Ii qualquer tipo de ação violenta com o emprego de agressão física



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3.2.20. LEI Nº 3277 DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 MINAS GERAIS (BRASIL)1

Art. 1º. Será punida no Município de Alfenas toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transexual que infrinja os termos do Art. 1º, II e III, Art. 3º, IV e Art. 5º, X e XLI da Constituição Federal.

Art. 2º. Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transexuais, os seguintes dentre outros:

I – qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II – qualquer tipo de ação violenta com o emprego de agressão física;

III – proibição do ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado;

IV– prática de atendimento selecionado que não esteja devidamente eterminado em lei;

V – preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

VI – preterir, sobretaxar ou impedir a locação, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis, públicos ou privados de qualquer finalidade;

VII – praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta ou indireta em função da orientação sexual do empregado;

VIII – inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

IX – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transexual, sendo estas permitidas aos demais cidadãos.

Art. 3º. São passíveis de punição os cidadãos civis ou militares, inclusive os detentores de função pública, e toda e qualquer organização social ou empresa, detentoras de personalidades físicas ou jurídicas com ou sem fins lucrativos de caráter privado ou público, instaladas no Município, que intentarem contra os dispositivos desta lei.

Art. 4º. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada pela Comissão Municipal de Direitos Humanos, através de Sindicância, instaurada a partir de:

I – reclamação do ofendido;

II – ato ou ofício da autoridade competente;

III – conhecimento que ainda informal por membro da comissão de situação que caracterize quaisquer das manifestações de que trata os artigos 1º e 2º desta lei.



Art. 5º. O cidadão homossexual, bissexual ou transexual que for vítima dos atos discriminatórios mencionados no Art. 2º desta lei poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou, por carta, telegrama, telex, via internet ou fax à Comissão Municipal de Direitos Humanos.

1 Anexo BRA/DIGU/LADL/10 Para ver la norma in extenso, también puede utilizar el siguiente link file:///C:/Users/i5/Downloads/lei%20municipal%20alfenas%20mg.pdf



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