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Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.
Art. 9º. É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, nas situações que envolvam isenção, nos termos do artigo 42, I, VI e VII, deste Regulamento.
Art. 10. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se creditou, nos termos do artigo 47, I e II deste Regulamento, sempre que o serviço recebido ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser:
I - objeto de subsequente operação ou prestação isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II - integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante estiver isenta do imposto.
Art. 11. A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de isenção, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento.
Art. 12. As isenções constantes neste anexo serão concedidas por prazo:
I - indeterminado, para as situações relacionadas na Parte 2 deste anexo; e
II - determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da Parte 3 deste anexo.


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