I – Portarias de 30/08/2010


ATO Nº 050/2010 – PGJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2010



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ATO Nº 050/2010 – PGJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

            

     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010 (artigo 23, § 3º, da Lei 8.625/93 de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de acordo com a proposta de fls. 129/135, constante dos autos do protocolado nº 123.903/05, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

A – PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos cíveis judiciais de finais 4, 5 e 6 da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Corregedoria de Registros Públicos;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) 1/3 dos feitos da Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências;

f) atendimento ao público na área cível.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis judiciais da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 1, 2 e 3 da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) 1/3 dos feitos da Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências;

f) atendimento ao público na área cível.

III. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

b) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) atendimento ao público na área cível e da infância e juventude.

IV. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos cíveis judiciais de finais 7, 8, 9 e 0 da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) 1/3 dos feitos da Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências;

f) atendimento ao público na área cível.

B – PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL:

I. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos criminais judiciais de final ímpar da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 05, 07, 59, 69, 79, 89 e 99 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

c) atendimento ao público relativo a questões criminais.

II. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos criminais judiciais de final par da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 01, 03, 09, 19, 29, 39 e 49 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

c) atendimento ao público relativo a questões criminais.

III. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

b) Execuções Criminais;

c) Corregedoria dos Presídios;

d) Controle externo da Polícia Judiciária;

e) Corregedoria da Polícia;

f) atendimento ao público relativo a questões criminais.

IV. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos criminais judiciais de final ímpar da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 04, 06, 58, 68, 78, 88 e 98 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

c) atendimento ao público relativo a questões criminais.

V. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos criminais judiciais de final par da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 0, 2, 08, 18, 28, 38 e 48 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

c) atendimento ao público relativo a questões criminais.

OBSERVAÇÃO:

a) Os procedimentos (representações, peças de informação, procedimentos preparatórios de inquéritos civis e inquéritos civis) recebidos ou já existentes na Promotoria de Justiça e as ações civis públicas, populares e mandados de segurança propostos pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados perante as Varas da Comarca até a homologação do presente ajuste permanecerão sob a responsabilidade dos atuais titulares dos cargos detentores das respectivas atribuições até seus encerramentos, com exceção dos procedimentos de caráter permanente (ex.: acompanhamento de entidades de abrigamento de idosos, moradores de rua, etc.).

b) Os feitos da Vara da Fazenda Pública serão divididos conforme divisão elaborada na Promotoria de Justiça, observando-se que os feitos relacionados às áreas de atuação de interesses difusos e coletivos serão de responsabilidade do titular da respectiva atribuição.




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