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PODER LEGISLATIVO


CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA – RJ.


Gabinete do Vereador Bruno Pinheiro



PROJETO DE LEI Nº  69 /2017


Projeto de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino”


Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino, que tem por objetivo resguardar a integridade física e psicológica dos profissionais da educação da rede pública, no exercício da função laborativa.

 

Parágrafo Único - A política instituída por este artigo dirige-se aos professores e a outros profissionais da área de educação da rede pública de ensino.



 

Art. 2º - A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:

 

I - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;



II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;

III - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.

 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

É de clarividência solar o quão penosa é a atividade exercida pelos profissionais da educação, mormente a daqueles que labutam efetivamente na docência. Ademais disso, sabe-se, também que a prevenção é o melhor dos remédios para os mais variados males, em especial os advindos da ocupação profissional.


Dessa forma, com esteio nesta realidade, proponho o presente visando reduzir o numero de agravos ocupacionais dos que laboram na área educacional, mediante uma política organizada que, dentre outras finalidades, prestara informação e assistência aos trabalhadores da referida área, o que, evidentemente reduzirá o numero de casos de males ocupacionais melhorando a vida destes profissionais gerando, destarte, economia aos cofres municipais.
Por todo exposto, requeiro o apoio dos nobres pares encaminhamos o presente Projeto, contando com a costumeira aquiescência devido a relevância da matéria.


Plenário Carlos Campos da Silveira, de de 2017.


BRUNO PINHEIRO



VEREADOR

Rua: Coronel Madureira, 88 – Centro – Saquarema – RJ.

CEP: 28.990.000Fone: (22) 2654. 9432

www.saquarema.rj.leg.br





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