Governo de brasília secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescente e Juventude Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal cdca/DF



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GOVERNO DE BRASÍLIA

Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescente e Juventude

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal CDCA/DF






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CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL

ATA DA 263ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA



Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, no auditório do Núcleo de Atendimento Integrado, localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte – SAAN, Quadra um, Lote , Comércio Local, Brasília/DF, às nove horas e trinta minutos, ocorreu à abertura oficial da 263ª Plenária Ordinária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, sob a presidência do Presidente do CDCA/DF, Fábio Félix Silveira; Secretariada por Reinaldo Costa e Meyre France Ferreira Leão. Representantes da Sociedade Civil presentes: Adriana Camello Nunes e Neidiana Jerônimo da cunha (Assistência social Casa Azul) Ailton Pereira da Costa (Inspetoria São João Bosco – CESAM/DF), Renata Rodrigues Flores Alves, (Associação Cristã dos Moços de Brasília – ACM), Valdemar Martins da Silva (Casa de Ismael – Lar da Criança), Salviano Santin (Instituto Brasileiro de Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento - ISBET) Andrecina Rocha de Morais Pina ( Sociedade Espírita de Amparo ao Menor-Casa do Caminho) Lauro Moreira Saldanha (Centro Comunitário da Criança), Francisco Rodrigues Corrêa (Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosa e Filantrópicas - SINTIBREF/DF) Clemilson Graciano da Silva (União Brasileira de Educação e Ensino/Marista) Fabio Felix Silveira (Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultura SINDISASC) e Fernanda Barbosa Granja Araújo (Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultura -SINDISASC), Alexandra Pereira Pompeu(Aldeias Infantis SOS Brasil). Representantes Governamentais presentes: Amélia Mendes Rabelo (Secretaria de Estado de Cultura) Perla Ribeiro (Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescente e Juventude), Daniela Gomes do Nascimento (Secretaria de Estado da Educação), Daisy Rotavio Jansen Watanabe (Secretaria Adjunta de Estado de Esporte), Rogério Dias Pereira (Secretaria de Estado de Justiça e de Cidadania), Emilson Ferreira Fonseca (Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão) Danielle de Paula Benício da Silva (Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Igualdade Racial e Diretos Humanos). José Carlos Prestes Rocha Junior e Roberto Chaves de Aguiar (Subsecretaria de Juventude) Janilce Guedes de Lima (Secretaria de Estado de Saúde do DF) Valdinéia Castro Miranda de Amorim (Secretaria de Estado de Trabalho e do Empreendedorismo), Janilde de Lima Feitosa (Secretaria Adjunta de Turismo). Presentes ainda, Michelle Sandes do CDCA, Cicero Nunes Menezes (Instituto Berço e Cidadania) Andreia M. Santes (Secretaria da Criança, Adolescente e Juventude) Blenda Peixoto (Comissão de aprovados no concurso) Sidinai Andrade (Secretaria da Criança, Adolescente e Juventude) Bruno Guimarães (Secretaria da Criança, Adolescente e Juventude) Cléria dos Anjos(CDCA) Ismael B. da Cunha (SEDESTMIDH) Suzana Guimarães de Souza (SEDESTMIDH), Rodrigo Mendes Rocha (SEDESTMIDH) Carmem Oliveira Furtado(Sindsasc) Clayton S. Avelar (Sindsasc) Milene dos Santos Gonçalves (COSE Ceilândia Norte) Weberson G. Vieira(COSE Parada) Samuel Amaral (CDCA) Letícia Ohane (CDCA) Thiago Carvalho (CDCA) Antonio Veras (CDCA) Luciana Medeiros Costa (MPDFT).1.Informes da Presidência. O presidente do CDCA Fábio Felix, abre os trabalhos falando que a Subsecretaria de Juventude, por motivo de agenda, não fará a apresentação referente ao jovem Candango, mas que se dispõe realizar na próxima plenária. O conselheiro Clemilsom pede urgência na apresentação tendo em vista que o contrato está findando e que esse tipo de política deve constar na PLOA. O Presidente Fábio solicita que a Subsecretária da Subjuv seja convidada a participar da reunião da comissão de política públicas para informar quais providências estão sendo tomadas referente ao jovem Candango e solicita que a Conselheira Perla faça a articulação, informa que a secretaria executiva irá oficiar a SUBJUV solicitando quais providências estão sendo tomadas e irá fazer o novo convite para que a SUBJUV apresente na próxima plenária. O Presidente informa que a conselheira Fernanda solicitou que o relatório de visitas as unidades de internação seja retirada de pauta tendo em vista que a compilação ainda não está completa. O presidente solicita inversão de pauta: Que as relatorias dos processos sejam intercalados com as pautas de políticas publicas. 2. Formação. O Presidente passa a palavra ao Conselheiro Clemilsom para inicio da formação sobre o regimento interno. Durante a formação foram feitas algumas observações que devem ser passadas a comissão de legislação, sugestão de alterações no regimento como: Comissão de legislação deve pensar uma estrutura para o comitê consultivo. Que comissão especial de acompanhamento do Comitê consultivo passe a ser permanente. Foi Solicitado que as Secretarias também sejam notificadas para que venham ao conselho fazer a apresentação dos programas de políticas públicas voltados para a criança e o adolescente. 3. Informe da Secretaria Executiva. O presidente retoma os trabalhos falando sobre a reestrutura administrativa do conselho, que foi deliberado na reunião extraordinária da diretoria executiva, da qual foi produzido um documento e apresentado ao Secretário Aurélio para modificação, atendendo a lei 5244. O documento também leva em consideração a qualificação dos membros do Conselho, o Secretário Aurélio acenou positivamente com a possibilidade de efetuar as mudanças e com o remanejamento foram abertas vagas para o CDCA, o presidente informa que se reuniu com o Secretario. Informa ainda que foi enviado oficio nº 236 ao Secretario da Criança, solicitando que seja quebrado a clausula de barreira que impede a nomeação de algumas pessoas do último concurso e utilize o Cadastro reserva para que elas possam ser nomeadas. 4. Informe sobre a reunião com a comissão de concursados. O presidente concedeu a palavra à para Sra. Blenda que integra a comissão dos concursados. Ela diz que o curso de formação não pode atrasar; alerta que existem somente 12 vagas de assistentes social e que sem a clausula de barreira seriam 56 vagas no cadastro reserva. O Conselheiro Emilson faz a observação que essa vontade transcende a decisão da Secretaria da Criança e que por cumprimento à lei de responsabilidade Fiscal o GDF está impedido de contratar, que a comissão está correta em tentar homologar, mas que o GDF tem que economizar algo em torno de 200 milhões, que ultrapassa o teto da folha de pagamento. A conselheira Fernanda solicita uma reunião com o Secretário e a comissão de medidas sócioeducativas, para sensibilizar o governo. O presidente Fábio defende que seja aberto uma diálogo com a promotoria. 5. Informes sobre Comissões especiais. O presidente comunica que a Comissão de Processo Eleitoral do Conselho Tutelar tem que encerrar os trabalhos e para tanto fica convocada uma Reunião Plenária Extraordinária para o dia 05 de julho às 9h, que tratará somente dos assuntos relacionados ao Encerramento do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares e Homologação do Resultado Final. O Presidente informa que outra plenária extraordinária também terá que ser convocada para deliberar sobre o Edital do Fundo e a proposta é que seja dia 19 de julho. Conselheiro Emilsom anuncia que o item contrapartida já foi solicitado que seja retirado na câmara e que ela deva dar uma resposta de adequação. AJL da Secretaria da Criança ficou de fazer uma revisão da minuta do edital e devolver para a Comissão do Fundo apresentar na plenária ordinária que acontecerá no dia 26 de julho. Fica aprovado por unanimidade as duas plenárias extraordinárias. 6. Apresentação sobre metodologia de construção do plano pelo Berço e cidadania. O presidente pede inversão de pauta e passa a palavra para o representante do Berço da Cidadania. A instituição faz a apresentação da metodologia do plano Decenal. Informa ainda que já houveram duas reuniões com os adolescentes, o Berço tem apresentado todas as propostas na comissão de políticas públicas. 7. Informes das comissões: Comissão de Medidas Socioeducativas; O seminário será nos dias 10 e 11 de agosto, a comissão também foi recebida pelo Subsecretário de Medidas Socioeducativas e sua equipe para tratar sobre a resolução e quais encaminhamentos estão sendo tomados com relação ao tabagismo, a redução de visitas e a alimentação nas unidades, entre outros temas. O presidente relata que a reunião com o Subsecretário foi importante e buscou dialogar sobre os problemas da área. O presidente Fábio Felix informa que o dados apresentados nesse governo em relação às mortes no sistema superam governos anteriores e que não podemos ficar omissos. Cabe ao CDCA fazer uma reflexão sobre o assunto já que é um problema estrutural. A Conselheira Daniela comenta sobre a redução de danos e sugere que essa conversa deve ser ampliada, pois a falta de efetivo trás, por exemplo, a proibição da cobal e que para superar essa questão o subsecretário disse que eles estão pensando em um lanche diferenciado nos dias de visita. A Conselheira Perla reforça que neste governo, por outro lado, houve diminuição no numero de internações, como parte da política ao SINASE. O presidente Fábio Felix interrompe os trabalhos para almoço e informa que a reabertura será na Secretaria da Criança. Ás quartoze horas e vinte minutos o Presidente Fábio Felix reabre os trabalhos. 8. Informe sobre o Comitê Consultivo. A conselheira Daniela deu conhecimento sobre a reunião do comitê consultivo com e o Secretário de Educação. O próximo encontro será dia 28 e terá como pauta o plano decenal. 9. Deliberação de datas para as comissões. O presidente Fabio Felix comenta das dificuldades das Comissões se reunirem e sugere que os membros das comissões agendem com antecedência as reuniões, que terão horários e dias predeterminados no cronograma anual. A Comissão de Conselho Tutelares se reunirá nas segundas feiras às 9h. A comissão de legislação nas terças às 9h, A Comissão do Conselho Consultivo nas terças às 9h. A Comissão de Políticas Públicas nas quintas às 9h. A Comissão de Legislação nas quintas às 9h. A Comissão de Formação e Mobilização nas quintas às 14h. O Conselho do Fundo nas sextas às 9h. A Comissão de Medidas Socioeducativa nas sextas às 9h. 10. Aprovação da Ata. O Presidente Fábio Félix faz a leitura da ata da 262º Plenária Ordinária que foi distribuída pela manhã para aprovação, a conselheira Renata enfatiza que a minuta da ta deve ser distribuída com maior antecedência e que não concorda com a deliberação de ata distribuída na mesma plenária. O Presidente Fábio Felix acolhe a observação e determina que a Secretaria Executiva envie a ata na 1ª convocação da Plenária. Aprovada a ata da 262ª Plenária Ordinária. 11. Discurssão sobre projetos legislativos. A conselheira Neidiana relata que a Secretaria da Criança encaminhou a Câmara Legislativa proposta de que seja apensado aos PLs que tratam a primeira infância. A conselheira Perla explica que já existia PL da Deputada Sandra Faraj e também do Deputado Cristiano Araujo; os PLs tinham pareceres substitutivos que retiram pontos críticos como a questão de igualdade de gênero, a participação com anuência da família, interesse superior da Criança e comitê da primeira infância, algumas questões são polêmicas, pois a Câmara tem hoje uma bancada evangélica forte. A Câmara Legislativa não abre mão da prerrogativa de que os planos passem pela aprovação da mesma, mas que o Conselho dos Direitos da Criança continue referendando, como sempre faz, as questões de políticas voltadas para crianças. A conselheira Neidiana coloca que tem várias pontos que devem ser pontuadas na Câmara. 12. Informe do Comitê da Primeira Infância. O comitê colocou em discussão, como será a semana do Bebê entre os dias 24 e 28 de outubro e que cada secretaria se comprometeu a apresentar sugestões e propostas. A conselheira enfatiza que o CDCA deverá levar uma proposta do que irá realizar na semana do Bebê, ficou como sugestão fazer uma audiência pública. A conselheira Perla enfatiza a importância de dar visibilidade para a questão. Todas as secretarias têm responsabilidade com a primeira infância, e a sugestão é que todos vejam o filme “o começa da vida”. Perla diz que a semana do Bebê já é uma iniciativa que a UNICEF tem feito em discussão nacional. O presidente Fábio Felix concorda com a proposta de fazer a audiência publica e concorda com a conselheira Neidiana, de que a procuradora Leslie poderia ajudar na realização de audiência. 13. Situação dos Centros de Orientação Socioeducativa. O presidente Fábio Felix apresenta os servidores dos COSES, que vieram a plenária para pedir auxilio ao funcionamento dos COSEs e reforça que Assistência Social não tem participado do Conselho e passa a palavra aos representantes que explanam as dificuldades que os Centros de Convivência estão tendo, mas que hoje, além da dificuldade financeira, existe dificuldade política. Os servidores dos COSES solicitam ao CDCA que intervenha junto às autoridades responsáveis para readequação dos serviços nesta área. Como encaminhamento a plenária aprova que deve ser oficiada a SEDESTMIDH solicitando prazos, além de encaminhar relatório da situação para o Ministério Público. Oficiar o CAS/DF solicitando informações sobre providências. A Comissão de políticas públicas deve acompanhar todos os ofícios e emissão dos relatórios. 14. Apresentação do relatório de inspeção nas Unidades. O presidente Fábio Felix informa que soube por uma servidora da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo que o representante não compareceria nesta Plenária, pois já havia compromissos agendados. O Presidente Fábio Felix leu a justificativa que foi enviada ás 10h da manhã via e-mail e faz a observação que a plenária iniciou-se às 9h e que durante a reunião com a Comissão na semana anterior, o Subsecretário afirmou que compareceria na plenária para apresentar as medidas que estão sendo tomadas referente a resolução que trata de violação de direitos dos adolescentes. Então, a SUBSIS deve ser notificada sobre os prazos para cumprimento da resolução e que o convite será enviado novamente e o presidente lamentou a não participação nesta plenária. 15. Distribuição de processos. O presidente leu o relato dos processos que estão no CDCA e aqueles que estão sendo distribuídos: nº 0417.001.946/2015 distribuído para Instituto Brasileiro de Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento –ISBET, Conselheira Cintia Legendre. nº 0417.001931/2015 distribuído para Secretaria de Educação, Conselheira Daniela Gomes do Nascimento. nº 417.001931/2015 distribuído para SINDSASC, conselheira Fernanda Barbosa Granja Araújo. nº 0417.001.931/2015 distribuído para Conselho Regional de Psicologia – CRP, Conselheira Carliene Sena da Cunha. nº 0417.001.069/2015 distribuído para Secretaria de Planejamento, Conselheiro Emilsom Ferreira Fonseca. nº 0417.001.164/2015 distribuído para Sociedade Espírita de Amparo ao Menor- Casa do Caminho, Conselheira Andrecinda Rocha de Moraes Pina. nº 0400.001.153/2008 distribuído para Associação Cristã dos moços – ACM, Conselheira Renata Rodrigues Flores Alves. nº 0417.000.635/2012 distribuído para Secretaria de Justiça, Conselheiro Rogério Dias Pereira. 16. Deliberação sobrea plenária conjunta com o CAS sobre resolução que trata do trabalho infantil na estrutural. O presidente passa a palavra a Conselheira Perla que apresenta a proposta de resolução que foi feita a respeito do trabalho infantil na estrutural. A conselheira Renata coloca que essa proposta deve ser aprovada na extraordinária, pois não tem como aprovar a resolução porque nem todos os conselheiros receberam a proposta. A conselheira Perla informa que na resolução está a retomada do programa caminhões da cidadania, 80 vagas de creche para filhos e filhas de catadores, que visa obter linha de financiamento para os catadores, efetiva os mecanismos de dados. Redesenho do PETI, fica aprovado a necessidade da resolução mas o mérito será aprovado na plenária conjunta. E que os conselheiros leiam e façam as considerações e enviem até a próxima plenária, a resolução foi enviada pela secretaria executiva. 17. Apresentação da Situação do programa PPCAAM e Escola de Conselhos. O Presidente Fábio Felix passa a palavra para Subsecretaria Veruska para fazer a apresentação, ela inicia pedindo desculpas por não ter comparecido na plenária anterior, mas agradece por ter recebido o convite novamente e faz a apresentação sobre a escola de conselhos e aproveita a oportunidade para esclarecer sobre o andamento do convênio do PPCAAM. Informou que o repasse do governo federal foi suspenso e que Secretaria vem mantendo utilizando a contrapartida dos meses futuros. O Presidente Fábio Felix informa que consta no Quadro de Despesas orçamentárias do fundo recursos destinados a escola de conselhos e que a Subproteca deve dialogar com as Comissões de Formação e de Conselhos Tutelares. Passado a palavra ao Secretário Executivo Reinaldo ele informa que as plenárias extraordinárias de números 37 e 38 não foram realizadas, que deve ficar registrado em ata. Em razão de compromissos, o presidente Fábio Felix passa a presidência da plenária para a vice-presidente Perla Ribeiro. 18. Indicação do CDCA/DF para compor o Fórum de Aprendizagem Profissional. A conselheira Neidiana informou que o CDCA tem assento permanente no Fórum é permanente e seria interessante que o indicado fosse um Conselheiro atuante. Por aclamação foi indicada a conselheira Neidiana Jerônimo da Cunha (Casa Azul), para representar o CDCA no Fórum de Aprendizagem. Foi dito na plenária que os representantes da Oassab não compareceram, portanto há necessidade de abrir processo para substituição. A conselheira Perla ratifica que existe a necessidade de fazer o levantamento na Câmara Legislativa dos projetos que tratam da Criança e do Adolescente, solicitando a compilação dos PLs que tramitam na casa e dizem respeito à Criança e Adolescente, para que a Comissão de Legislação do CDCA possa acompanhar e fazer o relatório sobre eles. A Vice Presidente Perla leu o email da Secretaria de Justiça que solicita a presença de um conselheiro para explicar a relevância do titulo de utilidade Pública, foi verificado que no email não contém informações suficientes para definir qual conselheiro designar e que será decidido no âmbito da Diretoria Executiva após obter maiores esclarecimentos. Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos. Eu Meyre France Ferreira Leão, lavro a presente ata que vai assinada por mim, pelo Secretário Executivo, Reinaldo Costa que também secretariou os trabalhos, pelo Presidente Fábio Felix e pela Vice-presidente Perla Ribeiro.
Fábio Félix Silveira Perla Ribeiro

Presidente CDCA Vice Presidente - CDCA


Meyre France F. Leão Reinaldo Costa

Assessora Especial do CDCA Secretário Executivo do CDCA














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