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INTRODUÇÃO da causa

1. Em 8 de junho de 2000, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) apresentou à Corte a demanda neste caso, na qual invocou o artigo 51.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e o artigo 32 do Regulamento. A Comissão submeteu o caso com o objetivo de que a Corte decidisse se houve violação, por parte do Estado do Peru (doravante “o Peru”, “o Estado” ou “o Estado peruano”), do artigo 4 (Direito à Vida) da Convenção Americana, em detrimento de Placentina Marcela Chumbipuma Aguirre, Luis Alberto Díaz Astovilca, Octavio Benigno Huamanyauri Nolazco, Luis Antonio León Borja, Filomeno León León, Máximo León León, Lucio Quispe Huanaco, Tito Ricardo Ramírez Alberto, Teobaldo Ríos Lira, Manuel Isaías Ríos Pérez, Javier Manuel Ríos Rojas, Alejandro Rosales Alejandro, Nelly María Rubina Arquiñigo, Odar Mender Sifuentes Nuñez e Benedicta Yanque Churo. Igualmente, pediu à Corte que decidisse se o Estado violou o artigo 5 (Direito à Integridade Pessoal) da Convenção Americana, em prejuízo de Natividad Condorcahuana Chicaña, Felipe León León, Tomás Livias Ortega e Alfonso Rodas Alvítez. Ademais, requereu ao Tribunal que decidisse se o Estado peruano violou os artigos 8 (Garantias Judiciais), 25 (Proteção Judicial) e 13 (Liberdade de Pensamento e de Expressão) da Convenção Americana, como consequência da promulgação e aplicação das leis de anistia Nº 26.479 e Nº 26.492. Finalmente, solicitou à Corte que determinasse se, como consequência da promulgação e aplicação das leis de anistia Nº 26.479 e Nº 26.492 e da violação aos direitos indicados, o Peru descumpriu os artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adotar Disposições de Direito Interno) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.


A Comissão solicitou à Corte, ademais, que ordenasse ao Peru:
a) reabrir a investigação judicial sobre os fatos;
b) conceder uma reparação integral adequada a título de dano material e dano moral aos familiares das 15 supostas vítimas que foram executadas e das quatro supostas vítimas que se encontram com vida;
c) derrogar ou deixar sem efeito a Lei Nº 26.479, que concede “anistia geral a membros das forças militares e policiais e a civis em diversos casos” e a Lei Nº 26.492, que “[p]recisa …[a] interpretação e [os] alcances d[a] anistia concedida pela Lei Nº 26.479”; e
d) pagar as custas e os gastos em que tenham incorrido as supostas vítimas e/ou seus familiares ao litigarem neste caso, tanto no âmbito interno como perante a Comissão e a Corte, e os honorários de seus advogados, em valor razoável.


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