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PARTE 2 DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO



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PARTE 2

DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO


ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÃO

01

As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: (Convênio ICMS 158/94)
I - a prestação de serviço de telecomunicação;
II - o fornecimento de energia elétrica;
III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no caput;
IV - a saída de veículos nacionais; e
V - as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior;
Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.
Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso IV, como matéria prima ou material secundário.
Nota 3. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
Nota 4. O benefício de que tratam os incisos III e IV somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.
Nota 5. O benefício de que trata o inciso V somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos.





02

A saída promovida por estabelecimento concessionário de serviço público de energia elétrica de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. (Convênio AE 05/72)





03

O fornecimento de refeição por: (Convênio ICM 01/75, Cláusula primeira, inciso III, alínea “f”)
I - organização estudantil, instituição de educação e de assistência social, sindicato ou associação de classe, exclusivamente a seu empregado, associado, beneficiário ou assistido, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja devidamente acobertada por documentação fiscal;
II - estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja acobertada por documentação fiscal.


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