito imediatamente. Em consequência, os oito indivíduos detidos em razão do caso conhecido como “La Cantuta”, alguns dos quais estavam sendo processados no caso Barrios Altos, foram postos em liberdade;
k) com fundamento na Constituição peruana, a qual estabelece que os juízes têm o dever de não aplicar aquelas leis que considerem contrárias às disposições da Constituição, em 16 de junho de 1995, a Juíza Antonia Saquicuray decidiu que o artigo 1 da Lei Nº 26.479 não era aplicável aos processos penais pendentes contra os cinco membros do Serviço de Inteligência Nacional (SIN), uma vez que a anistia violava as garantias constitucionais e as obrigações internacionais que a Convenção Americana impunha ao Peru. Horas depois de emitida essa decisão, a Procuradora da Nação, Blanca Nélida Colán, em uma conferência de imprensa, afirmou que a decisão da Juíza Saquicuray constituía um erro; que o caso Barrios Altos estava concluído; que a Lei de Anistia tinha estatuto de lei constitucional; e que os Promotores e Juízes que não obedecerem à lei poderiam ser processados por prevaricação;
l) os advogados dos acusados no caso Barrios Altos apelaram da decisão proferida pela Juíza Saquicuray. O caso passou ao conhecimento da Décima Primeira Sala Penal da Corte Superior de Lima, cujos três membros seriam os responsáveis por revogar ou confirmar a decisão. Em 27 de junho de 1995, Carlos Arturo Mansilla Gardella, Promotor Superior, defendeu, em todos os seus aspectos, a decisão da Juíza Saquicuray que declarava que a Lei de Anistia nº 26.479 era inaplicável ao caso Barrios Altos. Foi designada uma audiência para 3 de julho de 1995, para tratar da aplicabilidade da referida lei;
m) a negativa da Juíza Saquicuray de aplicar a Lei de Anistia Nº 26.479 provocou outra investigação por parte do Congresso. Antes que pudesse ser realizada a audiência pública, o Congresso peruano aprovou uma segunda lei de anistia, a Lei Nº 26.492, que “buscava interferir nas atuações judiciais do caso Barrios Altos”. A referida lei declarou que a anistia não era “passível de revisão” em sede judicial e que era de aplicação obrigatória. Ademais, ampliou o alcance da Lei Nº 26.479, concedendo uma anistia geral para todos os funcionários militares, policiais ou civis que pudessem ser objeto de processos por violações de direitos humanos cometidas entre 1980 e 1995, mesmo que ainda não houvessem sido denunciadas. O efeito desta segunda lei foi impedir que os juízes se pronunciassem sobre a legalidade ou aplicabilidade da primeira lei de anistia, invalidando a decisão proferida pela Juíza Saquicuray e impedindo decisões similares no futuro; e
n) em 14 de julho de 1995, a Décima Primeira Sala Penal da Corte Superior de Justiça de Lima julgou a apelação em sentido contrário ao decidido pela Juíza de primeira instância, resolvendo pelo arquivamento definitivo do processo no caso Barrios Altos. Em sua sentença, esta Sala resolveu que a Lei de Anistia não era incompatível com a lei fundamental da República nem com os tratados internacionais de direitos humanos; que os juízes não podiam decidir pela não aplicação de leis adotadas pelo Congresso porque isso seria contrário ao princípio de separação de poderes; e ordenou que a Juíza Saquicuray fosse investigada pelo órgão judicial de controle interno por haver interpretado as normas incorretamente.


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