Herculano thiago batista santana costa neto



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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 11

1 CONCEITO DE DROGAS 13

1.1 Classificação das drogas 16

1.2 Evolução histórica das drogas 22

1.3 Evolução das drogas no Brasil 28

2 DO USUÁRIO DE DROGAS 33

2.1 O Usuário na Lei 11.343/06 35

2.2 Natureza juridica do artigo 28 da Lei 11.343/06 37

2.3 A Ineficácia das penas previstas para os usários de drogas 39

3 JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MEDIDA ALTERNATIVA PARA USUÁRIOS DE DROGAS 44

3.1 O Método restaurativo na Lei 11.343/06 para o tratamento de usuário de drogas 48

3.2 Tratamento com redução de danos na saúde pública 51

3.3 A Possibilidade da aplicação da justiça restaurativa nos juizados especiais 53

3.4 Justiça restaurativa no estado do Tocantins 55

CONCLUSÃO 59

ANEXOS 61




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