Gabinete do deputado fernando mineiro



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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte GABINETE DO DEPUTADO FERNANDO MINEIRO
Praça 7 de Setembro, S/N, Centro, Natal/RN - 59025-300 - (84) 3232 5824 fernandomineiro@rn.gov.br

PROJETO DE LEI Nº /2017.

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual para a População em Situação de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

Art. 2º - A Política Estadual para a População em Situação de Rua, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 3º - Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento.

Art. 4º - A Política Estadual para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre o Estado e os Municípios que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.




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