Guia prático sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (rgpd)


Responsável pelo exercício dos direitos



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Responsável pelo exercício dos direitos


Para que o RGPD possa ser facilmente implementado é necessário garantir que haverá um responsável por analisar os pedidos dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos e assume a responsabilidade de responder a tais pedidos. Importa aqui ter em atenção que estas respostas deverão ser dadas no prazo máximo de 30 dias.


Limitação ao exercício dos direitos


O exercício dos seus direitos por parte dos titulares dos dados poderá ser limitado por medida legislativa interna ou comunitário que sobreponham outros interesses superiores aos direitos dos titulares, desde que seja respeitada a essência dos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.º a 22.º do RGPD.

Neste elenco de interesses e direitos que podem por em causa o exercício dos direitos dos titulares dos dados elencam-se, designadamente:

- Segurança do Estado;

- Defesa;

- Segurança pública;

- Prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

- Objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

- Defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

- Prevenção, investigação, deteção e repressão de violações de deontologia de profissões regulamentadas;

- Missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública;

- Defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

- Execução de ações cíveis.

Estas medidas legislativas devem, contudo, incluir quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos:

- Finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento;

- Categorias de dados pessoais;

- Alcance das limitações impostas;

- Garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos;

- Especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento;

- Os prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;

- Riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e

- Direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação.




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