I – Portarias de 21/01/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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CONSELHO SUPERIOR

 

EXTRATO DA ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 15 DE JANEIRO DE 2013.



 

Aos quinze dias do mês de janeiro de 2013, às 14h00, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Walter Paulo Sabella, Tiago Cintra Zarif, Mário Antônio de Campos Tebet, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, José Antonio Franco da Silva, Gianpaolo Poggio Smanio, Dora Bussab, Paulo Marco Ferreira Lima e Vidal Serrano Nunes Júnior, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Atingido o quórum regimental, foi instalada a reunião. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Foram aprovadas, sem ressalvas as atas da 36ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 18 de dezembro de 2012, e da reunião extraordinária realizada em 09 de janeiro de 2013, dispensando-se a leitura das mesmas, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – O Dr. Marcio inicialmente propôs voto de pesar pelo falecimento da Dra. Benedita Mendes Castanho, Promotora de Justiça Aposentada, esposa do Dr. João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas, Procurador de Justiça, e nora do Dr. Oscar Xavier de Freitas, Procurador de Justiça Aposentado e ex-Procurador-Geral de Justiça, e pelo falecimento do Sr. João Chakian, pai da Dra. Silvia Chakian de Toledo Santos, 74º Promotora de Justiça da Capital. Os votos foram aprovados por unanimidade. Comunicou, a seguir, que houve na semana passada a posse formal do Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira para o segundo mandato de Corregedor-Geral do Ministério Público, perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores, apresentando votos de profícua gestão. Acrescentou que no dia 22 de fevereiro próximo haverá Cerimônia de Posse da Corregedoria-Geral, no auditório Queiroz Filho. Comunicou a seguir que em razão do desligamento do Dr. Tiago Cintra Essado da Assessoria deste Conselho Superior, outro colega indicado por este Conselho será designado para o assessoramento, o Dr. Daniel Serra Azul Guimarães, assim como já havia sido designada a Dra. Cynthia Pardo Andrade Amaral para o lugar da Dra. Adriana Moraes, que também se desligou da Assessoria do Conselho. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, passou-se às comunicações dos Senhores Conselheiros. Obedecendo-se a ordem de votação da presente reunião manifestou-se primeiramente a Dra. Dora que parabenizou o Dr. Nelson pela posse desejando profícua gestão. Todos os Conselheiros aderiram à manifestação. O Dr. Olheno agradeceu ao Procurador-Geral pelo atendimento à reposição de assessores face à saída da Dra. Adriana e do Dr. Tiago e propôs voto de louvor pelo trabalho realizado neste Conselho pelos referidos Promotores de Justiça, acrescentando o Dr. Sabella, pela remessa do voto à Corregedoria a fim de juntada ao prontuário dos mesmos. O agradecimento e os votos foram aprovados por unanimidade. O Dr. Nelson agradeceu aos votos recebidos reiterando o trabalho conjunto com este E. Conselho Superior que será realizado em sua nova gestão. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Aprovação da publicação da Lista de Antiguidade de 2012. Foi aprovada a lista para publicação e prazo regulamentar para impugnação, por unanimidade. 5.2. Indicações: Composição de listas sêxtuplas, a que alude o artigo 94 da Constituição Federal, decorrente das aposentadorias dos Desembargadores Regina Zaquia Capistrano da Silva e Osni de Souza – Classe Ministério Público. O Dr. Paulo Marco declarou seu impedimento em razão da inscrição de seu irmão Dr. Marco Antonio Ferreira Lima. Inicialmente procedeu-se à votação para preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora Regina Zaquia Capistrano da Silva. A Dra. Dora apontou o critério da antiguidade na entrância e votou nos seguintes inscritos: Carlos Eduardo Fonseca da Matta, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminais, Nilton Luiz de Freitas Baziloni, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos, Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser, 17º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Alcides Malossi Junior, 105º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, e José Roberto de Souza Meirelles, 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. A seguir, o Dr. Smanio apontou o critério da antiguidade na carreira e votou nos seguintes inscritos: José Alfredo de Araújo Sant`Ana, 2º Promotor de Justiça de Marília, Sebastião Bernardes da Silva, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, José Carlos Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Araraquara, José Roberto de Souza Meirelles, 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Carlos Eduardo Fonseca Da Matta, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminais, e Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser, 17º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Também votaram no mesmo sentido os Drs. Tiago, Vidal e Marcio. A seguir, o Dr. Franco também referiu o critério de antiguidade na entrância e votou nos seguintes inscritos: Sebastião Bernardes da Silva, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminais, Nilton Luiz de Freitas Baziloni, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos, Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser, 17º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Alcides Malossi Junior, 105º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, e José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. Também votou no mesmo sentido o Dr. Sabella. A seguir, o Dr. Olheno votou nos seguintes inscritos: Carlos Eduardo Fonseca da Matta, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminais, Alcides Malossi Junior, 105º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, e José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, José Roberto de Souza Meirelles, 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Valter Kenji Ishida, 12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais e Patrícia Moraes Aude, 1º Promotora de Justiça Cível. A seguir, o Dr. Tebet votou nos seguintes candidatos: Carlos Eduardo Fonseca da Matta, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminais, Nilton Luiz de Freitas Baziloni, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos, Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser, 17º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Alcides Malossi Junior, 105º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Valter Kenji Ishida, 12º Promotor de Justiça das Execuções Penais da Capital e Patrícia Moraes Aude, 1º Promotora de Justiça Cível da Capital. A seguir, o Dr. Nelson também referiu ao critério da antiguidade na entrância e votou nos seguintes inscritos: Sebastião Bernardes da Silva, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminais, Nilton Luiz de Freitas Baziloni, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos, Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser, 17º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Alcides Malossi Junior, e José Roberto de Souza Meirelles, 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. A lista foi então formada pelos seguintes inscritos: Carlos Eduardo Fonseca da Matta, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais (com 10 votos dos Drs. Dora, Smanio, Franco, Olheno, Tebet, Tiago, Sabella, Vidal, Nelson e Marcio), Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser, 17º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos (com 09 votos dos Drs. Dora, Smanio, Franco, Tebet, Tiago, Sabella, Vidal, Nelson e Marcio), Sebastião Bernardes da Silva, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (com 07 votos, dos Drs. Smanio, Franco, Tiago, Sabella, Vidal, Nelson e Marcio), José Roberto de Souza Meirelles, 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos (com 07 votos, dos Drs. Dora, Smanio, Olheno, Tiago, Vidal, Nelson e Marcio), Alcides Malossi Junior, 105º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (com 06 votos, dos Drs. Dora, Franco, Olheno, Tebet, Sabella e Nelson) e Nilton Luiz de Freitas Baziloni, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos (com 5 votos, dos Drs. Dora, Franco, Tebet, Sabella e Nelson). Também foram votados: José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais (com 04 votos, dos Drs. Dora, Franco, Olheno e Sabella), José Alfredo de Araújo Sant`Ana, 2º Promotor de Justiça de Marília (com 04 votos, dos Drs. Smanio, Tiago, Vidal e Marcio), José Carlos Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Araraquara (com 04 votos, dos Drs. Smanio, Tiago, Vidal e Marcio), Valter Kenji Ishida, 12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais (com 02 votos, dos Drs. Olheno e Tebet) e Patrícia Moraes Aude, 1º Promotora de Justiça Cível da Capital (com 02 votos, dos Drs. Olheno e Tebet). Terminada a elaboração da lista passou-se a votação para preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do Des. Osni de Souza. Mantidos os critérios referidos, a votação procedeu-se da seguinte forma: A Dra. Dora votou nos seguintes inscritos: Vanderley Peres Moreira, 145º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Ricardo Antonio Andreucci, 150º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Carlos Alberto de Salles, 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Ricardo Sale Junior, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Edson Spina Fertonani (127º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal) e Marco Antonio Ferreira Lima (109º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal). O Dr. Sabella votou no mesmo sentido. A seguir, o Dr. Smanio votou nos seguintes inscritos: José Alfredo de Araújo Sant`Ana, 2º Promotor de Justiça de Marília, José Carlos Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Araraquara, Jairo José Gênova, 6º Promotor de Justiça de Marília, José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Vanderley Peres Moreira, 145º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, e Sergio Claro Buonamici, 3º Promotor de Justiça de Americana. Também votaram no mesmo sentido os Drs. Tiago, Vidal e Marcio. A seguir, o Dr. Franco votou nos seguintes inscritos: José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais,Vanderley Peres Moreira, 145º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Ricardo Antonio Andreucci, 150º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Carlos Alberto de Salles, 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Ricardo Sale Junior, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, e Edson Spina Fertonani, 127º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. O Dr. Nelson votou no mesmo sentido. A seguir o Dr. Olheno votou nos seguintes inscritos: José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais,Vanderley Peres Moreira, 145º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Ricardo Antonio Andreucci, 150º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Carlos Alberto de Salles, 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, José Carlos Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Araraquara, e Jairo José Gênova, 6º Promotor de Justiça de Marília. A seguir, o Dr. Tebet votou nos seguintes inscritos: Vanderley Peres Moreira, 145º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Ricardo Antonio Andreucci, 150º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Carlos Alberto de Salles, 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Ricardo Sale Junior, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, José Alfredo de Araújo Sant`Ana, 2º Promotor de Justiça de Marília, e Jairo José Gênova, 6º Promotor de Justiça de Marília. A lista foi então formada pelos seguintes inscritos: Vanderley Peres Moreira, 145º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (com 10 votos, dos Drs. Dora, Smanio, Franco, Olheno, Tebet, Tiago, Sabella, Vidal, Nelson e Marcio), José Carlos Gobbis Pagliuca, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais (com 07 votos, dos Drs. Smanio, Franco, Olheno, Tiago, Vidal, Nelson e Marcio), Ricardo Antonio Andreucci, 150º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (com 06 votos, dos Drs. Dora, Franco, Olheno, Tebet, Sabella e Nelson), Carlos Alberto de Salles, 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos (com 06 votos, dos Drs. Dora, Franco, Olheno, Tebet, Sabella e Nelson), Jairo José Gênova, 6º Promotor de Justiça de Marília (com 06 votos, dos Drs. Smanio, Olheno, Tebet, Tiago, Vidal e Marcio) e Ricardo Sale Junior, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (com 05 votos, dos Drs. Dora, Franco, Tebet, Sabella e Nelson e critério de desempate previsto no artigo 148, da LOEMP). Também foram votados os inscritos: José Alfredo de Araújo Sant`Ana, 2º Promotor de Justiça de Marília (com 05 votos, dos Drs. Smanio, Tebet, Tiago, Vidal e Marcio), José Carlos Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Araraquara (com 05 votos, dos Drs. Smanio, Olheno, Tiago, Vidal e Marcio), Edson Spina Fertonani, 127º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (com 04 votos, dos Drs. Dora, Franco, Sabella e Nelson), Sergio Claro Buonamici, 3º Promotor de Justiça de Americana (com 04 votos, dos Drs. Smanio, Tiago, Vidal e Marcio) e Marco Antonio Ferreira Lima, 109º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, com 02 votos, dos Drs. Dora e Sabella). 5.3. Pt. nº 183.497/12 – Interessado: Procuradoria-Geral de Justiça. Assunto: Minuta de Ato Normativo que regulamenta o procedimento para a indicação de membros do Ministério Público ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público – Relatora Dra. Dora – Aprovação do Ato e indicação dos três membros para a Comissão Eleitoral. O voto da Conselheira relatora pela aprovação da minuta de ato normativo para regulamentação da indicação de membros do Ministério Público ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovado por unanimidade. Foram indicados para a Comissão Eleitoral, por unanimidade, os Drs. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Antonio Calil Filho, 47º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, e Antonio Celso Pares Vita. 88º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. Para a suplência foram indicados os Drs. Marcos Hideki Ihara, 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves, 43ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, e Anna Trotta Yaryd, 4ª Promotora de Justiça Cível do Jabaquara. 5.4. Pt. nº 165.686/12 – Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Assunto: Solicita o afastamento do Dr. Fabio Ramazzini Bechara, 15º Promotor de Justiça da I Tribunal do Júri, para participar de visita técnica ao Centro de Coordenação de Defesa dos Direitos da Propriedade Imaterial – IPR Center, junto ao Escritório de Marcas e Patentes e ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, na cidade de Washington, nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2012, juntamente com Comissão da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo (ad referendum). O pedido foi aprovado por unanimidade. 5.5. Pt. nº 184.167/12 – Interessado: Secretaria do Governo Municipal. Assunto: Pedido de afastamento do Dr. Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, 16º Promotor de Justiça da Capital, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, da Prefeitura Municipal de São Paulo, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013 (ad referendum). O pedido foi aprovado por unanimidade. 5.6. Pt. nº 182.657/12 (17.086/11) – Ofício enviado pela Dra. Ana Carolina Fuliaro Bittencourt, 13ª Promotora de Justiça de Santo André, encaminhando documentação comprobatória de freqüência e aprovação nas disciplinas obrigatórias do curso de mestrado em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo, bem como da aprovação do exame de qualificação. Foram considerados cumpridos os requisitos regimentais do afastamento. 5.7. Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 5.7.1. Pt. nº 02.300/13 – Of. nº 6644/12, enviado pelo Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando o relatório de atividades realizadas pela Corregedoria no mês de dezembro de 2012. 5.7.2. Pts. nºs 183.276/12 e 01.205/13 - Ofs. nºs 222/12 e 02/13, enviados pelo Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando cópias da ata da reunião ordinária da Procuradoria realizada em 13.12.12, e do relatório diário e mensal da distribuição dos processos referente ao mês de dezembro/2012. 5.7.3. Pts. nºs 184.611/12 e 185.687/12 - Ofs. nºs 366/12 e 376/12, enviados pelo Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruídos com cópias das atas das reuniões realizadas em novembro e dezembro de 2012. 5.7.4. Pt. nº 184.990/12 – Of. nº 133/12, enviado pelo Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópia do relatório das atividades do mês de novembro de 2012, bem como a movimentação dos recursos interpostos, presença nas sessões de julgamento do Tribunal de Justiça e a ata da reunião ordinária realizada no mês de novembro de 2012. 5.7.5. Cópia do Pt. nº 0766/13 – Of. nº 043/13, enviado pela Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Procuradora de Justiça Chefe de Gabinete, instruído com expediente encaminhado pela Dra. Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto, Procuradora de Justiça e Coordenadora-Geral dos Grupos de Estudos 2012, com cópia das Teses aprovadas nas reuniões de Grupos de Estudos ocorridas no decorrer do ano de 2012, bem como as respectivas alterações votadas no XL Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público, realizado entre os dias 05 e 09 de dezembro de 2012. 5.7.6. Pt. nº 20.556/12 – Of. nº 3602/12, enviado pelo Dr. Sérgio Turra Sobrane, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, comunicando que foi publicado o ato de autorização para residência fora da comarca em favor do Dr. Washington Gonçalves Vilela Júnior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau. 5.7.7. Pt. nº 185.714/12 – Of. nº 534/12, enviado pelo Dr. Hélio Loma Garcia, 5º Promotor de Justiça e Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana, encaminhando cópia da Ata da reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 11 de dezembro de 2012, com os representantes dos grupos Alcoólicos Anônimos – AA e outros. 5.7.8. Pt. nº 185.139/12 – Of. nº 613/12, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando que foi instaurado o Procedimento Administrativo de Natureza Individual nº MP 36.0358.0001200/2012-7, com a finalidade de apurar possível ocorrência de ofensa/violação a direito fundamental de pessoa curatelada, cujo fato foi esclarecido e resultou na promoção de arquivamento. 5.7.9. Pt. nº 186.437/12 – Of. nº 635/12, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando que foi instaurado o Procedimento Administrativo de Natureza Individual nº MP 36.0358.000607/2011-6, com a finalidade de apurar possível ocorrência de ofensa/violação a direito fundamental de idosos, cujo fato foi esclarecido e resultou na promoção de arquivamento. 5.7.10. Pt. nº 1183.067/12 - Of. nº 199/12, enviado pelo Dr. Luiz Cláudio F. V. Gonçalves, Promotor de Justiça de Santa Branca, comunicando que foi proposta Ação Civil Pública em face da Fazenda Municipal de Santa Branca. 5.7.11. Pt. nº 176.594/12 – Of. nº 402/12, enviado pelo Dr. Jandir Moura Torres Neto, Promotor de Justiça Substituto GAEMA/PCJ-Campinas, comunicando que prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão do IC 16/08 MA. 5.7.12. Pts nºs 186.673/12 e 186.674/12 – Ofs. nºs 247/12 e 246/12, enviados pela Dra. Júlia Dazzi Piol, Promotora de Justiça Substituta de Itatiba, comunicando que prorrogou por mais 06 (seis) meses o prazo para a conclusão dos ICs 14/02 e 24/02. 5.7.13. Pt. nº 185.106/12 – Of. nº 4646/12, enviado pelo Dr. Maurício Antônio Ribeiro Lopes, 5º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, comunicando que a recomendação proferida nos autos do procedimento 490/10 (Pt. nº 42.219/11, já julgado pelo Colegiado em 02.08.11) foi atendida. 5.7.14. Pt. nº 163.514/12 – Of. nº 363/12, enviado pelo Dr. Marcelo Brandão Fontana, Promotor de Justiça Substituto designado em Taboão da Serra, encaminhando cópias da portaria inaugural do IC nº 169/12, bem como de sua promoção de arquivamento. 5.7.15. Pts. nºs 183.064/12 e 186.228/12 – Ofs. nºs 1907/12 e 1952/12, enviados pela Dra. Luciana Andrade Maia, Promotora de Justiça de Itapeva, comunicando que foram devidamente cumpridos os acordos firmados nos autos dos ICs 142/07 e 82/09 (Pts. nºs 150.299/11 e 39.310/11). 5.7.16. Pt. nº 183.065/12 – Of. nº 1396/12, enviado pela Dra. Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Promotora de Justiça Substituta de presidente Prudente, comunicando que foi devidamente cumprido o acordo firmado nos autos do IC 853/11 (Pt. nº 75.181/12). 5.7.17. Pts. nºs 183.066/12 e 186.678/12– Ofs. nºs 450/12 e 473/12, enviados pelo Dr. Bruno Orsatti Landi, Promotor de Justiça de Morro Agudo, comunicando que os termos de ajustamento de conduta firmados nos autos dos ICs 92/11 e 06/05 foram devidamente cumpridos (Pts. nºs 08.626/12 e 124.948/05). 5.7.18. Ofício nº 679/12, enviado pelo Dr. Maurício Carlos Fagnani Zuanaze, 2º Promotor de Justiça de Birigui, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 24/07 foi devidamente cumprido (Pt. nº 150.904/10). 5.7.19. Pt. nº 183.613/12 – Of. nº 193/12, enviado pelo Dr. Claudemir Battalini, Promotor de Justiça de Jundiaí, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 37/10 foi devidamente cumprido (Pt. nº 87.535/10). 5.7.20. Pt. nº 183.375/12 – Of. nº 231/12, enviado pelo Dr. Ruy Fernando Anelli Bodini, Promotor de Justiça de Junqueirópolis, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 91/11 foi devidamente cumprido (Pt. nº 63.291/12). 5.7.21. Pt. nº 183.723/12 – Of. nº 193/12, enviado pela Dra. Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, Promotora de Justiça de Adamantina, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 30/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 38.971/09). 5.7.22. Pt. nº 185.678/12 – Of. nº 224/12, enviado pelo Dr. Bernardo Fajardo Lima, Promotor de Justiça Substituto de Tatuí, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 49/09 foi devidamente cumprido (Pt. nº 21.554/10). 5.7.23. Pts. nºs 184.548/12 e 185.030/12 – Of . nº 3859/12 e 4061/12, enviados pelo Dr. Gilberto Nonaka, 2º Promotor de Justiça do Consumidor, comunicando que os termos de ajustamento de conduta firmados nos autos dos ICs 566/11 e 1660/11 estão sendo devidamente cumpridos (Pts. nºs 83.279/12 e 75.705/12). 5.7.24. Pt. nº 184.384/12 – Of. nº 1730/12, enviado pelo Dr. João Carlos de Azevedo Camargo, 8º Promotor de Justiça de Piracicaba, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do 165/10 está sendo devidamente cumprido (Pt. nº 30.785/12). 5.7.25. Pt. nº 184.035/12 – Of. nº 493/12, enviado pelo Dr. Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite, 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 23/05 foi devidamente cumprido (Pt. nº 141.604/06). 5.7.26. Pt. nº 186.242/12 – Of. nº 1042/12, enviado pelo Dr. Walter Manoel Alcausa Lopes, Promotor de Justiça de Matão, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 29/01 foi devidamente cumprido (Pt. nº 28.781/04). 5.7.27. Pt. nº 186.676/12 – Of. nº 184/12, enviado pelo Dr. Rodrigo Lopes, Promotor de Justiça de Taquaritinga, comunicando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 15/07 foi devidamente cumprido (Pt. nº 20.801/08). 5.7.28. Email enviado pelo Dr. Marcelo Sciorilli, 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, informando que o TAC celebrado nos autos do IC 70/10 foi integralmente cumprido (Pt. nº 112.538/11). 5.8. Estagiários. 5.8.1. Credenciamento de Estagiários aprovados no 17º Concurso de Estagiários do Ministério Público. Apresentado pelo Senhor Secretário, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, relatório detalhado quanto ao processo de credenciamento dos estagiários aprovados no último concurso, deliberou o Colegiado, sem divergência, pelo integral acolhimento das proposições apresentadas, tudo em conformidade com o que segue na minuta do respectivo aviso a ser oportunamente publicado. 5.8.2. Pedidos de Transferência de Estagiários. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime, acolhendo o voto lançado pelo Conselheiro/Secretário Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, deferiu as seguintes transferências: Daniel Magaldi Gonçalves Lopes (Pt. nº 183.640/12); Jean Rodolfo Martins (Pt. nº 186.897/12); Julia Midori Abe Flugel (Pt. nº 185.534/12); Natália Moniele Genaro (P. nº 186.639/12); Nayara Cristina Meleti Finardi (Pt. nº 184.464/12); Otávio Lurago da Silva (Pt. nº 182.223/12); Patricia Carvalho de Souza (Pt. nº 185.454/12); Roseli de Souza Santos (Pt. nº 02.792/13); Side Correia dos Santos (Pt. nº 184.705/12); Valéria Cristina Sarti Picolo Vicente (Pt. nº 0509/13); Valesca Aparecida de Souza (Pt. nº 0848/13). 5.8.3. Certificados de Aproveitamento de Estágio. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime, acolhendo o voto lançado pelo Conselheiro/Secretário Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, deferiu os seguintes pedidos de aproveitamento de estágio, com a conseqüente expedição dos competentes certificados: Aisla Massariolli Palmieri (Pt. nº 157.954/12); Ana Lidia Moretto Negreiros (Pt. nº 154.984/12); Bruno Sossai Honorato (Pt. nº 144.897/12); Camila Rezende Ramalho (Pt. nº 11.346/12); Celso da Silva Santos (Pt. nº 145.788/12); Felipe de Oliveira Neiva (Pt. nº 150.440/12); Marcela Flávia Oliveira (Pt. nº 102.365/12); Mariana Souza Silva Velho (Pt. nº 141.139/12); Paola Gasparini Giansante (Pt. nº 154.305/12); Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (Pt. nº 154.307/12); Raquel Ignes Ribeiro Lorusso (Pt. nº 154.308/12); Rubens Leme Junior (Pt. nº 141.796/12); Stefanie Prado Sisti (Pt. nº 155.047/12); Suzane Karen Verro Giacometo (Pt. nº 113.482/12); Tarsila Marsili (Pt. nº 148.346/12); Vinícius Maia Viana dos Reis (Pt. nº 162.261/12). 5.8.4. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime, acolhendo o voto lançado pelo Conselheiro/Secretário Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, indeferiu os seguintes pedidos de aproveitamento de estágio: Débora Carvalho Garcia (Pt. nº 161.953/12); Tatiane Aparecida Neves Boscardin (Pt. nº 144.894/12). 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 12 (doze) deles pelo Pleno e 298 (duzentos e noventa e oito) pelas Turmas (162 pela 1ª Turma e 136 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 310 (trezentos e dez) os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ocorrerá no dia 29 de janeiro de 2013 (terça-feira) às 14h. Nada mais havendo a relatar, eu, Gianpaolo Poggio Smanio, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 08.868/13. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

 

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.



 



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