Herculano thiago batista santana costa neto


O Método restaurativo na Lei 11.343/06 para o tratamento de usuários de drogas



Baixar 150.39 Kb.
Página17/31
Encontro28.11.2019
Tamanho150.39 Kb.
1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   ...   31
3.1 O Método restaurativo na Lei 11.343/06 para o tratamento de usuários de drogas
Anteriormente a implantação da Lei 11.343/06 alimentava-se a repressão tanto para traficante quanto usuário e para distinguir essas duas figuras era uma tarefa difícil, bem como suas punições eram parecidas, não levavam em consideração o intuito de cada agente, o traficante visa basicamente o lucro, enquanto o usuário ou dependente buscava satisfazer suas emoções, vícios, desconsiderando a vulnerabilidade social do usuário.

Com a instituição da nova lei, veio quebrar a ideologia de legislações anteriores, ao adotar uma política de prevenção do uso indevido das drogas, bem como a reinserção social do social do usuário, e ainda fiscalizar, conduta e combater as drogas no Brasil. Isso fica evidenciado no preâmbulo da lei ao instituir o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, Duarte e Dalbosco afirma:


O Brasil, seguindo tendência mundial, entendeu que usuários e dependentes não devem ser penalizados pela justiça com a privação de liberdade. Essa abordagem em relação ao porte de drogas para o uso pessoal tem sido apoiada por especialistas que apontam resultados consistentes de estudos, nos quais a atenção ou usuário/dependente deve ser voltada ao oferecimento de oportunidade de reflexão sobre o próprio consumo, em vez de encarceramento. (DUARTE; DALBOSCO, 2011, p.16).
Nesta visão, esse novo sistema de política criminal, trouxe uma outra visão de justiça aos usuários/dependentes uma vez que o SISNAD, prescreve medidas de prevenção e reinserção social para o usuário, não deixando de punir o traficante que é o maior foco da lei, passando a considerar a vulnerabilidade do usuário trazendo uma visão de prevenção, tratamento e reparação de danos.

A lei 11.343/06, trouxe algumas novidades como novas nomenclaturas, substituindo “substância entorpecente” para “drogas”, esta última, para ser considerada droga deve constar em listas oficiais dos órgãos do Ministério de Saúde. Para tipificar a conduta do agente, tanto para usuário ou para traficante, a substância deve constar em uma dessas listas oficiais, onde consta no parágrafo único do artigo 1° da lei de drogas.

Ainda sobre as inovações trazidas pela lei drogas, faz jus aos direitos fundamentais da pessoa relacionada à autonomia e liberdade individuais, reconhecimento de diversidade, necessidade de abordagem, multidisciplinar ao problema das drogas, a fixação de direitos voltados à prevenção e controle do uso de drogas, a contratação da necessidade de uma atuação preventiva voltada a redução de danos e riscos.

Esses princípios elencados na lei, trouxeram uma maior proteção aos direitos humanos fundamentais, como destaca Rodrigues:


Há de ser destacado ainda outro fundamental aspecto, que em geral tem passado despercebido dos comentaristas na nova lei, que é a adoção de balizamentos éticos que representam importante avanço principiológico e permeiam toda a formulação da nova legislação, afastando-a da famigerada doutrina de segurança nacional, que era o substrato ético-político adotado pelas legislações anteriores, opção que aproxima a nova lei de drogas do sistema de proteção dos direitos humanos, fundamentos que lastreiam as estratégicas de redução de danos. (RODRIGUES, 2013, p.64).
Diferente das leis penais anteriores da nova lei de drogas que tratava com uma política-criminal repressiva ao usuário, que previa como forma de pena a privação da liberdade, foi inserido pelo legislador o dispositivo que disciplina asa atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários de dependentes de drogas.

As penas previstas no artigo 28 vale mencionar que a advertência, prestação de serviços à comunidade, seguindo a mesma regra do § 3° do artigo 46 do Código Penal, as medidas educativas, consiste no comparecimento a programas ou cursos de caráter socioeducativo, no período de tempo que o juiz fixar, de forma obrigatória, podendo ser fixadas de forma isolada ou cumulativamente.

Essas penas trazidas pela nova lei aos usuários, exige do magistrado uma maior sensibilidade e responsabilidade na análise da ocorrência sobre drogas. Com as penas previstas no artigo 28, trouxe um modelo restaurador, integrativo e educativo de justiça, fazendo mudanças no sistema penal modificando conceitos que estuam no sistema jurídico anterior, Freitas afirma:
Rompeu-se, pois, com a tradicional justiça penal, e um modelo de justiça penal terapêutica ganhou espaço em nosso ordenamento, embora não tenha havido descriminalização das condutas ligadas ao uso. Os princípios e as regras da novatio legis determinam uma interpretação sistemática em busca do tratamento e ressocialização dos usuários e dependentes. (FREITAS, 2011, p.59).
O novo pensamento permitiu que a justiça restaurativa atuasse no Direito Penal Brasileiro não admitindo mais a pena restritiva de liberdade tratando de forma mais humana o usuário, esse modelo de justiça permite a prevenção do uso indevido de drogas, a reinserção do usuário na sociedade e a redução de danos de forma integrativa e educadora do sistema de fixação das penas, como ensina Bacellar e Almeida Neto:
Nasce, no contexto humanista, novos paradigmas sociojurídicos para o enfrentamento das drogas, distinguindo-se o traficante (a quem ainda se reserva atuação punitiva) do usuário (para quem se desenharam políticas de atenção, reinserção e redução das vulnerabilidades). (BACELLAR; ALMEIDA NETO, 2011, p.310).
Esse modelo de justiça requer além da simples aplicabilidade da lei, sendo necessário a atuação de outras áreas de conhecimento, como a psicologia, saúde, pedagogia, para que sejam implantados e desenvolvidos no âmbito dos juizados Especiais criminais que possuem competência para atuar nos casos envolvendo usuários.

Diante da situação “desumana” que envolve o usuário, os aspectos que o norteiam, algo fragilizado e complexo, é nítida a aplicabilidade da vulnerabilidade, vulnerável é aquele indivíduo frágil tanto socialmente pela situação em que se encontra, na dependência ou uso frequente, e juridicamente, pois o tratamento jurídico aplicado não é adequado, de modo que se evita a efetivação de seus direitos e garantias fundamentais.

Zaffaroni idealiza a vulnerabilidade partindo para uma verificação de que o sistema penal apresenta uma seletividade na qual a vulnerabilidade requalifica os sujeitos e reconhecendo na sociedade graus de vulnerabilidade risco que qualifica e determina pessoa diante do poder punitivo do Estado:
Esta situação de culpabilidade é produzida pelos fatores de vulnerabilidade, que podem ser classificados em dois grandes grupos posição ou estado de vulnerabilidade e o esforço pessoal para a vulnerabilidade. A posição ou estado de vulnerabilidade é predominantemente social (condicionada socialmente) e consiste no grau de risco ou perigo que a pessoa corre só por pertencer a classe, grupo, estado social, minoria, etc, sempre mais ou menos amplo, como também por se encaixar em um estereótipo, devido às características que a pessoa recebeu. O esforço pessoal ou risco em que a pessoa se coloca em razão de um comportamento particular. A realização do injusto é a parte do esforço para a vulnerabilidade, na medida em que o tenha decidido com autonomia. (ZAFFARONI, 1991, p.245-246).
No prisma da vulnerabilidade do usuário, pelo esforço pessoal ou risco em que a pessoa se coloca em razão de um comportamento, como relata Zaffaroni, tratar esta vulnerabilidade diante do sistema penal, apenas, sem relativizações, podem gerar penas/punições não adequadas acarretando sua ineficácia, ampliando a visão Czeresnia:
Ao abrirem espaço para o saber popular, ampliam as possibilidades de construir uma nova visão de saúde, focada nas condições de enfrentamento do sujeito, e não exclusivamente no binômio prevenção doença. Essa visão vai ao encontro do conceito de vulnerabilidade, que prioriza, como estratégia de cuidado, a informação e os recursos que transcendem o campo da saúde para que os usuários de drogas possam agir com autonomia em prol de sua própria saúde: “a mudança para um comportamento protetor na prevenção (...) não é a resultante necessária de ‘informação + vontade’, mas passa por coerções e recursos de natureza cultural, econômica, política, jurídica e até policial desigualmente distribuídos (...)” (CZERESNIA,2003, p.121).
Considerando isso, deve-se colocar a vulnerabilidade em posição de importância para evitar a ineficiência, a conceituação de vulnerabilidade favorece a compreensão da estratégia de redução de danos.



Baixar 150.39 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   ...   31




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa