Governadoria



Baixar 2,34 Mb.
Página9/77
Encontro17.10.2018
Tamanho2,34 Mb.
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   ...   77
Nota 1. Na hipótese do inciso II do caput, o trânsito será acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.
Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.





13

A saída, decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (Convênio ICMS 88/91)
Nota 1. O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13, P-08 e P-05, por ocasião da destroca.
Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.





14

A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi). (Convênio ICMS 99/89)





15

A saída promovida por qualquer estabelecimento, dos produtos hortifrutigranjeiros, em estado natural, e caprinos relacionados na Tabela 1 da Parte 4. (Convênio ICM 44/75)


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   ...   77


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal