I – Portarias de 30/08/2010


II - ATOS ATO Nº 047/2010 – PGJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2010



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II - ATOS

ATO Nº 047/2010 – PGJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

             

     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010 (artigo 23, § 3º, da Lei 8.625/93 de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de acordo com a proposta de fls. 22/27, constante dos autos do protocolado nº 67.823/10, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais judiciais distribuídos à 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) feitos de final par do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas respectivas audiências;

c) manifestações em feitos ainda não distribuídos (custódia, liberdade provisória, busca domiciliar, cautelares, preventiva, separação judicial, divórcio, etc.);

d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Inclusão Social e Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro Civil de Capivari;

i) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro de Imóveis;

j) Corregedoria Permanente dos Presídios e da Polícia Judiciária, incluindo o controle externo da atividade policial, relativamente à Delegacia de Defesa da Mulher de Capivari e às Delegacias de Polícia de Rafard e Mombuca;

k) visitas a instituições fiscalizadas pelo Ministério Público, com pertinência às atribuições do cargo, tais como a APAE, o Lar dos Velhinhos e o Lar Santa Rita;

l) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais judiciais distribuídos à 1ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Execuções Criminais;

c) feitos de final ímpar do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

d) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

e) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro Civil de Rafard e de Mombuca;

j) Corregedoria Permanente dos Presídios e da Polícia Judiciária, incluindo o controle externo da atividade policial, relativamente à Delegacia de Polícia de Capivari;

k) atendimento ao público.






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