Gabinete do governador



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GOVERNO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

Mensagem nº 159/2015


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa

Deputado Theodorico de Assis Ferraço
Submeto ao exame de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que cria Cargos de provimento em Comissão, no âmbito do Poder Executivo, para serem alocados na Secretaria de Estado da Justiça.
A proposta tem por finalidade o fortalecimento do projeto “Audiência de Custódia” implantado no Estado em de 22 de junho do corrente. Projeto este, que foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e abarcado no Estado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, auxiliado pela Juíza Gisele Souza de Oliveira, que enveredaram esforços para sua concretização, e trataram de estabelecer parceria com o Poder Executivo, ficando a cargo deste, a disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e materiais para funcionamento do mesmo.
O Espírito Santo busca constantes alternativas para o aprimoramento da política penitenciária estadual, sobretudo em atendimento às diretrizes internacionais e nacionais de Direitos Humanos voltadas à população carcerária, em que pese estabelecer que a pena privativa de liberdade deve ser a resposta penal reservada à prática de crimes graves e aplicada excepcionalmente aos indivíduos que demonstram grande periculosidade.
Ressalte-se, que a implantação das audiências de custódia importa no aprimoramento dos procedimentos do sistema de justiça criminal, e vem contribuindo para a redução da prisão em flagrante em cerca de até 50% (cinquenta por cento ), não comprometendo a segurança pública, que no último mês, coincidentemente, experimentou o menor índice de homicídios já registrado no Estado, tornando-se importante política pública de caráter humanitário, priorizando a cidadania.
Dessa forma, para viabilizar a execução de medidas cautelares diversas da prisão, faz-se necessário a criação dos cargos pretendidos, que formarão equipe de trabalho multidisciplinar, para assegurar a inclusão social das pessoas atendidas e, de modo a evitar a reincidência criminal.
Em observação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminho anexo, Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoal Definido pela LRF, corroborado pelo Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social- janeiro a de dezembro/2014 e a repercussão financeira anual.

Dessa forma, espero Senhor Presidente, a acolhida necessária à proposta vertente.

Vitória, 10 de julho de 2015.





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