Grupo I classe VII – Plenário



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Grupo I - Classe VII – Plenário

TC-015.781/2005-4.

Natureza: Monitoramento.

Entidades: Conselho Regional do Administrador – CRA/AL, Conselho Regional de Contabilidade – CRC/AL, Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 22ª Região – CRECI/AL, Conselho Regional de Economia – 12ª Região – CORECON/AL, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/AL, Conselho Regional de Enfermagem – COREN/AL, Conselho Regional de Farmácia – CRF/AL, Conselho Regional de Medicina – CREMAL, Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRVM/AL, Conselho Regional de Odontologia – CRO/AL, Conselho Regional de Psicologia – 15ª Região – CRP/15, Conselho Regional de Química – XVII Região – CRQ XVII, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – CRTR da 7ª Região, Conselho Regional de Representantes Comerciais – CORE/AL, Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 16ª Região/AL.

Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
Ementa: MONITORAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

1. As entidades de fiscalização do exercício profissional possuem natureza autárquica e estão obrigadas a realizar concurso público para admissão de pessoal, ainda que de modo simplificado.



2. Essas entidades devem deflagrar procedimentos tendentes a anular as contrações de empregados, sem concurso público, realizadas após 18/05/2001, marco temporal correspondente à data da publicação do julgamento pelo E. STF, do MS-21.797-9, no Diário de Justiça.
Transcrevo, em seguida, instrução do Sr. Analista José Augusto Lizardo de Souza:
Trata-se originalmente de Relatório de Monitoramento realizado nos conselhos regionais de fiscalização do exercício de atividades profissionais sediados no Estado de Alagoas, em cumprimento à determinação contida no Acórdão n.º 1.212/2004-TCU-2ª Câmara (fls. 10-12).

2. O Relatório de fls. 01-08 concluiu que algumas dessas entidades possuíam empregados contratados após 18/05/2001, sem a prévia realização de concurso público, marco temporal decorrente do entendimento firmado por esta Corte desde o Acórdão n.º 628/2003-Plenário e que corresponde à data da publicação do julgamento pelo E. STF, do MS-21.797-9, no Diário de Justiça. Outras decisões desta Corte seguiram o mesmo entendimento, e.g. dos Acórdãos n.º 49/2005-1ª Câmara, 103/2004-Plenário e 156/2005-2ª Câmara).

3. Em razão das constatações feitas na referida fiscalização, foi elevada proposta de fixação de prazo, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/92, para que os conselhos envolvidos promovessem a anulação das contratações ilegais.

4. Entretanto, considerando que o Acórdão n.º 1.212/2004-TCU-2ª Câmara estava sendo atacado por Pedidos de Reexame interpostos por diversos conselhos, o que ensejava no efeito suspensivo do referido Decisum, bem como diante da possibilidade de revisão do posicionamento desta Corte, o Sr. Secretário submeteu o feito ao Ministro-Relator com proposta de sobrestamento dos autos até o julgamento dos Pedidos de Reexame (fls. 14-15).

5. O Tribunal acatou a proposta desta Unidade Técnica e prolatou o Acórdão n.º 2.263/2005-TCU-2ª Câmara, integrante da Relação n.º 110/2005-2ª Câmara, Ata n.º 43/2005, no qual foi determinada a conversão do feito em Monitoramento e o seu sobrestamento até a apreciação de mérito dos Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão n.º 1.212/2004-2ª Câmara (fls. 16).

6. Já na sessão de 11/04/2006, a Segunda Câmara apreciou os Pedidos de Reexame aqui mencionados, e proferiu o Acórdão n.º 845/2006, para conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento (fls. 17-29).

7. Assim, mantido o teor do Acórdão n.º 1.212/2004-2ª Câmara, mostram-se pertinentes tanto as conclusões quanto a proposta de encaminhamento alvitradas pela Equipe em seu relatório.

8. Face ao exposto, submete-se os autos à consideração superior, propondo, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.443/92, seja fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que os conselhos abaixo relacionados promovam a anulação dos contratos de trabalho dos empregados a seguir indicados, por terem sido contratados sem concurso público, após 18/05/2001, marco temporal correspondente à data da publicação do julgamento pelo E. STF, do MS-21.797-9, no Diário de Justiça, conforme entendimento exarado no Acórdão nº 1.212/2004 – 2ª Câmara – TCU, e mantido pelo Acórdão n.º 845/2006-TCU-2ª Câmara, e fixar igual prazo para a comprovação junto a este Tribunal do cumprimento da determinação:

8.1. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS –COREN/AL:

- Eurídice Miranda Moreira;

-Benice Maria Vasconcelos;

-Ricardo Alexandre Santos Silva;

-Pedro Vítor Lima dos Santos; e

-Gizélia Oliveira Magalhães Barros.



8.2. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE ALAGOAS – CRF/AL:

- Edilma Teixeira de Lima;



8.3. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA EM ALAGOAS:

-Nailza Pereira dos Santos;



8.4. CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DE ALAGOAS:

-Hélida Romão da Silva;



8.5. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DE ALAGOAS:

-Maria Ignez F. Medeiros;

-João Carlos Araújo de Paiva.
2. O Sr. Secretário pôs-se de acordo com a proposta de encaminhamento oferecida pela Srª. Analista.
É o Relatório.



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