Faculdade de direito


Funções latentes de estratégias de reintegração social



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4.1.6. Funções latentes de estratégias de reintegração social.

Não se pode olvidar, considerando o que foi visto ao longo deste capítulo, da ocorrência de funções latentes à função manifesta de estratégias de reintegração social, quando estas estratégias forem intentadas pelos Conselhos da Comunidade (como proposta que pode ser visualizada no capítulo seguinte). É certo, por isso, que aqui se trata de questão hipotética, já que os Conselhos da Comunidade ainda não atuam de fato com as estratégias de reintegração social que são propostas aqui. No entanto, isso não impede de pensar sobre funções latentes a esta função que se pretende manifesta.


Antecipando-se à ocorrência de funções latentes, os Conselhos da Comunidade, ao participarem das estratégias de reintegração social, devem se pautar pelos parâmetros do terceiro modelo de Criminologia Clínica, levando-se em conta a malha paradigmática das inter-relações sociais. Desta forma o Conselho não pode, por exemplo, deixar que as propostas de diálogos com os encarcerados, com as universidades, com a sociedade, se transformem em momento para pregação religiosa, para moralizações, que se tornem veículos de relatórios psicossociais para instruírem laudos e pareceres criminológicos, que as falas dos sentenciados sejam interpretadas segundo teorizações criminológicas inseridas num contexto teórico do primeiro modelo de Criminologia Clínica.
Diversas são as possibilidades de que as estratégias de reintegração social sejam úteis à produção de funções latentes. Isso se dá não porque é esta ou aquela proposta seja falha em si mesma, mas pelo simples fato de que qualquer atividade estar sujeita a produzir funções latentes não declaradas e não previstas (ou previstas). Isso é característico na teorização de Robert Merton: não há proposição, não há ação que escape à possibilidade de ser exercida para uma finalidade e obter outras finalidades não esperadas quando exercida. Ou seja: não se pode ser inocente ao ponto de se achar que a maneira de atuar sugerida neste trabalho para os Conselhos da Comunidade esteja isenta dos mesmos problemas que se apresentou acima à luz das atividades desenvolvidas atualmente por estes órgãos. Por isso é que são importantes os parâmetros mínimos para as estratégias de reintegração social, por isso a aplicação de metodologias adequadas, de uma necessária e constante revisitação das atividades realizadas neste sentido, a fim de se evitar a produção destas funções latentes, a priori, indesejáveis.
Não se pode esquecer que os Conselhos da Comunidade estão sujeitos às influências de diversas entidades, e estas influências podem desnaturar as estratégias de reintegração social e, por que não, até almejar funções latentes, não declaradas, sob os auspícios de uma proposta como a de reintegração social (que, a princípio, seriam sempre consideradas positivas e incentiváveis). É preciso ter muito tato com estas funções que se apresentam como “positivas” para os indivíduos e para a sociedade.
As funções latentes que podem advir da prática inadequada de estratégias de reintegração social com a participação dos Conselhos da Comunidade, considerando-se a situação e a formatação atual dos Conselhos estudados aqui, são diversas: aumento do controle do indivíduo, moralização dos encontros no cárcere, religiosidade penetrando no que deveriam ser diálogos simétricos entre a sociedade e os sentenciados. Ao invés de diálogos, momentos de verdadeiras lições de moral, de religião, para se “pregar a fé”, ler bíblias, refletir sobre passagens bíblicas, para se interpretarem sermões ou passagens bíblicas, ou ainda outras similares de cunho moralizante. Os diálogos construídos para reintegrar não podem ser conduzidos para que a sociedade se coloque na condição da detentora da razão (e da moral) e queira impor valores sociais, religiosos ou morais aos sentenciados, aos egressos prisionais.
Encontros entre a sociedade e o cárcere, ou entre a sociedade e os egressos, igualmente não podem se transformar em momentos de crítica irrefletida, de ofensas recíprocas, de práticas de violências, de modo a se aumentar o antagonismo destas partes (partes do mesmo todo, mas uma excluída e a outra incluída). Isso seria justamente o contrário da tentativa de se colocar em prática estratégias de reintegração social.
Há uma função latente em se pretender a reintegração social e colher ressocialização, sob a ótica do que foi versado no capítulo inicial deste trabalho. Ressalta-se a possibilidade de confusão entre intentar realizar um crescimento pessoal para todos os envolvidos e verter esta atuação numa tentativa de realizar o crescimento pessoal do egresso, do sentenciado, como se os únicos a crescer pessoalmente fossem estas pessoas.
É preciso atentar para que os diálogos, por exemplo, não se tornem motivos para imediatas ou futuras avaliações técnicas, para que se colacionem dados sobre os indivíduos encarcerados, sobre os egressos prisionais, de forma a desvirtuar os propósitos das estratégias de reintegração social. Na tentativa de se implementar uma estratégia de aproximação das pessoas, a partir do estabelecimento de experiências de inclusão social, pode-se colher instantes para a exclusão se tornar mais evidente, para se acentuarem as diferenças e os conflitos, ou mesmo para ser uma simples perda de tempo para ambos, já que ninguém crescerá pessoalmente, a depender de como forem conduzidos estes encontros.
Portanto, são diversas as formas de se extrair funções latentes das funções manifestas de estratégias de reintegração social propostas aqui. A sugestão, em si mesma, não está isenta da geração de funções latentes, vale relembrar. E por quais razões haveria de estar isenta disso, se se afirma que toda função manifesta pode gerar funções latentes? O que era para ser, por exemplo, um diálogo simétrico entre as partes antagonizadas da sociedade, torna-se um diálogo em que apenas uma das partes afirma sua superioridade à outra, impondo seus pontos de vista e sacramentando a separação e a conflituosidade existente na relação cotidiana.



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