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Nota 1. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido previsto pelo Item 12 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. Nota 2



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Nota 1. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido previsto pelo Item 12 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.
Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se às saídas interestaduais de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.





08

As seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns: (Convênio ICM 35/77, Cláusula décima primeira)
I - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, importado do exterior pelo titular do estabelecimento;
II - a saída interna ou interestadual, desde que possua Registro Genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de sua circunscrição ou, quando não exigido, no CNPJ ou no Cadastro do ITR.
Nota 1. O disposto neste item aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem com Registro Genealógico oficial ou, no caso do inciso I, em condições de obtê-lo no País


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