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Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se também a saída de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.
Nota 3. A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.





09

A saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida pelo fabricante e destinado a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei federal n. 1.633, de 1978. (Convênio ICM 04/79)
Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contrato de prestação de serviços no exterior e que constem de relação fixada pelo Ministério da Fazenda, observando-se que esgotado o prazo fixado na legislação sem que haja a exportação, o fabricante/fornecedor deverá pagar o imposto relativo à operação, dentro de 15 (quinze) dias, com os acréscimos legais.





10

A saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela, a título de lucro ou participação, e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/RO, pelo valor vigente no mês de dezembro desse mesmo ano. (Convênio ICM 38/82)
Nota única. A isenção estabelecida neste item alcança a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da entidade beneficiada.





11

A saída de amostra-grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido. (Convênio ICMS 29/90)
Nota 1. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:
I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;
IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;
V - o número de registro com 13 (treze) dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
Nota 2. A isenção prevista neste item estende-se à amostra de tecido de qualquer largura, até 0,45m de comprimento, para a de algodão estampado, e 0,30m de comprimento para as demais, desde que contenha, em qualquer caso, impressa ou à carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensada desta exigência a amostra cujo comprimento não exceda a 0,15m.





12

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando: (Convênio ICMS 88/91)
I - não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
II - em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.


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