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Nota única. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.





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A saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho de reeducação de detento, promovida por estabelecimento do Sistema Penitenciário Estadual. (Convênio ICMS 85/94)





26

A saída de polpa de cupuaçu e de açaí. (Convênio ICMS 66/94)





27

A entrada, decorrente de importação, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal,sendo dispensado o exame de similaridade. (Convênio ICMS 64/95)



28

O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Convênio ICMS 80/95)
Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:
I - Não haja contratação de câmbio;
II - A operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
III - Os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador:
Nota 2. O benefício:
a) será concedido, caso a caso, mediante despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual, em petição do interessado;
b) poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I da Nota 1, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
Nota 3. A ausência de similaridade referida na alínea “b” da Nota 2, deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.





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As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da EMBRATEL: (Convênio ICMS 105/95)
I - destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
II - dos equipamentos referidos no inciso I, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.





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As operações com os medicamentos relacionados na Tabela 2 da Parte 4, usados no tratamento de câncer: (Convênio ICMS 162/94)
Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações eventualmente instituídas por Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.


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