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VOTO CONCORDANTE DO JUIZ SERGIO GARCÍA RAMÍREZ À SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO BARRIOS ALTOS. 14 DE MARÇO DE 2001



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VOTO CONCORDANTE DO JUIZ SERGIO GARCÍA RAMÍREZ À SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO BARRIOS ALTOS. 14 DE MARÇO DE 2001
1. Concordo com a sentença de mérito adotada por unanimidade de votos dos integrantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Barrios Altos. Acrescento este Voto Concordante no qual ofereço algumas considerações que essa sentença me sugere com respeito aos seguintes pontos: a) características da aceitação e qualificação jurídica dos fatos examinados no presente caso; e b) oposição entre as leis de autoanistia às quais se refere a sentença e as obrigações gerais do Estado conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigos 1.1 e 2), assim como consequências jurídicas desta oposição.
2. O Estado aceitou as pretensões do demandante, que no caso é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Esta aceitação ocorreu sob a forma de reconhecimento de responsabilidade internacional, nos termos do escrito de 15 de fevereiro de 2001. Assim, restou sem matéria o litígio originalmente proposto. Em outros termos, cessou a controvérsia principal exposta no escrito da demanda da Comissão, sem prejuízo de que pudesse arguir-se alguma questão contenciosa a propósito das reparações. Em face do anterior, o Tribunal deve analisar as características e o alcance de sua atividade jurisdicional no presente caso, que culmina em uma sentença de mérito.
3. A aceitação, figura processual prevista no Regulamento da Corte Interamericana, é um meio bem conhecido de se chegar à composição do litígio. Por este meio, que implica um ato unilateral de vontade, de caráter dispositivo, a parte demandada aceita as pretensões da demandante e assume as obrigações inerentes a essa admissão. Agora, este ato só se refere àquilo que pode ser aceito pelo demandado, por encontrar-se em seu âmbito natural de decisão e aceitação: os fatos invocados na demanda, dos quais deriva a responsabilidade do demandado. Neste caso específico, trata-se de fatos violatórios de um instrumento vinculante de caráter internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dos quais deriva responsabilidade, igualmente internacional, cuja apreciação e declaração incumbem à Corte. Nesses fatos sustentam-se certa qualificação jurídica e determinadas consequências da mesma natureza.
4. Nos termos das normas aplicáveis ao julgamento internacional das violações a direitos humanos, o acatamento não traz consigo, de maneira necessária, a conclusão do procedimento e o encerramento do caso, nem determina, por si mesmo, o conteúdo da decisão final da Corte. Com efeito, há casos em que esta pode ordenar que prossiga o julgamento sobre o tema principal --a violação de direitos--, não obstante que o demandado tenha aceito as pretensões do demandante, quando assim o motivem “as responsabilidades que (...) incumbem (à Corte) de proteger os direitos humanos” (artigo 54 do Regulamento vigente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, aprovado em 16 de setembro de 1996). Por isso, a Corte pode dispor a continuação do julgamento se este prosseguimento é conveniente sob a perspectiva da tutela judicial internacional dos direitos humanos. A este respeito, a valoração compete única e exclusivamente ao Tribunal.
5. Estas “responsabilidades” de proteção de direitos humanos podem se concretizar em diversas hipóteses. Pode ocorrer que a versão dos fatos submetida pelo demandante e admitida pelo demandado resulte inaceitável para a Corte, que não está vinculada --como regularmente estaria um tribunal nacional que conheça de contendas de Direito privado-- pela apresentação dos fatos formulada e/ou aceita pelas partes. Neste âmbito prevalecem os princípios de verdade material e tutela efetiva dos direitos subjetivos como meio para a observância real do Direito objetivo, indispensável quando se trata de direitos fundamentais, cuja pontual observância não só interessa a seus titulares, mas também à sociedade --a comunidade internacional-- em seu conjunto.
6. A Corte tampouco está vinculada pela qualificação jurídica formulada e/ou aceita pelas partes sobre os fatos, qualificação que implica sua análise à luz do Direito aplicável ao caso, que está constituído pelas disposições da Convenção Americana. Em outros termos, compete à Corte, e só a ela, qualificar a natureza dos fatos como violatórios --ou não-- das disposições específicas da Convenção e, em consequência, dos direitos reconhecidos e tutelados nesta. Não basta que haja o reconhecimento dos fatos através da respectiva aceitação para que o tribunal deva atribuir a qualificação que o demandante lhe atribuiu e que o demandado admite ou não refuta. A aplicação técnica do Direito, com tudo o que isso implica, constitui uma função natural do tribunal, expressão de sua potestade jurisdicional, que não pode ser excluída, condicionada ou mediatizada pelas partes.
7. Portanto, corresponde ao Tribunal examinar e decidir se certos fatos admitidos --ou bem, em outra hipótese, provados no curso regular de um procedimento contencioso— envolvem a violação de determinado direito previsto num artigo da Convenção. Esta qualificação, inerente à tarefa do Tribunal, escapa às faculdades dispositivas --unilaterais ou bilaterais-- das partes, que elevam a contenda ao conhecimento do Tribunal, mas não substituem a este. Exposto de outra maneira, a função de “dizer o Direito” --estabelecendo a relação que existe entre o fato examinado e a norma aplicável-- corresponde unicamente ao órgão jurisdicional, isto é, à Corte Interamericana.
8. A Comissão Interamericana indicou a possível violação do artigo 13 no presente caso, porque, ao subtraírem o assunto de sua competência, as autoridades peruanas (em relação à investigação, persecução, julgamento e sanção) impediram o conhecimento da verdade. A Corte não rechaçou a possibilidade de que se invoque o direito à verdade ao amparo do artigo 13 da Convenção Americana, mas considerou que nas circunstâncias do caso sub judice --similares a outros apresentados anteriormente perante o Tribunal-- o direito à verdade encontra-se subsumido no direito que têm a vítima e/ou seus familiares de obter, por parte dos órgãos competentes do Estado, o esclarecimento dos fatos violatórios e a declaração das responsabilidades correspondentes, em conformidade com os artigos 8 e 25 da própria Convenção. É por isso que não se faz declaração explícita em relação ao artigo 13, invocado pela Comissão, mas em relação aos artigos 8 e 25, que são os dispositivos aplicáveis aos fatos sujeitos ao conhecimento da Corte, conforme a apreciação que esta considerou procedente.
9. Em relação às leis de anistia números 26.479 e 26.492, às quais se faz referência neste caso, considero pertinente referir-me ao que anteriormente expus, com certa amplitude, em meu Voto Concordante à sentença de reparações proferida pela Corte Interamericana no caso Castillo Páez (Corte I.D.H.,


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