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Parágrafo único. A isenção fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.
Art. 4º. No caso de isenção, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo legal que a preveja.
Art. 5º. As isenções de que trata este anexo também se aplicam ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada realizadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional.
Art. 6º. A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.
Art. 7º. Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição da isenção fica condicionada à estrita observância dessa.
Art. 8º. Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.


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