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Caso Castillo Páez. Reparações (artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos)



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Caso Castillo Páez. Reparações (artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C Nº 43, pp. 60 e ss.). Neste Voto Concordante amplio as considerações que figuram na própria sentença, da qual se desprende o critério do Tribunal acerca desses ordenamentos, critério que é plenamente aplicável ao presente caso.
10. No citado Voto Concordante me referi precisamente à lei de anistia nº 26.479, expedida pelo Peru, correspondente à categoria das chamadas “autoanistias”, que são “expedidas em favor de quem exerce a autoridade e por estes mesmos”, e diferem das anistias “que resultam de um processo de pacificação com sustento democrático e alcances razoáveis, que excluem a persecução de condutas realizadas por membros dos diversos grupos em conflito, mas deixam aberta a possibilidade de punir fatos gravíssimos, que nenhum daqueles aprova ou reconhece como adequados” (par. 9).
11. Certamente não desconheço a alta conveniência de alentar a concórdia civil através de normas de anistia que contribuam ao restabelecimento da paz e à abertura de novas etapas construtivas na vida de uma nação. Entretanto, destaco --como o faz um crescente setor da doutrina, e já o fez a Corte Interamericana-- que essas disposições de esquecimento e perdão “não podem acobertar as mais severas violações aos direitos humanos, que significam um grave menosprezo à dignidade do ser humano e repugnam a consciência da humanidade” (Voto cit., par. 7).
12. Portanto, o ordenamento nacional que impede a investigação das violações aos direitos humanos e a aplicação das consequências pertinentes, não satisfaz as obrigações assumidas por um Estado parte na Convenção no sentido de respeitar os direitos fundamentais de todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição e prover as medidas necessárias para tal fim (artigos 1.1 e 2). A Corte sustentou que o Estado não pode invocar “dificuldades de ordem interna” para eximir-se do dever de investigar os fatos que violam a Convenção e de sancionar aqueles considerados penalmente responsáveis pelos mesmos.
13. Na base desta fundamentação encontra-se a convicção, acolhida no Direito Internacional dos Direitos Humanos e nas mais recentes expressões do Direito Penal Internacional, de que é inadmissível a impunidade das condutas que afetam mais gravemente os principais bens jurídicos sujeitos à tutela de ambas as manifestações do Direito Internacional. A tipificação dessas condutas e o julgamento e punição de seus autores --assim como de outros participantes-- constitui uma obrigação dos Estados, que não se pode eludir, através de medidas tais como a anistia, a prescrição, a admissão de causas excludentes de incriminação e outras que pudessem levar aos mesmos resultados e determinar a impunidade de atos que ofendem gravemente esses bens jurídicos primordiais. É neste sentido que se deve garantir a segura e eficaz punição nacional e internacional em casos de execuções extrajudiciais, desaparecimento forçado de pessoas, genocídio, tortura, determinados delitos contra a humanidade e certas infrações gravíssimas do Direito Humanitário.
14. O sistema democrático reclama a intervenção penal mínima do Estado, que leva à tipificação racional de condutas ilícitas, mas também requer que determinadas condutas de suma gravidade sejam invariavelmente previstas nas normas punitivas, eficazmente investigadas e pontualmente sancionadas. Esta necessidade aparece como natural contrapartida do princípio de mínima intervenção penal. Aquela e este constituem, precisamente, duas formas de traduzir na ordem penal os requerimentos da democracia e sustentar a vigência efetiva deste sistema.
15. Na sentença da Corte se adverte que as leis de autoanistia mencionadas no presente caso são incompatíveis com a Convenção Americana, que o Peru subscreveu e ratificou, e que por isso mesmo é fonte de deveres internacionais do Estado, contraídos no exercício de sua soberania. Na minha opinião, esta incompatibilidade traz consigo a invalidez daqueles ordenamentos, na medida em que se chocam com os compromissos internacionais do Estado. Por isso, não podem produzir os efeitos jurídicos inerentes a normas legais expedidas de maneira regular e compatíveis com as disposições internacionais e constitucionais que vinculam o Estado peruano. A incompatibilidade determina a invalidez do ato, e esta implica que tal ato não pode produzir efeitos jurídicos.
16. Na sentença dispôs-se que o Estado, a Comissão Interamericana e as vítimas, seus familiares ou seus representantes devidamente identificados fixem de comum acordo as reparações correspondentes. A precisão das reparações fica sujeita, pois, ao acordo entre as partes --conceito que inclui as vítimas, posto que se trata de atos relativos à etapa processual de reparações, na qual aquelas assumem a qualidade de parte no processo--, que não é conclusiva por si mesma, mas deve ser revisada e aprovada pela Corte. Existe aqui, pois, um primeiro limite à faculdade das partes estabelecido em função da equidade que deve prevalecer nos procedimentos tutelares de direitos humanos e que deve ser protegida, inclusive, nas soluções amistosas perante a Comissão Interamericana.
17. Evidentemente, o mencionado acordo acerca das reparações só se estende a matérias sujeitas, por sua natureza, à disposição das partes --com a exceção já indicada--, e não aos assuntos que estão subtraídos àquela, em virtude da importância e transcendência sociais que revestem. Isto implica outro limite à faculdade das partes. Assim, estas podem acordar as indenizações, mas não podem negociar nem resolver reparações de outro caráter, como a persecução penal dos responsáveis pelas violações reconhecidas --salvo quando se trata de delitos cuja persecução se sujeita à instância privada, hipótese pouco frequente neste âmbito-- ou à modificação do marco jurídico aplicável, a fim de conformá-lo às determinações da Convenção. Estas são obrigações que subsistem a cargo do Estado, nos termos da Convenção e da sentença da Corte, independentemente da composição pactuada entre as partes.
Sergio García Ramírez

Juiz
Manuel E. Ventura Robles



Secretário


1 O Juiz Oliver Jackman informou à Corte que, por motivos de força maior, não poderia estar presente no XXV Período Extraordinário de Sessões do Tribunal e, portanto, não participou na deliberação e assinatura desta Sentença.

2 Cf. Caso Trujillo Oroza. Sentença de 26 de janeiro de 2000. Série C Nº 64, par. 40; Caso do Caracazo. Sentença de 11 de novembro de 1999. Série C Nº 58, par. 41; Caso Benavides Cevallos. Sentença de 19 de junho de 1998. Série C Nº 38, par. 42; Caso Garrido e Baigorria. Sentença de 2 de fevereiro de 1996. Série C Nº 26, par. 27; Caso El Amparo. Sentença de 18 de janeiro de 1995. Série C Nº 19, par. 20; e Caso Aloeboetoe e outros. Sentença de 4 de dezembro de 1991. Série C Nº 11, par. 23.

3 Cf. Caso Bámaca Vélasquez. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C Nº 70, par. 201.

4 Cf. Caso Trujillo Oroza, par. 43, nota 1 supra; Caso do Caracazo, par. 44, nota 1 supra; Caso Garrido e Baigorria, par. 30, nota 1 supra; Caso El Amparo, par. 21, nota 1 supra; e Caso Aloeboetoe e outros, par. 23, nota 1 supra.

5 Artigo 52(2) do Regulamento vigente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

6 Cf., anteriormente, os casos Aloeboetoe (1991), Série C Nº 11; El Amparo (1995), Série C Nº 19; Garrido e Baigorria (1996), Série C Nº26; Benavides Cevallos (1998), Série C Nº 38; Caracazo (1999), Série C Nº 58; e Trujillo Oroza (2000), Série C Nº 64.

7 Cf., nesse sentido, meu Voto Dissidente no caso Genie Lacayo (Revisão de Sentença, Resolução de 13.09.1997), Série C Nº 45, par. 7.

8 Cf., v.g., meu Voto Concordante na Parecer Consultivo Nº 15, sobre os Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (1997), Série A Nº 15, pars. 5-7, 9 e 37; meu Voto Concordante na Resolução sobre Medidas Provisórias de Proteção no caso James e Outros, de 11.05.1999, pars. 6-8, in Corte Interamericana de Direitos Humanos, Compêndio de Medidas Provisórias (Julho 1996/Junho 2000), Série E Nº 2, pp. 341-342.

9 E a Corte acrescenta, no parágrafo 44 da presente Sentença: - "Como consequência da manifesta incompatibilidade entre as leis de autoanistia e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as mencionadas leis carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos (...) nem para a identificação e o castigo dos responsáveis (...)".

10 Cf. as críticas às "anistias ignoradas" no passado, in R.E. Norris, "Leyes de Impunidad y los Derechos Humanos en las Américas: Una Respuesta Legal", 15 Revista do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (1992) pp. 62-65.

11 Nações Unidas, Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), parte II, par. 60.

12 Cf. o Voto Fundamentado Conjunto dos Juízes A.A. Cançado Trindade e A. Abreu Burelli, no caso Loayza Tamayo (Reparações, Sentença de 27.11.1998), Série C Nº 42, pars. 2-4; e cf. L. Joinet (rapporteur), La Cuestión de la Impunidad de los Autores de Violaciones de los Derechos Humanos (Derechos Civiles y Políticos) - Relatório Final, ONU/Comissão de Direitos Humanos, doc. E/CN.4/Sub.2/1997/20, de 26.06.1997, pp. 1-34.

13 Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIADH), Parecer Consultivo sobre A Expressão "Leis" no Artigo 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1986), Série A, Nº 6. A Corte observou com acerto que a palavra “leis” no contexto de um regime de proteção dos direitos humanos “não pode desvincular-se da natureza e da origem de tal regime”, porquanto “na proteção dos direitos humanos, está necessariamente compreendida a noção de restrição ao exercício do poder estatal” (par. 21).

14 CtIADH, Resolução de 16.04.1997, Série C Nº 46.

15 CtIADH, Sentença de 05.02.2001, Série C Nº 73.

16 CtIADH, Sentença de 29.01.1997, Série C Nº 31.

17 Artigo 4 da Convenção Americana.

18 Artigo 5 da Convenção Americana.

19 CtIADH, Parecer Consultivo de 01.10.1999, Série A, Nº 16.

20 O mesmo ponto reiterei em meu Voto Concordante no caso dos Haitianos e Dominicanos de Origem Haitiana na República Dominicana (Medidas Provisórias de Proteção, Resolução de 18.08.2000, par. 12).

21 CtIADH, Sentença sobre o Mérito, de 25.11.2000.

22 O primeiro Protocolo (de 1998) à Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos dispõe sobre a criação, - quando entre em vigência o Protocolo de Burkina Faso, - de uma Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos, a qual ainda não foi estabelecida.

23 Cf., v.g., A.A. Cançado Trindade, "La jurisprudence de la Cour Internationale de Justice sur les droits intangibles / The Case-Law of the International Court of Justice on Non-Derogable Rights", Droits intangibles et états d'exception / Non-Derogable Rights and States of Emergency (eds. D. Prémont, C. Stenersen e I. Oseredczuk), Bruxelles, Bruylant, 1996, pp. 73-89.

24 Entendida esta já não mais como a simples "prática dos Estados", inspirada por seus chamados "interesses vitais", como nas sistematizações do passado, mas ao contrário na prática dos Estados e organismos internacionais em busca da realização de fins comuns e superiores.

25 A.A. Cançado Trindade, "Reflexiones sobre el Desarraigo como Problema de Derechos Humanos frente a la Conciencia Jurídica Universal", in A.A. Cançado Trindade e J. Ruiz de Santiago, La Nueva Dimensión de las Necesidades de Protección del Ser Humano en el Inicio del Siglo XXI, San José da Costa Rica, ACNUR, 2001, pp. 66-67.

26 Ibid., pp. 112 e 117.

27 Cit. in ibid., p. 298.

28 J. Maritain, Los Derechos del Hombre y la Ley Natural, Buenos Aires, Ed. Leviatán, 1982 (reimpressão), pp. 12, 18, 38, 43, 50, 94-96 e 105-108.

29 Ibid., pp. 81-82.

30 G. Sperduti, "La souveraineté, le droit international et la sauvegarde des droits de la personne", in International Law at a Time of Perplexity - Essays in Honour of Shabtai Rosenne (ed. Y. Dinstein), Dordrecht, Nijhoff, 1989, p. 884, e cf. p. 880.

31 B. Zimmermann, "Protocol I - Article 1", Commentary on the Additional Protocols of 1977 to the Geneva Conventions of 1949 (eds. Y. Sandoz, Ch. Swinarski e B. Zimmermann), Genebra, ICRC/Nijhoff, 1987, p. 39.

32 H. Meyrowitz, "Réflexions sur le fondement du droit de la guerre", Études et essais sur le Droit international humanitaire et sur les principes de la Croix-Rouge en l'honneur de Jean Pictet (ed. Christophe Swinarski), Genève/La Haye, CICR/Nijhoff, 1984, pp. 423-424; e cf. H. Strebel, "Martens' Clause", Encyclopedia of Public International Law (ed. R. Bernhardt), vol. 3, Amsterdam, North-Holland Publ. Co., 1982, pp. 252-253.

33 F. Münch, "Le rôle du droit spontané", in Pensamiento Jurídico y Sociedad International - Livro- Homenaje al Profesor Dr. Antonio Truyol Serra, vol. II, Madrid, Universidade Complutense, 1986, p. 836; H. Meyrowitz, op. cit. Nº (128) supra, p. 420. Já se indicou que, em ultima ratio legis, o Direito Internacional Humanitário protege a própria humanidade, frente aos perigos dos conflitos armados; Christophe Swinarski, Principales Nociones e Institutos del Derecho Internacional Humanitario como Sistema Internacional de Protección de la Persona Humana, San José da Costa Rica, IIDH, 1990, p. 20.

34 F. Münch, op. cit. Nº (28) supra, p. 836.

35 S. Miyazaki, "The Martens Clause and International Humanitarian Law", Études et essais... en l'honneur de J. Pictet, op. cit. Nº (27) supra, pp. 438 e 440.



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