Gabinete do governador



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR



Mensagem nº 434 /2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa

Deputado Theodorico de Assis Ferraço

Encaminho à apreciação da Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil”.

A proposta tem por objetivo regulamentar a forma de ingresso no cargo Delegado de Polícia Civil, mediante concurso público de provas e títulos, bem como disciplinar as respectivas etapas e fases do processo de seleção para investidura no referido cargo, em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

O projeto busca valorizar a experiência profissional dos candidatos, na medida em que passa a exigir do postulante três anos de prática forense ou atividade policial em instituição de segurança pública, nos moldes do art. 144 da Constituição Federal.

Outra importante alteração, principalmente sobre os aspectos da eficiência e efetividade, é a exigência de aprovação no Curso de Formação Profissional, como condição para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, fortalecendo a função pedagógica, orientadora e disciplinadora da Academia de Polícia Civil e otimizando os custos da Administração na seleção de candidatos.

Diante das considerações acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, solicito o empenho de Vossas Excelências no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei Complementar.

Vitória,05 de dezembro de 2016.




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