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Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.
Nota 3. O disposto neste item aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.





05

A saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem a utilização de trabalho assalariado. (Convênio ICM 32/75)
Nota única. Para os efeitos deste item, considera-se produto de artesanato, o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:
I - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;
II - quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.





06

A saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto. (Convênio ICM 40/75)





07

A saída interna de leite fresco ou pasteurizado, exceto o UHT, destinado a consumo final. (Convênio ICM 07/77)


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