Governo do estado de rondônia governadoria



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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA


DECRETO N. 16.325, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

DOE Nº 1856, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui o Gabinete de Administração de Crises e regula as atividades da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, através dos seus órgãos subordinados, na resolução de crises na área de Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de normatização de procedimentos para a identificação, obtenção e aplicação dos recursos necessários à antecipação, prevenção e resolução das crises no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, o Gabinete de Administração de Crises (GAC), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, com a finalidade de solucionar crises de Segurança Pública no âmbito do Estado.
Art. 2º. O Gabinete de Administração de Crises será presidido pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, tendo como membros as seguintes autoridades:
I – Presidente do Tribunal de Justiça;
II – Secretário Chefe da Casa Civil;
III – Procurador Geral de Justiça;
IV – Procurador Geral do Estado;
V – Secretário Adjunto da SESDEC;
VI – Comandante Geral da Polícia Militar;
VII – Diretor Geral de Polícia Civil;
VIII – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; e
IX – Representantes de órgãos envolvidos diretamente com a crise.
§ 1º Os membros indicados nos itens I e III terão a participação facultada através de convite formulado pelo Presidente do Gabinete de Administração de Crises conforme a natureza da ocorrência.
§ 2º Identificado o nível de risco da crise, o Gabinete de Administração da Crise poderá solicitar a participação de órgãos da Administração Pública estadual, federal ou municipal, que tenham relação com a crise, para integrá-lo, de acordo com a necessidade.
§ 3º O Gabinete do Secretário, Gerências e Assessorias da SESDEC atuarão no Gabinete de Administração de Crises como apoio para a efetivação e concretização das deliberações estabelecidas pelo Gabinete durante a crise.
Art. 3º. Para efeito desta legislação, considera-se crise toda situação anormal que expresse prejuízo potencial à incolumidade pública, resultante de eventos naturais ou provocados pelo homem.
Art. 4º. Para efeito desta legislação considera-se administração de crises o processo eficaz de se identificar obter e aplicar, em conformidade com a legislação vigente e com emprego de técnicas especializadas, os recursos estratégicos adequados para a resolução da crise, seja de caráter preventivo e/ou repressivo, a fim de assegurar a preservação da vida, a aplicação da lei e o restabelecimento da ordem pública.
Art. 5º. O Gabinete de Administração de Crise possui as seguintes atribuições:
I – assessorar o Governador do Estado nos assuntos relativos à prevenção e/ou repressão em situações de crise;
II – estabelecer política estadual de gerenciamento, definindo os critérios de ação e os objetivos estratégicos do gerenciamento;
III – aplicar as medidas para a resolução de crises, com autonomia em suas deliberações, no decorrer do evento crítico;
IV – cadastrar e manter continuamente atualizados os dados dos elementos técnicos disponíveis pelos órgãos de segurança pública com habilitação específica para emprego em um evento crítico;
V – promover a especialização e manutenção de conhecimentos das equipes de gerência, negociação, tropa de choque, tropa de intervenção tática, salvamento, resgate e assessoramento especializado (jurídica, inteligência, tecnologia, psicologia, comunicação social e ligação) preparando-se para iminente emprego;
VI – designar o Comandante do Teatro de Operações (CTO) ou o Comando Unificado e os negociadores, quando for o caso, devendo ser obrigatoriamente policiais militares, policiais civis ou bombeiros militares, com conhecimentos técnicos e específicos comprovados para emprego no local da ocorrência, transmitindo-lhes todas as orientações e decisões governamentais de forma a subsidiá-los na resolução, podendo conforme relevância da crise, delegar esta designação aos dirigentes das Corporações; e
VII – exigir de todos aqueles que integrem as equipes e/ou estiverem envolvidos direta ou indiretamente no local, o fiel cumprimentos das ordens emanadas pelo CTO ou Comando Unificado, devendo-se sempre manter a unidade de comando;
Art. 6º. O Gabinete de Administração de Crises será ativado:
I – ordinariamente com reunião trimestral;
II – extraordinariamente, com reunião aberta ou fechada a critério do presidente, por convocação do Governador do Estado de Rondônia ou do próprio Secretário de Segurança, podendo ainda, ser conforme o surgimento de situações críticas;
Parágrafo único. O Gabinete de Administração de Crises, a critério do Governador ou do Secretário poderá ser acionado para, eventualmente, apoiar o governo federal e prefeituras municipais, em situações que não exijam ações diretas do Governo Estadual.
Art. 7º. À Polícia Militar caberá a atuação no Teatro de Operações nas crises de caráter geral, excetuando-se as que envolvam reféns não localizados (extorsão mediante sequestro e afins), sendo a participação da mesma em ocorrências com reféns não localizados vinculada à solicitação formal da Polícia Civil ou determinação direta do Gabinete de Administração de Crises.
Art. 8º. À Polícia Civil caberá a atuação em ocorrências com reféns não localizados (extorsão mediante sequestro e afins) através de suas unidades especializadas, conforme a natureza da ocorrência.
Art. 9º. Ao Corpo de Bombeiro Militar caberá a atuação em ocorrências de crises de calamidade pública, defesa civil, acidentes, sinistro e outras ocorrências afins.
Parágrafo único. Nos eventos policiais que possibilitem o planejamento prévio das ações e nas ocorrências emergenciais, cujas operações sejam de natureza de atuação do Corpo de Bombeiros deverão ser adotados os procedimentos e doutrina do Sistema de Comando de Incidentes (SCI), mobilizando-se os elementos de comando, operacionais e de apoio conforme a necessidade de cada caso.
Art. 10. O Gabinete de Administração de Crises poderá criar assessorias para situações de crises conforme a necessidade do evento, tais como: jurídica, inteligência, tecnologia, psicologia, comunicação social e ligação, de modo a sanar eventuais dúvidas e prover suporte técnico ao Gabinete de Gestão de Crises.
Art. 11. O Gabinete de Administração de Crises poderá requisitar a outros órgãos e/ou entidades da administração pública estadual, independente de participação direta, o apoio necessário objetivando a resolução das ocorrências, devendo nestes casos, o órgão solicitado disponibilizar todos os meios necessários para atendimento a requisição.
Art. 12. O Gabinete de Administração de Crises manterá o cadastro dos materiais, armamento, equipamentos, munições e dispositivos operacionais de segurança pública existente no Estado.
Art. 13. A utilização de um Comando Unificado será utilizada sempre que a ocorrência for de grande complexidade e necessite de atuação direta nas decisões e operações de agências diferentes de segurança pública, devendo o Comando Unificado atuar de forma integrada em um único posto de comando e as decisões serem tomadas entre os diversos dirigentes das agências atuantes.
Art. 14. O CTO deverá ser um Oficial da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Civil, com comprovados conhecimentos em gerenciamento de crises certificados pelas instituições policiais e de bombeiros nacionais e internacionais.
Art. 15. O Comando Unificado ou CTO deverá estabelecer o seu posto de comando no local de conflito ou, conforme a conveniência e melhor operacionalização do mesmo, em outro local apropriado, de onde coordenará todas as operações de segurança pública em um trabalho integrado com a equipe de negociadores, operacionais e demais componentes do Teatro de Operações.
Art. 16. Os negociadores deverão ser policiais militares, bombeiros militares ou policiais civis com comprovados conhecimentos em negociação, devidamente habilitados e certificados por instituições policiais nacionais e internacionais.
Art. 17. As medidas primárias de coordenação e controle nas crises deverão ser realizadas pelo Comandante da unidade operacional com circunscrição sobre a área onde se instalou a crise, contudo, na ausência deste, o policial militar com maior precedência hierárquica no local deverá realizar tal procedimento, observando rigorosamente as doutrinas vigentes nas respectivas Corporações.
Art. 18. Dentre as medidas primárias está a incumbência de isolar completamente o local da ocorrência, conter a ocorrência, de modo a não permitir que a situação se alastre nem se agrave, e comunicar imediatamente ao Escalão Superior, para que seja designado, pelo Gabinete de Administração de Crises, o Comandante do Teatro de Operações ou Comando Unificado, bem como, se for o caso, os respectivos negociadores para assumirem a ação operacional de toda a ocorrência.
Art. 19. No local da ocorrência será expressamente vedado o acesso de terceiros, de policiais militares e civis e bombeiros militares estranhos à operação, bem como a imprensa que deverá permanecer no local designado fora dos perímetros de segurança.
Art. 20. Todos os policiais e bombeiros que estiverem atuando na operação deverão estar devidamente cadastrados no posto de comando de modo a se manter o controle absoluto da situação.
Art. 21. A autoridade de CTO não poderá ser confrontada, excetuando-se as deliberações do GAC.
Art. 22. A SESDEC promoverá diretamente por meio das instituições vinculadas, ou ainda, por intercâmbio com outras instituições de ensino policial, exercícios periódicos para treinamento de suas equipes especializadas e de assessoramento técnico.
Art. 23. O GAC elaborará o seu regimento interno em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após publicação do presente Decreto.
Art. 24. As Corporações subordinadas à SESDEC deverão regulamentar em instrumento próprio o emprego e atuação em eventos cuja natureza se aplique à presente norma.
Art. 24. O GAC funcionará na sede da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, podendo ser realocado conforme deliberação do seu presidente.
Art. 25. As despesas decorrentes do GAC serão custeadas pela SESDEC ou por outra unidade orçamentária a critério do Governador.
Art. 26. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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