Herculano thiago batista santana costa neto


A possibilidade da aplicação da justiça restaurativa nos juizados especiais



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3.3 A possibilidade da aplicação da justiça restaurativa nos juizados especiais
No atual ordenamento jurídico brasileiro não há uma expressa previsão da aplicação da justiça restaurativa como parte do sistema de justiça, porém a constituição Federal e a Lei 9.099/95, trazem uma visão amplificada dos direitos humanos no sistema penal, mesmo de forma implícita, como dispõe Fabiano Alves Mendanha:
O que possibilitou a aplicação dos mecanismos de justiça restaurativa, mesmo que implicitamente, às situações previstas em lei em que vigora o princípio da oportunidade. Insere-se aqui os casos de crimes sujeitos a ação penal de iniciativa privada, nos quais a ação é disponível e fica inteiramente a critério do ofendido a iniciativa de requerer a prestação jurisdicional (ao contrário do vigorante princípio da indisponibilidade da ação penal). (MENDANHA, 2016, p.90).
Sob a ordem normativa da lei dos juizados, é possível a aplicabilidade das práticas restaurativas, tanto na fase de conciliação, atuando aqui o juiz como mediador, quanto na transação penal buscando a participação para manifestação das partes envolvidas buscando um acordo em comunhão.

Após a narrativa do termo circunstanciado pela autoridade policial, o usuário será encaminhado ao Juizado Especial Criminal, onde será colocando “a disposição” destes, os benefícios das medidas despenalizadoras da transação penal e da suspenção condicional do processo.

Expresso no artigo 28 da lei de drogas as penas a serem aplicadas aos usuários de drogas, essas aplicações requerem uma análise mais aprofundada, detalhada e individualizada com mais atenção por parte do julgador, colocando-se de forma mais flexível sem se desprender da legalidade para que não ocorra uma aplicação inadequada e a pena se torne ineficaz.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

As penas previstas no parágrafo 1 do artigo 28 da lei de drogas, requer maior atenção, tendo em vista seu caráter educativo, a aplicação desta, solicita um conhecimento multidisciplinar para possibilitar o desenvolvimento de técnicas no tratamento dos usuários com a abordagem restaurativa.

Os usuários serão processados e julgados pelos Juizados Especiais Criminais nos termos do artigo 4º e parágrafos da lei de drogas, na forma da lei 9.099/95, e dependendo do caso, as medidas despenalizadoras da lei de drogas. A lei dos juizados especiais prevê a possibilidade da composição civil de transação penal e da suspensão condicional do processo, como manifesta Bacellar:


Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. A transação penal (art. 76 da LJE) consiste na possibilidade de o promotor de justiça, tendo elementos para promover uma acusação formal contra o usuário (denúncia), propor, antes disso, a aplicação das medidas alternativas, penas restritivas de direito ou multa. Dentre essas medidas propostas, além da tradicional prestação de serviços comunitários, pode estar a de frequentar programas ou cursos educativos. Aceita a proposta, ela é homologada pelo juiz e, quando cumprida, extingue-se a punibilidade. A suspensão condicional do processo (art.89 LJE) também é requerida pelo promotor de justiça por ocasião do oferecimento da denúncia. São estabelecidas algumas condições que, uma vez aceitas pelo autor do fato, permitem que o juiz, ao receber a denúncia, suspenda o processo de dois a quatro anos. Dentre essas condições, além da reparação do dano (salvo impossibilidade de fazê-lo), proibição de frequentar determinados lugares, comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo todos os meses e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz, igualmente pode estar a de frequentar programas ou cursos educativos. (BACECLLAR, 2011, p.331).
Para os usuários de drogas, é possível a redução do conflito nos procedimentos encaminhados pela ótica do modelo restaurativo no âmbito dos juizados especiais de modo que seja mais benéfico para as partes envolvidas, principalmente ao usuário, admitindo-se tanto na fase preliminar quando no procedimento contencioso, há ainda a possibilidade da não aplicação das penas em decorrência da extinção da punibilidade, propiciando a solução do conflito, apresentado e discutindo propostas de penas alternativas mais adequadas conforme o caso, utilizando-se do diálogo como ferramenta para uma possível solução.



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