Federal de psicologia



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FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO No- 8, DE 30 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de

suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei

no 5.766, de 20 de dezembro de 1971; pelo Código de Ética Profissional

e pela Resolução CFP nº 07/2003:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de parâmetros

e diretrizes que delimitem o trabalho cooperativo para exercício

profissional de qualidade, especificamente no que diz respeito à

interação profissional entre os psicólogos que atuam como peritos e

assistentes técnicos em processos que tratam de conflitos e que geram

uma lide;

CONSIDERANDO o número crescente de representações

referentes ao trabalho realizado pelo psicólogo no contexto do Poder

Judiciário, especialmente na atuação enquanto perito e assistente técnico

frente a demandas advindas das questões atinentes à família;

CONSIDERANDO que, quando a prova do fato depender de

conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito,

por ele nomeado;

CONSIDERANDO que o psicólogo perito é profissional designado

para assessorar a Justiça no limite de suas atribuições e,

portanto, deve exercer tal função com isenção em relação às partes

envolvidas e comprometimento ético para emitir posicionamento de

sua competência teórico-técnica, a qual subsidiará a decisão judicial;

CONSIDERANDO que os assistentes técnicos são de confiança

da parte para assessorá-la e garantir o direito ao contraditório,

não sujeitos a impedimento ou suspeição legais;

CONSIDERANDO que o psicólogo atuará com responsabilidade

social, analisando crítica e historicamente a realidade política,

econômica, social e cultural, conforme disposto no princípio

fundamental III, do Código de Ética Profissional;

CONSIDERANDO que o psicólogo considerará as relações

de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações

sobre suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e

em consonância com os demais princípios do Código de Ética Profissional,

conforme disposto no princípio fundamental VII, do Código

de Ética Profissional;

CONSIDERANDO que é dever fundamental do psicólogo

ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais,

respeito, consideração e solidariedade, colaborando, quando solicitado

por aqueles, salvo impedimento por motivo relevante;

CONSIDERANDO que o psicólogo, no relacionamento com

profissionais não psicólogos compartilhará somente informações relevantes

para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter

confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de

quem as receber, de preservar o sigilo; CONSIDERANDO que a

utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática

psicológica obedecerá às normas do Código de Ética do psicólogo e

à legislação profissional vigente, devendo o periciando ou beneficiário,

desde o início, ser informado;

CONSIDERANDO que os psicólogos peritos e assistentes

técnicos deverão fundamentar sua intervenção em referencial teórico,

técnico e metodológico respaldados na ciência Psicológica, na ética e

na legislação profissional, garantindo como princípio fundamental o

bem-estar de todos os sujeitos envolvidos;

CONSIDERANDO que é vedado ao psicólogo estabelecer

com a pessoa atendida, familiar ou terceiro que tenha vínculo com o

atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do

serviço prestado;

CONSIDERANDO que é vedado ao psicólogo ser perito,

avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais

ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do

trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;

CONSIDERANDO que o psicólogo poderá intervir na prestação

de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro

profissional, a pedido deste último;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada

no dia 18 de junho de 2010, resolve:
CAPÍTULO I
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

Art. 1º - O Psicólogo Perito e o psicólogo assistente técnico

devem evitar qualquer tipo de interferência durante a avaliação que

possa prejudicar o princípio da autonomia teórico-técnica e éticoprofissional,

e que possa constranger o periciando durante o atendimento.

Art. 2º - O psicólogo assistente técnico não deve estar presente

durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam

o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não

haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado.

Parágrafo Único - A relação entre os profissionais deve se

pautar no respeito e colaboração, cada qual exercendo suas competências,

podendo o assistente técnico formular quesitos ao psicólogo

perito.

Art. 3º - Conforme a especificidade de cada situação, o



trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, visitas

domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos, utilização

de recursos lúdicos e outros instrumentos, métodos e técnicas

reconhecidas pelo Conselho Federal de Psicologia.

Art. 4º - A realização da perícia exige espaço físico apropriado

que zele pela privacidade do atendido, bem como pela qualidade

dos recursos técnicos utilizados.

Art. 5º - O psicólogo perito poderá atuar em equipe multiprofissional

desde que preserve sua especificidade e limite de intervenção,

não se subordinando técnica e profissionalmente a outras

áreas.

CAPÍTULO II



PRODUÇÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS

Art. 6º - Os documentos produzidos por psicólogos que

atuam na Justiça devem manter o rigor técnico e ético exigido na

Resolução CFP nº 07/2003, que institui o Manual de Elaboração de

Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes da avaliação

psicológica.

Art. 7º - Em seu relatório, o psicólogo perito apresentará

indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente

subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites

legais de sua atuação profissional, sem adentrar nas decisões, que são

exclusivas às atribuições dos magistrados.

Art. 8º - O assistente técnico, profissional capacitado para

questionar tecnicamente a análise e as conclusões realizadas pelo

psicólogo perito, restringirá sua análise ao estudo psicológico resultante

da perícia, elaborando quesitos que venham a esclarecer

pontos não contemplados ou contraditórios, identificados a partir de

criteriosa análise.

Parágrafo Único - Para desenvolver sua função, o assistente

técnico poderá ouvir pessoas envolvidas, solicitar documentos em

poder das partes, entre outros meios (Art. 429, Código de Processo

Civil).

CAPÍTULO III



TERMO DE COMPROMISSO DO ASSISTENTE TÉCNICO

Art. 9º - Recomenda-se que antes do início dos trabalhos o

psicólogo assistente técnico formalize sua prestação de serviço mediante

Termo de Compromisso firmado em cartório onde está tramitando

o processo, em que conste sua ciência e atividade a ser

exercidas, com anuência da parte contratante.

Parágrafo Único - O Termo conterá nome das partes do

processo, número do processo, data de início dos trabalhos e o objetivo

do trabalho a ser realizado.

CAPÍTULO IV


O PSICÓLOGO QUE ATUA COMO PSICOTERAPEUTA

DAS PARTES

Art. 10 - Com intuito de preservar o direito à intimidade e

equidade de condições, é vedado ao psicólogo que esteja atuando

como psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio:

I - Atuar como perito ou assistente técnico de pessoas atendidas

por ele e/ou de terceiros envolvidos na mesma situação litigiosa;

II - Produzir documentos advindos do processo psicoterápico

com a finalidade de fornecer informações à instância judicial acerca

das pessoas atendidas, sem o consentimento formal destas últimas, à

exceção de Declarações, conforme a Resolução CFP nº 07/2003.

Parágrafo único - Quando a pessoa atendida for criança,

adolescente ou interdito, o consentimento formal referido no caput

deve ser dado por pelo menos um dos responsáveis legais.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A não observância da presente norma constitui falta

ético-disciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes

ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo,

sem prejuízo de outros que possam ser arguidos.

Art. 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua

publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

ANA MARIA PEREIRA LOPES



Presidente do Conselho


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