Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1


º - Dispõe sobre prazos e normas para terceirização



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6º - Dispõe sobre prazos e normas para terceirização

PROJETO DE LEI Nº

EMENTA:
DISPÕE SOBRE PRAZOS E NORMAS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 425/2004
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – A contratação de serviços terceirizados pelos órgãos da administração direta e indireta, nos termos previstos pelo Artigo 24 da Lei 8.666/93, ficará limitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável uma única vez por igual período.


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