I – Portarias de 29/06/2012 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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Avisos de 29/06/2012

nº 316/2012 – PGJ

                    O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições publica, por extrato, o seguinte Termo de Cooperação Técnica.



Protocolado nº 82.801/2012

Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo, Procuradoria Regional Eleitoral, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral-Estadual São Paulo- MCCE, e o Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE

Objeto: Colaboração mútua entre as partes pactuantes, com o fim de coletar, por telefone, informações úteis no combate aos abusos em matéria eleitoral, tais como propaganda eleitoral irregular, captação ilegal de sufrágio, abuso do poder político e econômico nas campanhas e uso indevido da máquina administrativa em prol de determinadas candidaturas, com a implementação do “disque denúncia eleitoral” para o pleito de 2012.

Data da assinatura: 25 de junho de 2012.

Prazo: Até dezembro de 2012.

 


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