Gerência de filial de licitaçÕes e contrataçÕes belo horizonte – gilic/BH



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Código

Descrição

Demanda Estimada Mensal

Valor Unitário Proposto

101

HT 1 - De segunda à sábado - das 07:00 às 21:59 h

672




102

HT 2 (*) - De segunda à sábado - das 22:00 às 06:59 h

 10




103

HT 3 (**) - Domingos e feriados - das 00:00 às 24:00 h

 10






Código

Descrição

Demanda Estimada Mensal

Valor Unitário Proposto

104

HT 1 - De segunda à sábado - das 07:00 às 21:59 h

100




105

HT 2 (*) - De segunda à sábado - das 22:00 às 06:59 h

 10




106

HT 3 (**) - Domingos e feriados - das 00:00 às 24:00 h

 10






Código

Descrição

Unidade de Faturamento

Demanda Estimada Mensal

Valor Unitário Proposto

201

Reparo em Mesa Operadora (*)

Mesa

1




202

Reparo em Aparelhos Telefônicos Analógicos (*)

Aparelho

3




203

Substituição de Aparelhos Telefônicos Analógicos (*)

Aparelho

10




204

Reparo em Aparelhos Telefônicos Analógicos sem fio (*)

Aparelho

2




205

Substituição de Aparelhos Telefônicos Analógicos sem fio (*)

Aparelho

5




206

Reparo em Aparelhos Telefônicos IP (*)

Aparelho

1




207

Reparo em Aparelhos Telefônicos Digitais (*)

Aparelho

3




208

Reparo em ATA (*)

Aparelho

1




209

Substituição de ATA (*)

Aparelho

1




210

Vistoria Técnica (inclui parecer técnico)

Vistoria

2




211

Visita para diagnóstico da Ocorrência

Visita

2




212

Manutenção/reparo em aparelho de fax (sem fornecimento de peças)

Aparelho

5




213

Manutenção/Substituição da leitora do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




214

Manutenção/Substituição da cabeça térmica do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




215

Manutenção/Substituição da placa e filtro de linha do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




216

Manutenção/Substituição da cápsula transmissora do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




217

Manutenção/Substituição do tracionador do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




218

Manutenção/Substituição da lâmpada do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




219

Manutenção/Substituição dos sensores do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




220

Manutenção/Substituição da fonte do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




221

Manutenção/Substituição da placa principal do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




222

Manutenção/Substituição do teclado do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




223

Manutenção/Substituição da guilhotina do aparelho de fax (*)

Aparelho

5




224

Manutenção/Substituição do aparelho de headset (*)

Aparelho

10




225

Manutenção/Substituição do head fone (tiara) (*)

Aparelho

10




226

Instalação/Desinstalação de placa de ramal/tronco (*)

Aparelho

2




227

Reparo em Aparelhos Telefônicos Analógicos com conexão USB (*)

Aparelho

1




228

Substituição de Aparelhos Telefônicos Analógicos com conexão USB (*)

Aparelho

1






Código

Descrição

Demanda Estimada Mensal

Valor Unitário Proposto

301

Valor do quilometro (Km) para deslocamento até o local da prestação dos serviços, cujas distâncias encontram-se definidas no Anexo VI. O valor do Km rodado será multiplicado pela distância entre a base do atendimento e a unidade a ser atendida (Ida e Volta).

2.000






Código

Descrição

Valor Definido pela CAIXA

401

Substituição de componentes/materiais exclusivamente para serviços eventuais. O valor aqui estabelecido, parte integrante do Valor Global contratado, não deverá ser cotado pelo licitante, assim como não ficará assegurado faturamento mínimo, sendo devido apenas quando da execução de serviços solicitados pela CAIXA.

10.000,00




Código

Valor Unitário Estimado (A)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 1° Semestre (B)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 2° Semestre (C)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 3° Semestre (D)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 4° Semestre (E)

Demanda Total Estimada (02 anos) (B+C+D+E) (F)

Valor Estimado 24 meses (A x F)

501




15.444

13.900 

12.510

11.259 

53.113 







Código

Valor Unitário Estimado (A)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 1° Semestre (B)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 2° Semestre (C)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 3° Semestre (D)

Demanda Semestral Estimada (Qtd) - 4° Semestre (E)

Demanda Total Estimado (02 anos) (B+C+D+E) (F)

Valor Estimado 24 meses (A x F)

601




61.860

63.404

64.794

66.045

256.103



Parágrafo Primeiro - Os preços contratados são irreajustáveis, admitindo-se anualmente repactuação, que deverá ter como parâmetros básicos a qualidade e os preços vigentes no mercado para prestação dos serviços objeto deste contrato.


I - A anualidade a que se refere o subitem anterior será contada a partir da data do orçamento a que a proposta se referir.
II - Será adotada como data de orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho, a data-base da categoria ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.
Parágrafo Segundo - Não serão admitidos como justificativas para embasar pedidos de repactuação contratual eventuais reajustes salariais concedidos pela CONTRATADA a seus empregados, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, cujos termos colidam com a política econômica do Governo Federal ou que concedam aumentos salariais e/ou vantagens não praticadas por outros setores da economia.
Parágrafo Terceiro. Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
I – A revisão de preços nos termos deste Parágrafo não está condicionada à anualidade.
II – Em havendo revisão contratual, a contagem da anualidade para repactuação iniciar-se-á na data da revisão efetivada.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
Após período compreendido entre os dias 16 do mês anterior e o dia 15 do mês corrente, a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura no primeiro dia útil do mês subseqüente à efetiva execução dos serviços, prorrogando-se o prazo de pagamento na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da nota fiscal/fatura.
I) Por conseqüência da antecipação da emissão da nota fiscal, as ocorrências surgidas entre a data da emissão da nota fiscal e o final do mês, com reflexo no valor faturado, passarão a compor/sensibilizar a fatura do próximo mês.
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal/fatura – NF deve conter todos os elementos exigidos em lei, tais como:
- identificação completa da CONTRATADA: CNPJ (o mesmo constante no preâmbulo do contrato, observada a faculdade da emissão pela filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base, com seqüencial específico da filial/matriz) da CONTRATADA, endereço, inscrição estadual ou municipal, etc.

- número da autorização para confecção e CNPJ da gráfica, impressos no rodapé da nota fiscal/fatura;

- identificação completa do contratante;

- histórico detalhado e de forma clara contendo a descrição de todos os serviços/itens que compõem o objeto do contrato;

- o período a que se refere;

- indicação da unidade da CAIXA ou a quantidade de unidade(s) beneficiária(s) dos serviços e o Município com respectiva UF onde é executado o serviço a que se refere a nota fiscal/fatura;



- valores unitários e totais dos serviços prestados.
I) A nota fiscal/fatura deve conter ainda, para controle da CAIXA, o número do processo que originou a contratação e o número do contrato/OF/OES (SIGES) fornecido pela CAIXA.
II) Cabe à CONTRATADA a correta emissão da nota fiscal/fatura em conformidade com a legislação tributária pertinente, devendo buscar qualquer informação necessária junto ao Fisco ou outra fonte competente, não cabendo à CAIXA prestar esse tipo de informação.
Parágrafo Segundo - Quando houver a prestação de serviço em município cuja Lei Municipal atribua à CAIXA a responsabilidade pela retenção do ISS na fonte, a CONTRATADA é obrigada a faturar os serviços separadamente, por Município, emitindo quantas notas fiscais forem necessárias, independentemente da CONTRATADA estar ou não nele estabelecida.
I - A CAIXA observará a legislação municipal/distrital e, sempre que exigido, fará a retenção do ISS na fonte e o respectivo repasse ao Município, independente da situação cadastral da CONTRATADA na localidade onde os serviços estão sendo prestados, observando ainda, as alíquotas aplicáveis ao serviço contratado.
II - Deverão ser emitidas notas fiscais distintas também em função das modalidades (completa e parcial), serviços de acompanhamento de controle e serviços eventuais.
Parágrafo Terceiro - A fatura não aprovada pela CAIXA será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação.
I – A devolução da fatura não aprovada pela CAIXA, em hipótese alguma, autorizará a CONTRATADA a suspender a execução dos serviços ou a deixar de efetuar os pagamentos devidos aos seus empregados.
Parágrafo Quarto - Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” ao SICAF, para verificação de todas as condições de cadastramento e habilitação parcial no Sistema.
Parágrafo Quinto - Constatada a situação de irregularidade junto ao SICAF, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pela CAIXA, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Sexto - Em cumprimento ao disposto na Lei no 10.833, de 29/12/2003, quando do pagamento, a CAIXA fará a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma do artigo 64 da Lei no 9.430, de 27/12/1996.
I - A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual indicado no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 539/05;
II - As alíquotas da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, prevista no Anexo I da SRF nº 539/05, serão aplicadas independentemente de a CONTRATADA enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da COFINS e da contribuição, de que trata a Lei nº 10.637, de 30/12/2002 ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.
III - Caso a CONTRATADA esteja amparada por medida judicial, que determina a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas neste Parágrafo, deve apresentar à CAIXA, a cada pagamento, a comprovação de que o direito à não retenção continua amparado por medida judicial.
IV - Caso a CONTRATADA se enquadre em alguma das hipóteses elencadas no Artigo 3O da IN SRF nº 480/04, não haverá a retenção de que trata este Parágrafo, devendo para tanto apresentar a documentação ou declaração que comprove essa condição.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA deverá apresentar, ainda, a documentação relacionada a seguir, quando do pagamento:
a) Relatórios de Acompanhamento e Satisfação dos Serviços, conforme modelo fornecido pela CONTRATANTE;
b) Comprovante de pagamento da remuneração devida aos funcionários;
c) Comprovante de pagamento do Vale-Transporte, Vale Alimentação, Plano de Saúde e demais exigências legais e provenientes de Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho;
d) Outros documentos eventualmente exigidos pela CONTRATANTE para a comprovação do cumprimento do Contrato.
Parágrafo Oitavo - Nos termos da IN MPS/SRF n° 3, de 14/07/2005, e suas alterações, será retida quando do pagamento da fatura, a importância correspondente a 11% (onze por cento) do valor total da nota fiscal/fatura, a ser recolhida pela CAIXA ao INSS em nome da CONTRATADA.
Parágrafo Nono - Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as situações previstas na IN MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005.
Parágrafo Décimo - Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar a importância correspondente à aludida retenção, a título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL” artigo 154 da IN MPS/SRF n° 3, de 14/07/2005.
I - A falta do destaque de que trata esse item não impede a retenção e o recolhimento a serem efetuados pela CAIXA.
II - O valor retido, destacado na nota fiscal/fatura não deverá ser deduzido do total do respectivo documento, surtindo efeito apenas para da quitação dos serviços.
Parágrafo Décimo Primeiro - A CONTRATADA deverá apresentar à CAIXA, juntamente com a fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS - GFIP Código de Recolhimento 150, acompanhada de RET - Relação de Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, referente ao mês anterior àquele relativo aos serviços faturados, constando no campo tomador/obra a CAIXA e o número do processo/contrato a que se referem os prestadores relacionados, sem o que não se efetuará o pagamento, além do que a Contratada sujeitar-se-á à rescisão do contrato e à aplicação das penalidades previstas na cláusula décima primeira, em especial a de suspensão temporária para licitar e contratar com a CAIXA.
Parágrafo Décimo Segundo - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
Parágrafo Décimo Terceiro - Os encargos sofridos pela CAIXA pelo atraso no repasse de obrigações tributárias de qualquer natureza, decorrentes do atraso na entrega da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA serão cobrado diretamente da CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Quarto - O não pagamento da fatura, por culpa exclusiva da CAIXA, no prazo estabelecido neste contrato, ressalvado o contido no parágrafo terceiro desta cláusula, ensejará a atualização do respectivo valor pelo IGP-M/FGV, utilizando-se a seguinte fórmula:
VIN

VAT = ------- X IDF, onde:

IDI


  1. VAT = Valor Atualizado

  2. VIN = Valor Inicial

  3. IDI = índice acumulado do IGP-M/FGV na data inicial

  4. IDF = índice acumulado do IGP-M/FGV na data final



CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 5303-22, compromisso orçamentário n° 9089/2008-MZ.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
São responsabilidades da CONTRATADA:
I - todo e qualquer dano que causar à CAIXA, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CAIXA;
II - qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CAIXA de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA autoriza a CAIXA a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, ou da garantia contratual, independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurada a prévia defesa.
I) O valor a ser ressarcido à CAIXA nos casos de prejuízos em que a CONTRATADA for responsabilizada será apurado utilizando-se o índice do IGP-M/FGV obtido no período compreendido entre a data da ocorrência do fato que deu causa ao prejuízo e a data do efetivo ressarcimento à CAIXA, utilizando-se a seguinte fórmula:
VIN

VAT = ------- X IDF, onde:



IDI


  1. VAT = Valor Atualizado

  2. VIN = Valor Inicial

  3. IDI = índice acumulado do IGP-M/FGV na data inicial

  4. IDF = índice acumulado do IGP-M/FGV na data final


Parágrafo Segundo - a ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
No curso da execução dos serviços caberá à CAIXA, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições do presente contrato.
Parágrafo Primeiro - Para os fins previstos nesta Cláusula, a CAIXA registrará em relatório as deficiências verificadas na execução dos serviços, encaminhando cópia à CONTRATADA, para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
Parágrafo Segundo - A eventual ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá a CONTRATADA das obrigações e responsabilidades previstas neste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
A CAIXA obriga-se a:
I) indicar os locais e horários em que deverão ser prestados os serviços;
II) notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços;
III) efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato.
IV) nomear um responsável operacional titular e um substituto, para executar a fiscalização dos serviços contratados, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas encaminhando-as, quando necessário, à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
a) Caberá ao responsável pelo Contrato acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, quanto à qualificação da CONTRATADA e o cumprimento dos preceitos legais exigidos.
b) A existência e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à plena execução do objeto ora contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL
A CONTRATADA presta garantia de execução do contrato no montante equivalente a 5%(cinco por cento) do valor global contratado, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, devendo apresentar à CAIXA, no ato da assinatura do contrato e como condição de sua eficácia, o comprovante de uma das modalidades abaixo discriminadas:
I - caução em dinheiro, efetuada junto a uma Agência da CAIXA, devendo ser realizada exclusivamente na operação 008, em que o depósito tem como beneficiário a CAIXA, ou em títulos da dívida pública, emitidos conforme o estabelecido no Art. 58, §1º, I, da Lei 8666/93.
II - Sobre a caução prestada em dinheiro incidirá tão-somente atualização correspondente ao índice de variação da caderneta de poupança para o primeiro dia do mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, inclusive, até o seu efetivo levantamento, exclusive.
III - seguro-garantia, contendo prazo de validade, que deve corresponder ao período de vigência do contrato, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do contrato. Não será aceita garantia cuja apólice contrarie as disposições da legislação aplicável ao certame e os termos e condições do Edital e do contrato segurado
IV - fiança bancária contendo:
a) prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência;
b) renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Novo Código Civil Brasileiro;
c) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;
d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com o previsto neste Contrato.
Não será aceita a fiança bancária que não atender aos requisitos estabelecidos nas letras "a", "b", “c” e “d” acima.
Parágrafo Primeiro. A não apresentação do comprovante da garantia, no prazo estipulado na Cláusula Primeira deste contrato, facultará à CAIXA efetuar a rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se a Contratada às sanções legais e contratuais cabíveis.
Parágrafo Segundo. A garantia será liberada após o perfeito cumprimento do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento do contrato, desde que cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições.
Parágrafo Terceiro. A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
Parágrafo Quarto. A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores, ou quando houver redimensionamento do volume de serviços, repactuação contratual ou revisão de preços, de modo que corresponda a 5% (cinco por cento) do valor global contratado atualizado.
Parágrafo Quinto. A qualquer tempo, mediante comunicação formal à CAIXA e mediante a sua anuência, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas neste contrato e na Lei nº 8.666/93 e legislações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E SEGUROS
Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os impostos, taxas e seguros que forem devidos em decorrência do objeto deste Contrato, e ainda as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao atendimento do objeto deste Contrato, excluída a CAIXA de qualquer solidariedade por eventuais autuações fiscais/trabalhistas;
Parágrafo Único. Faculta à CAIXA a retenção, no pagamento das notas fiscais, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados desta Instituição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, revertendo a garantia em favor da CAIXA pelos motivos citados no § 1º desta Cláusula, sem prejuízo das demais reparações devidas.
Parágrafo Primeiro. A rescisão deste contrato pode ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo Segundo. Havendo a rescisão do contrato, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativamente ao serviço contratado.
Parágrafo Terceiro. Caso a CAIXA não se utilize da prerrogativa de rescindir este contrato poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Quarto. A CONTRATADA reconhece os direitos da CAIXA, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo Quinto. O conhecimento posterior de qualquer fato ou circunstâncias supervenientes que desabone ou afete a idoneidade, a capacidade técnica ou financeira da empresa participante, ensejará a rescisão contratual, nos moldes da Cláusula Décima Terceira, alínea “a” deste contrato.
Parágrafo Sexto. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Sétimo. A rescisão administrativa - por ato unilateral ou amigável - deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Parágrafo Oitavo. Das decisões relativas à rescisão contratual e aplicação de sanções previstas neste instrumento cabem recursos constantes do art. 109, da Lei 8.666/93, sendo processados de acordo com as disposições dos parágrafos do mesmo artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I) Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, a CONTRATADA que:
1.1. apresentar documentação falsa;

1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.4. comportar-se de modo inidôneo;

1.5 fizer declaração falsa;

1.6. cometer fraude fiscal.


II) Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
2.1. Advertência;
2.2. Multa;
2.3. Suspensão temporária para licitar e contratar com a CAIXA, por período não superior a 2 (dois) anos;
2.4. Declaração de inidoneidade, nos moldes do artigo 87, IV, da Lei 8.666/93.
III) A critério da CAIXA, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade juntamente com a de multa, facultada à CONTRATADA a defesa prévia na forma da lei.
Parágrafo Primeiro - A advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à CAIXA.
Parágrafo Segundo - Quando configuradas as situações abaixo descritas, por culpa imputada à CONTRATADA, essa sujeitar-se-á às seguintes multas, sem prejuízo de outras cominações previstas neste contrato:
I - Pelo descumprimento do prazo de solução do problema técnico em equipamentos cobertos pelas Modalidades Garantia Completa e Garantia Parcial, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes multas:


  1. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do encargo mensal do equipamento coberto pelas Modalidades acima referidas, por hora útil e/ou fração de atraso, em cada chamado realizado;

II - Pelo descumprimento dos Prazos de Solução estabelecidos para execução dos serviços eventuais, descritos no item 8 do Anexo I (Especificações Técnicas), a CONTRATADA sujeitar-se-á a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do chamado, desconsiderando, se for o caso, os valores referentes ao deslocamento e das peças, por hora útil e/ou fração de atraso.


III - Por prazo de solução entende-se como a disponibilização, em plenas condições de uso, do equipamento manutenido ou a devolução do equipamento original retirado para manutenção em laboratório.
IV - Pelo descumprimento dos cronogramas relativos à prestação dos serviços de inventário nas Unidades da CAIXA relacionadas no Anexo II (Relação de Centrais Telefônicas Cobertas pela Modalidade Garantia Completa) e Anexo III (Relação de Centrais Telefônicas Cobertas pela Modalidade Garantia Parcial), por prazo superior a 5 (cinco) dias corridos, e desde que por motivos imputados à CONTRATADA, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o encargo mensal unitário da central telefônica, sem prejuízo da obrigatoriedade de regularizar a pendência em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data originalmente prevista no referido cronograma, a partir do qual poderá ser cobrada a multa adicional na razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia útil sobre o mesmo valor.
V - Quando a quantidade de rechamados for superior a 10% (dez por cento) do total de chamados direcionados à CONTRATADA no período de faturamento de 16 do mês anterior ao dia 15, será aplicada uma multa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura correspondente ao período das ocorrências.
Parágrafo Terceiro – As multas previstas nos incisos acima são aplicáveis simultaneamente ao desconto objeto do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, sem prejuízo, ainda, de outras cominações previstas neste contrato.
Parágrafo Quarto - A multa será descontada da garantia, da fatura, cobrada diretamente da CONTRATADA ou ainda judicialmente.
Parágrafo Quinto - Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CAIXA ou cobrada judicialmente.
Parágrafo Sexto - No caso de cobrança de multa diretamente da CONTRATADA, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação da CAIXA.
Parágrafo Sétimo - A penalidade de declaração de suspensão temporária de licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de até 02 (dois) anos poderá ser aplicada em casos de reincidências, em descumprimento de prazo contratual, descumprimento parcial ou total de obrigação contratual, em caso de rescisão contratual ou, ainda, em qualquer caso previsto no Art. 88 da Lei nº 8.666/93, mesmo que desses fatos não resulte prejuízo à CAIXA.
Parágrafo Oitavo - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada:
a) à CONTRATADA que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à CAIXA;
b) que sofrer condenação definitiva por prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c)à CONTRATADA, no caso de ter praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
d) à CONTRATADA que demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Parágrafo Nono - As penalidades de advertência, suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Nono - As penalidades de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade serão aplicadas pela autoridade competente, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, e serão lançadas no SICAF.
Parágrafo Décimo - A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica na inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Pública Federal e demais órgãos, empresas ou entidades integrantes do SICAF.
Parágrafo Décimo Primeiro - A falta de equipamentos ou recursos materiais não poderá se alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidade a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo e procedimento judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízos das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I) a CAIXA, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início de execução dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA;

II) em razão de eventuais alterações estruturais da CAIXA, poderá haver modificações nos locais de prestação dos serviços, caso em que a CAIXA notificará a CONTRATADA para promover as mudanças necessárias;


III) a CONTRATADA poderá subcontratar outra empresa para atendimento deste contrato, desde que com a anuência prévia e por escrito da CAIXA, para todos os serviços previstos neste contrato, com exceção dos serviços do grupo 100 - códigos 101, 102 e 103.
IV) em caso de subcontratação de outra empresa, a CONTRATADA não transferirá suas obrigações e responsabilidades, permanecendo, perante a CAIXA, com total responsabilidade contratual.
V) é vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CAIXA;
VI) a CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão da execução do presente contrato, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente, responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
Para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Belo Horizonte, ___ de __________ de ____.






















CAIXA ECONÔMICA FEDERAL




Assinatura da CONTRATADA










Testemunhas












Nome:




Nome:

CPF:




CPF:


ANEXO XIII
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 149/7051-2009


PROPONENTE (Nome, Razão Social, CGC, Endereço completo)

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção, suporte, assistência técnica e fornecimento eventual de peças e componentes, incluindo programação, inclusão e remanejamento de ramais e demais facilidades, às centrais telefônicas PABX, aparelhos telefônicos digitais, IP e analógicos, mesa operadora, headset e aparelhos de fac-símile de propriedade da CAIXA, instalados nas Unidades da CAIXA vinculadas à GISUT/BH, RESUT/JF e RESUT/UB.




INSUMOS

VALOR UNITÁRIO MENSAL EM R$

COMPOS. PERCENTUAL

DO PREÇO UNITÁRIO (%)

Mão-de-Obra (A)







Remuneração (salário)







Remuneração (adicionais fixos)







Remuneração total







Encargos Sociais (sobre “Total de Salários”) indicar alíquotas







Grupo A







- SESI ou SESC







- SENAI ou SENAC







- INCRA







- SEBRAE







- Salário Educação







- Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS







- FGTS







- Outros (***)







Grupo B







- Férias







- Auxílio Doença







- Licença Paternidade







- Faltas Legais







- Acidente de Trabalho







- Aviso Prévio







- 13º Salário







- Outros (***)







Grupo C







- Aviso Prévio Indenizado







- Indenização Adicional







- FGTS nas resc. s/justa causa







- Outros (***)







Grupo D







- Incidência de “A” sobre “B”







- Outros (***)







TOTAL (A)







Outros Insumos (B)







Material







Equipamentos







Uniforme







Supervisão/Fiscalização







Vale - Alimentação (****)







Vale - transporte (****)







Outros (***)







TOTAL (B)










INSUMOS

VALOR UNITÁRIO MENSAL EM R$

COMPOS. PERCENTUAL

DO PREÇO UNITÁRIO (%)

Demais Componentes (C)







Lucro







Despesas Administrativas/Operacionais







TOTAL (C)







Tributos (D)







Especificar indicando as respectivas alíquotas

























PREÇO (A + B + C + D)




100,00

(****) Nos casos de vale-transporte e vale-alimentação, tendo em vista que os benefícios fiscais relativos à sua concessão não podem ser considerados como custo, apresentar a seguinte composição:




1 – Alimentação (considerando 22 dias úteis/mês):

Valor do tíquete-refeição: R$ ............

(=) Valor indicado na planilha: R$ ............


2 – Transporte (considerando 22 dias úteis/mês):

Valor do vale-transporte: R$ ............

(-) Participação do empregado: R$ ............

(=) Valor indicado na planilha: R$ ............



Local e data


______________________________________

Assinatura do representante legal da empresa



Nome:

RG/CPF:




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