Herculano thiago batista santana costa neto


Justiça restaurativa no estado do Tocantins



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3.4 Justiça restaurativa no estado do Tocantins
No âmbito do cabimento do modelo restaurativo nos juizados especiais, e a busca constante no melhoramento do tratamento com eficácia dos usuários, vale considerar um projeto que visa esta ferramenta no Estado do Tocantins por meio do Tribunal de Justiça com foco na Vara Criminal, Juizado da Infância e Juventude, com apoio dos órgãos/entidades da saúde e órgãos Estatuais e Municipais.

O projeto estabelecia uma forma prática mais clara dos conceitos e estudos que versam o método da justiça restaurativa, não excluindo a oportunidade da realização da transação penal, inspirado por outros Estados que já há a utilização do método, inclui a atuação de órgãos compositores da saúde pública como CAPS-AD e equipe técnica do judiciário, CEPEMA.

O desenvolvimento do projeto teria como objetivo o tratamento adequado, beneficiando a prática restaurativa com métodos e atuações especializadas, promovendo a satisfação mental e segurança física perante a vulnerabilidade do usuário, buscando os reflexos negativos que aplicação do encarceramento vem provocando.

Na aplicabilidade do projeto, ele prevê as pessoas e as entidades que irão participar:


Quadro 1 - Pessoas ou entidades envolvidas direta ou indiretamente com a ação

Prioridade (para o projeto)

Atores

Papel no Projeto

Expectativas dos Parceiros envolvidos (produto ou resultado esperado)

Alta

Tribunal de Justiça

Executor

Recuperação do beneficiário

Alta

Juizado da Infância e Juventude

Executor

Recuperação do beneficiário

Alta

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Executor

Recuperação do beneficiário

Alta

Vara Cível e Criminal da Comarca de Palmas

Executor

Recuperação do beneficiário

Alta

Comunidades Terapêuticas

Parceira

Reestruturação familiar

Alta

Grupos de autoajuda

Parceira

Reestruturação familiar

Alta

Secretaria Estadual de Saúde

Parceiro

Suporte institucional

Alta

Secretaria de Defesa Social

Parceira

Suporte institucional

Alta

Secretaria Estadual de Assistente Social

Parceiro

Suporte institucional

Alta

Secretaria Municipal de Saúde

Parceiro

Suporte institucional

Alta

Secretaria Municipal de Assistente social

Parceiro

Suporte institucional

Alta

Centro de apoio psicossocial álcool e drogas

Parceiro

Reinserção social

Alta

Conselho Estadual Sobre drogas

Parceiro

Reinserção social

Alta

Beneficiários

Público alvo

Recuperação

Alta

Sociedade

Beneficiado

Suporte social

Fonte: Projeto justiça terapêutica.
A metodologia utilizada no projeto da justiça terapêutica no ordenamento jurídico do Estado do Tocantins, no processo de avaliação, em primeiro momento seria realizada os primeiros procedimentos feito pela equipe técnica do judiciário. Conforme dispõe o projeto:

1) Em audiência nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ou nas Varas Cíveis e Criminais, os beneficiários serão encaminhados à CEPEMA, após imposição da medida alternativa;

2) Os beneficiários da Justiça Terapêutica serão, inicialmente, atendidos pela equipe técnica da CEPEMA, que terá como função primordial:

a) Propiciar a reflexão sobre o processo judicial em andamento;

b) Informar a sistemática de encaminhamento e atendimento das redes parceiras;

c) Apresentar ao beneficiário informações sobre o projeto de justiça terapêutica, com ênfase para o papel da Equipe técnica, com vistas a estabelecer vínculo entre o beneficiário e os profissionais da Equipe;

d) Motivar os beneficiários para realização da inserção no Projeto e para a tomada de decisão de ingresso no tratamento;

e) Realizar o agendamento do atendimento no CAPS-AD e o consequente encaminhamento;

f) Receber a sugestão de medida do CAPS-AD e realizar relatório com alternativas viáveis de acompanhamento ao caso, e apresentar ao magistrado para que atribua a pena/medida cabível à situação;

A equipe técnica tem como objetivo identificar as condições do sujeito, tanto como socioeconômico, relações familiares, demonstrar os diversos efeitos que a droga causa, diagnosticar as motivações que levam o sujeito ao consumo da droga, identificando o grau de comprometimento com a droga, de maneira que possa demonstrar o quanto o uso das drogas reflete na própria vida do usuário e de seus familiares, de modo que faça com que o usuário tenha uma reflexão crítica do seu papel na sociedade, na família, no trabalho e com a justiça.

A partir do procedimento feito em primeiro momento pela equipe técnica, será feita uma análise de forma individual para cada caso, para que posteriormente possa realizar a inserção no programa para tratamento em instituições de saúde, buscando adequar a necessidade do usuário possibilitando o incentivo a eficácia para o conflito que as drogas causam.

O projeto é destinado aos órgãos que estão diretamente ou indiretamente ligados aos atendimentos e processos envolvendo os usuários:

1 – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

2 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Palmas;

3 – Pessoas que cometem crimes de menor potencial ofensivo, que se enquadram no art. 28 da Lei nº 11.343/2006;

Partes envolvidas:



  • Secretaria Estadual de Saúde;

  • Secretaria de Defesa Social;

  • Secretaria Estadual de Assistência Social;

  • Secretaria Estadual de Segurança Pública;

  • Secretaria Municipal de Saúde;

  • Secretaria Municipal de Assistência Social;

  • Comunidades Terapêuticas;

  • Grupos de autoajuda;

  • CAPS AD;

  • Conselho Estadual Sobre drogas

  • Sociedade.

Resultados que o projeto pretende alcançar:

  • Retirar os beneficiários envolvidos com drogas do sistema de encarceramento para o de tratamento;

  • Romper o binômio droga-crime, diminuir a reincidência criminal e reduzir a criminalidade;

  • Evitar a prisão e oferecer ao beneficiário a possibilidade de receber atendimento profissional especializado;

  • Promover o bem-estar físico e mental dos beneficiários usuários de drogas;

  • Incentivar políticas de saúde;

  • Sensibilizar e conscientizar a sociedade para o direito de todos à cidadania;

  • Reduzir o custo social, por ser a atenção à saúde menos cara e mais efetiva que o simples encarceramento;

  • Promover a paz social.

A sistemática e a metodologia apresentadas pelo projeto pretendem colocar os objetivos da justiça restaurativa em pratica, utilizando o ordenamento jurídico e o sistema de saúde já estruturados para atender os usuários de drogas, mostrando que implantar os métodos restaurativos traz benefícios, economia e aumentando a não reincidência.

O presente projeto foi elaborado pelos doutores: Ester Maria Cabral, Magda Maria. R. F. Valadares, Paulo Fernando Mourão Veras, Ruto César Moreira Costa e Tânia Mara A. Barbosa. Foi apresentado no ano de 2013, analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde até a presente data, não foi efetivado.
























CONCLUSÃO

Superar, mesmo que de modo legal, e é preciso que seja de modo legal, os prejuízos que a droga causou ao longo dos anos não é uma tarefa fácil. Enquanto já questão de saúde pública, se une a diversas outras problemáticas mal geridas pela máquina Pública, e o era somente sério se torna desesperador.

Desesperado, que mais do que alguém "fora de si", é alguém sem esperança alguma, representa bem o estado de muitos usuários, dos seus familiares, cuidadores ou mais próximos, quando ainda lhes restam. Se a questão é saúde, não há muita burocracia para falar, há muita necessidade de atitude a ser tomada; atitude que de fato resolva cada caso.

O presente estudo mostrou, na evolução histórica das drogas, na presença milenar dos entorpecentes no mundo; e no decorrer dos séculos, que parece ter ocorrido maior aprimoramento para quem deseja se entorpecer do que para quem deseja permanecer sóbrio ou se livrar dos vícios. São facilidades diversas que vão desde a facilidade do acesso ao produto (fornecedores/clientes) até a diversificação de substâncias, tipologias e preços.

De fato, o homem é livre e responsável por suas escolhas, mas vive em uma contemporaneidade, tão pressionado como nunca parece ter sido; e quem não é dono de si, por inúmeras razões, fica vulnerável diante das drogas. O que é comum nessa sociedade acelerada, consumista, individualista, segregadora, irreal, capitalista e altamente artificial.

Nessa direção, considera-se que a droga é tanto um problema gravíssimo de saúde pública quanto um problema de raiz histórica; ou seja, se se somar a acomodação do Estado em relação à temática com tendência dos homens de recorrerem as drogas diante dos dramas da vida, será praticamente impossível superar o quadro de drogadição do país. No entanto, se houver mudanças de posturas e cobranças por parte da sociedade civil, algum resultado positivo há de se ver.

Sendo assim, é fato que as drogas ainda são um grave problema para o Brasil e que a superação desse quadro não parece ser uma realidade próxima; no entanto, propostas, leis e meios existem nesse país para tornar possível uma ação efetiva contra as drogas e realmente punitiva contra os traficantes, de modo a efetivar positivamente as intervenções contra essas substâncias maléficas e tornar exitosas as ações de combate às drogas.

Verifica-se que a Justiça Restaurativa traz em seus fundamentos que vão além dos preceitos jurídicos, sendo formada por princípios sociológicos de suma importância. Além de proporcionar modelos diferentes na sua aplicação.

Constatou-se que um dos modelos proporcionado pela Justiça Restaurativa está a política de redução de danos, atuando como uma alternativa para o usuário de drogas com intuito de que esse seja o caminho mais eficaz para tratamento do mesmo, tendo como objetivo acabar com o uso das drogas no Brasil.

A metodologia apresentada através do projeto de Justiça Terapêutica busca oferecer um serviço eficiente, célere no tratamento do usuário, por meio dos profissionais devidamente capacitados no combate contra esse grave caso de saúde pública, evitando a reincidência do usuário, afastando de conflitos decorrente das drogas.

Em todas as circunstâncias, o Estado deve buscar oferecer um serviço eficiente, com facilitadores responsáveis e devidamente capacitados, também deve primar pelo respeito e a observância aos princípios e valores, bem como aos procedimentos adotados dentro da Justiça Restaurativa, apresentando uma eficiente ferramenta na efetivação das políticas públicas buscando a paz social.

ANEXOS

Drogas no mundo



Época

Contexto relacionado às drogas: “Breve história das drogas
A longa trajetória das substâncias psicotrópicas com o passar dos milênios
”.




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