Governo do estado de rondônia



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5.5.DA PERÍCIA MÉDICA:Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5.1 que declararem sua condição por ocasião da inscrição, e que forem aprovados na Prova Objetiva, deverão se submeter à perícia médica realizada por Junta Médica indicada pela FUNCAB e equipe multiprofissional indicada pela EMSERH, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo.

5.5.1. A referida perícia médica servirá tão somente para aferir se o candidato é deficiente e se é compatível para o exercício do cargo, não afastando a obrigatoriedade do Exame Admissional a ser realizado, em caso do candidato ser convocado para a contratação, conforme previsto no subitem 14.17.

5.5.2. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, na data indicada na convocação, munidos de documento de identidade original e de laudo médico, emitido nos últimos doze meses (original ou cópia autenticada em cartório), que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.




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