Guia prático sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (rgpd)


O contabilista certificado e o RGPD: o CC por conta de outrem, o CC Em prática individual, o CC como empresário



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O contabilista certificado e o RGPD: o CC por conta de outrem, o CC Em prática individual, o CC como empresário


O RGPD deve ser encarado como uma norma que implica a adoção de procedimentos, documentos e condutas internas com o objetivo de minimizar a existência de violações de dados.

O art.º 28.º da Proposta de Lei de Proteção de Dados prevê expressamente o papel do Contabilista Certificado nos seguintes termos:



Artigo 28.º

Relações laborais

1 - O empregador pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores nos termos definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros regimes setoriais, com as especificidades estabelecidas no presente artigo.

2 - O número anterior abrange igualmente o tratamento efetuado por subcontratante ou contabilista certificado em nome do empregador, para fins de gestão das relações laborais, desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais garantias de sigilo.
Não restam assim dúvidas à importância de o Contabilista Certificado adotar as melhores práticas de proteção de dados em conformidade com RGPD as quais assentam essencialmente sobre as regras definidas no regulamento. Porém o alcance da sua aplicação, e até mesmo as obrigações, poderá variar em função da dimensão do negócio, do tipo de dados tratados e da natureza jurídica do responsável pelo tratamento e subcontratante, bem como da qualidade em que trata os dados.

O exercício da profissão de Contabilista poderá fazer-se em três “papéis” essenciais:



  • O CC por conta de outrem

  • O CC em prática individual

  • O CC como empresário

No primeiro caso, o CC deverá essencialmente conhecer e apoiar-se ao manual de aplicação de RGPD fornecido pela entidade patronal. A responsabilidade do CC, neste caso, é a de cumprir em todos os momentos da execução das suas funções, com as boas práticas, que protejam tanto os dados pessoais com que lida, como, por consequência a entidade patronal de eventuais procedimentos por não-conformidade. Também deve estar ciente dos procedimentos em vigor a por em prática em caso de incidentes. Caso, por exemplo, divulgue acidentalmente dados dos clientes ou caso de uma fuga de informação, um ataque informático ou um acesso não autorizado que possa levar a um acidente. O CC nesta posição também deverá conhecer pormenores da aplicação do regulamento como contactos do Data Protection Officer (DPO) ou outras referências internas para onde direcionar um “Data Subject” em caso de necessidade.





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