Governadoria



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Nota única. A isenção prevista neste item não se aplica a saída promovida por estabelecimento industrial ou comercial, com destino a terceiro, de refeições prontas.





04

A saída de mercadoria, em decorrência de doação para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública. (Convênio ICM 26/75)
Nota 1. O benefício cabe às saídas de mercadorias com destino a entidade assistencial que atendam aos seguintes requisitos:
I - não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


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