Guia prático sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (rgpd)



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Regime legal do incumprimento

Condições atenuantes e agravantes


Compete ao Responsável pelo Tratamento e Subcontratante reunir as evidências de compliance com o RGPD, evidencias essas que, em caso de violação de dados e incumprimento do Regulamento, serão passiveis de afastar a sua responsabilidade nos termos do Considerando 146.

O titular de dados que sofra prejuízos em virtude do incumprimento deste regulamento pode recorrer a uma autoridade de controlo – em Portugal a CNPD – ou requerer uma indemnização nos termos do art.º 82.º do RGPD.

As sanções aplicadas pela CNPD podem ser as seguintes:

As sanções a aplicar pela Autoridade de Controlo poderão ser:

- Coimas;

- Correção de comportamento

- Advertência para que sejam respeitadas as indicações da Autoridade de Controlo; ou

- Repreensão.

No que às coimas respeita, estas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Na definição do montante das coimas serão ponderados os seguintes fatores:

- Natureza,

- Gravidade e duração da infração,

- Carácter doloso da infração,

- Medidas tomadas para atenuar os danos sofridos,

- Grau de responsabilidade ou eventuais infrações anteriores,

- Via pela qual a infração chegou ao conhecimento da autoridade de controlo,

- Cumprimento das medidas ordenadas contra o responsável pelo tratamento ou subcontratante,



- Cumprimento de um código de conduta ou quaisquer outros fatores agravantes ou atenuantes.

Portanto, a documentação das atividades de tratamento, a existência de um Código de Conduta e a comunicação à CNPD de qualquer violação no mais curto prazo de tempo são claramente fatores que minimizarão o grau de responsabilidade do Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante.


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