Grupo: I – classe VI – 2ª Câmara



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GRUPO: I – CLASSE VI – 2ª Câmara


TC-005.104/2007-5

NATUREZA: Representação

ENTIDADE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

INTERESSADO: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE SELEÇÃO PROMOVIDO PELO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES.

Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), por intermédio do d. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com fundamento no artigo 62, inciso I, do RITCU c/c os artigos 81, inciso I, e 82 da Lei nº 8.443/92.

2. O representante insurge-se contra processo seletivo deflagrado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em julho de 2006 (Edital nº 1/2006), para a contratação de profissionais para prover os cargos de Consultor, Analista e Assistente (níveis médio e superior). Referido processo de seleção foi realizado pela empresa Catho Consultoria em RH.

3. No supracitado Comunicado vieram consignadas as regras para o desenvolvimento do certame, tais como o grau de escolaridade e a experiência profissional exigida para cada um dos cargos, os salários oferecidos, as etapas de seleção e os critérios para correção das provas, dentre outros.

4. De acordo com o item 4 do instrumento convocatório, o processo seletivo era composto pelas seguintes fases: análise curricular (de caráter eliminatório), prova de conhecimentos específicos (de caráter eliminatório e classificatório) e avaliação de habilidades (de caráter eliminatório e classificatório).

5. Importa ressaltar que o processo de seleção em questão já foi objeto de duas outras representações formuladas perante esta Corte de Contas (TC nº 011.969/2006-0 e 024.349/2006-2), as quais provocaram a suspensão cautelar do certame por duas vezes.

6. No âmbito do TC nº 011.969/2006-0, concedi medida cautelar com vistas à suspensão do processo de seleção deflagrado pelo Sebrae por meio do instrumento convocatório publicado no jornal Correio Braziliense de 28/05/2006 devido à violação de princípios que resguardam o interesse público.

7. Naquele feito, a suspensão cautelar teve como fundamento a ausência, no instrumento convocatório, do sistema de pontuação a ser empregado na etapa de entrevista/prova oral, com referência à pontuação mínima a ser obtida pelo candidato para a aprovação em cada disciplina ou grupo de disciplinas.

8. Em seguida, o Sebrae enviou a esta Corte nova minuta de edital, com a supressão da fase de entrevista e com a abertura de novo prazo para recebimento de currículos. Assim, por não mais subsistirem os fundamentos ensejadores da medida cautelar em questão, em 14/06/2006 foi autorizado o prosseguimento do processo de seleção, com posterior arquivamento dos autos.

9. Nesse contexto, a entidade publicou novo edital e deu continuidade ao certame, cuja 3ª fase (avaliação de habilidades) foi objeto de novo questionamento no TC nº 024.349/2006-2.

10. Desta vez, o MP/TCU apontou a ocorrência de diversas irregularidades, a saber: (i) divulgação da nota de forma consolidada, sem detalhamento individual da nota atribuída por cada avaliador a cada candidato em relação a cada uma das habilidades avaliadas; (ii) não identificação dos membros da banca examinadora; (iii) divulgação de resultado em desconformidade com os termos do edital e posterior retificação sem que o Sebrae aduzisse os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a concessão das referidas notas e a sua posterior alteração; e (iv) subjetividade dos critérios adotados para a avaliação de desempenho dos candidatos, sem a divulgação dos parâmetros técnicos, com base em rigor científico, para a inclusão dos participantes nas classes “padrão de excelência”, “padrão definido” ou “padrão muito aquém do esperado”.

11. Após a concessão de nova medida cautelar para suspender os procedimentos relativos ao processo seletivo, foi realizada diligência junto ao Sebrae, o qual anexou aos autos a Portaria nº 311, de 21/11/2006, por intermédio da qual o Diretor-Presidente da entidade determinava a anulação da 3ª fase do certame (avaliação de habilidades), com o intuito de demonstrar a superação do ponto objeto de ressalva por parte desta Corte.

12. Em ato contínuo, a 2ª Câmara deste Tribunal proferiu o Acórdão nº 3.563/2006, por meio do qual considerou parcialmente procedente a representação, revogou a medida cautelar e determinou ao Sebrae que:
- conferisse ampla publicidade aos atos praticados no decorrer do processo seletivo, especialmente no que se referisse à divulgação das notas atribuídas aos candidatos, bem como dos motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, de modo a permitir que os interessados apresentassem recurso em face do resultado alcançado, se fosse o caso;

- exigisse da empresa responsável pela realização do processo de seleção que os responsáveis pela avaliação de habilidades possuíssem qualificação técnica e graduação em área profissional compatível com tal instrumento, bem como que o procedimento fosse revestido de rigor técnico, quantificação e parametrização de base científica;

- ao realizar processo seletivo para a contratação de pessoal, observasse os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da motivação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, atentando, especialmente, para que a previsão de avaliação de habilidades dos candidatos ficasse restrita aos casos em que estas fossem indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas, fazendo constar, ainda, a obrigatoriedade de atribuição de notas específicas, por avaliador, para cada um dos itens a serem avaliados, explicitando-se os motivos que justificaram a nota atribuída aos candidatos.
13. Agora, em nova representação, o MP/TCU comunica que, após a repetição da fase de avaliação de habilidades, o Sebrae incidiu nas mesmas irregularidades apuradas no bojo do TC nº 024.349/2006-2, descumprindo de forma injustificada as determinações deste Tribunal.

14. A partir de informações contidas em expediente remetido pelo Sr. Mauro Porto, candidato ao cargo de Consultor Jurídico (ASJUR), o Parquet entendeu que a avaliação de habilidades, nos moldes em que foi realizada em janeiro de 2007, representou grave ofensa aos princípios da impessoalidade e da motivação, dentre outros, bem como aos comandos ditados por este Tribunal por meio do Acórdão nº 3.563/2006.

15. Segundo o MP/TCU, a 3ª etapa do certame revestiu-se de ampla subjetividade em razão das mesmas irregularidades anteriormente reprovadas por este Tribunal, quais sejam: (i) ausência de rigor técnico, de quantificação e de parametrização das atividades realizadas; (ii) ausência de avaliação de habilidades indispensáveis ao desempenho das funções; (iii) ausência de publicidade nos atos praticados no decorrer do processo seletivo, tendo em vista a não divulgação das notas específicas atribuídas aos candidatos por cada avaliador e dos motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado; (iv) não divulgação da qualificação dos membros da banca examinadora; e (v) ausência de avaliação, nas dinâmicas realizadas, de habilidades realmente indispensáveis ao exercício das funções relativas aos cargos a serem ocupados.

16. Diante disso, o MP/TCU solicitou mais uma vez a este Tribunal que suspendesse, cautelarmente, o processo seletivo em questão. Quanto ao mérito, requereu fosse julgada procedente a presente representação com a conseqüente anulação do certame, determinando-se ao Sebrae que se abstivesse de adotar sistemas de avaliação pautados pela subjetividade e impessoalidade.

17. Destaco que, em 23/02/2007, determinei, por intermédio de medida cautelar, a suspensão do processo de seleção em questão por entender que os fatos noticiados pelo representante refletiam, aparentemente, a prática de atos contrários aos princípios que resguardam o interesse público.

18. Na mesma oportunidade, determinei, ainda, a atuação da documentação como Representação e a realização de diligência junto ao Sebrae para que fossem encaminhados a este Tribunal cópia integral do processo administrativo relativo ao certame sob exame e para que fossem prestados esclarecimentos acerca: (i) da ausência de rigor técnico, de quantificação e de parametrização de base científica do procedimento adotado na fase de avaliação de habilidades; (ii) da não comprovação de que a etapa de avaliação de habilidades ficou restrita aos casos em que estas eram realmente indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas; (iii) da inobservância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da motivação e descumprimento, sem causa justificada, das determinações contidas no Acórdão nº 3.563/2006-2ª Câmara; (iv) da qualificação técnica de todos os membros integrantes da banca examinadora; (v) da não divulgação das notas parciais atribuídas por cada avaliador a cada candidato na fase de avaliação de habilidades, detalhando, inclusive, a menção conferida por cada examinador em relação a cada uma das habilidades; e, por fim, (vi) dos fundamentos de fato e de direito (motivos) para a concessão dos pontos atribuídos aos candidatos na fase de avaliação de habilidades realizada no período de 22 a 25 de janeiro de 2007 e dos parâmetros técnicos fixados, com base em rigor científico, para a definição e para a conseqüente inclusão dos candidatos em cada uma das classes de padrão citadas no edital, de sorte que restem claros os critérios específicos de correção que pautaram a outorga de pontos na referida etapa.

19. Realizada a diligência, o Sr. Paulo Tarciso Okamoto, Diretor-Presidente do Sebrae, encaminhou os documentos de fls. 109/151.

20. A 5ª Secretaria de Controle Externo (5ª SECEX), considerando tratar-se de matéria relativa à admissão de pessoal, propôs fossem os autos submetidos à análise da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).



21. A ACE Simara Gorete Gonçalves Lara, da Sefip, por sua vez, ao analisar o presente feito, elaborou a instrução de fls. 156/164, da qual destaco o trecho abaixo, verbis:
(...)




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