Governador: geraldo alckmin



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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS

GOVERNADOR: GERALDO ALCKMIN

SECRETÁRIO: Gabriel Chalita

COORDENADORA: Sônia Maria Silva




LEGISLAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO


FEDERAL




VOLUME 31


2004



GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS


LEGISLAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
FEDERAL
VOLUME 31
Organização e Revisão:

Leslie Maria José da Silva Rama


Colaboração:

Nadine de Assis Camargo

Nívea Hedilene dos Santos
SÃO PAULO
2004

Permitida a reprodução parcial ou total, desde que indicadas a fonte, a data da publicação e observada a legislação em vigor, em especial a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.






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