Faculdade de direito


A função latente na realização simultânea das atribuições de “vigilância e proteção”



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4.1.5. A função latente na realização simultânea das atribuições de “vigilância e proteção”.

Já comentamos no capítulo segundo, quando da avaliação da ambígua atribuição de “vigilância e proteção” elencada para os Conselhos da Comunidade, que diante de um “antagonismo funcional” inerente a estas duas atribuições, parece improvável o realizar pleno da vigilância sem que haja um consequente (e natural) desgaste da atribuição de proteção, e vice-versa. Isso se dá por alguns motivos, dentre os quais é possível avaliar alguns.


No mínimo, o exercício de uma função acarretaria, como função latente, a não realização da outra, que se espera ocorra conjuntamente.
Num primeiro momento é possível avaliar a implementação de intento parecido, mas que ocorre dentro do cárcere, a partir da ótica de dois profissionais carcerários que lidam com situações semelhantes a esta. É conhecido, e não custa repisar, a dificuldade de se impor aos agentes de segurança penitenciária o exercício de atividades ligadas à reinserção social. Sem se esquecer do peso do “princípio” vigente nos presídios (“princípio da segurança e disciplina”), a simples existência da atribuição de segurança e disciplina (ainda que não primordial) faz com que se dificulte ou impeça o exercício da reinserção social (mesmo que o indivíduo tenha consciência da importância e até vontade de ser um “agente ressocializador”). Não é algo que tenha muito futuro enquanto política criminal dentre dos cárceres. O agente de segurança desenvolve bem a função de segurança. O Conselho da Comunidade desenvolveria bem a função de vigilância do liberado condicional, se optasse a desenvolver somente ela e nada mais. O Conselho da Comunidade desenvolveria bem a função de proteção do liberado condicional, se optasse a desenvolver somente ela e nada mais.
Vejamos também o caso do profissional técnico que tem ao mesmo tempo de fazer o exame criminológico (ainda solicitado por juízes/promotores) e de prestar apoio psicossocial (serviço psicossocial) ao interno. Como fará? Em que medida o sentenciado confiaria no profissional? O sentenciado poderia pensar: Ora, ele estaria a me examinar ou a me prestar um serviço sem nada em troca, apenas pensando na minha melhora, na minha felicidade? O que eu disser a ele poderá me prejudicar adiante, no momento do meu benefício? Essa é uma situação igualmente incompatível, desagradável para os envolvidos, para a ética profissional e para o próprio serviço prisional. Como o técnico prisional “observa e analisa” o sentenciado para fazer uma peça (que pode acarretar a manutenção do indivíduo no cárcere) ao mesmo tempo em que tenta (se é que tenta) “oferecer apoio psicossocial”?
Por quais motivos então daria certo atribuir ao Conselho da Comunidade as funções simultâneas de “vigiar e proteger”? São expressões que se repelem. Embasando-se em quais experiências poderíamos afirmar a possibilidade de tal intento? Ademais, no caso do Conselho “observar” mesmo os egressos prisionais, poderá vir a ser chamado para se manifestar sobre estas pessoas, por exemplo, no momento de se avaliar a revogação ou não das sentenças concessivas de benefícios (e poder fazer com que estes indivíduos retornem ao cárcere, caso dê os elementos necessários à configuração do descumprimento das condições sentenciais). Os Conselhos da Comunidade podem ser chamados na condição de técnicos (como ocorre em certos locais, já visto) e ofertarem “pareceres técnicos” para tanto. Sem nos esquecermos da questão da formulação de relatório para subsidiar a representação do Conselho Penitenciário junto ao juiz para a revogação de benefícios ou de suspensões das execuções das penas, ou mesmo sobre as conversões de penas restritivas em privativas de liberdade.
Num segundo momento, será preciso pensar sob a ótica do egresso prisional ou da pessoa que esteja em liberdade, mas com a execução da pena meramente suspensa (aguardando “deslizes” ou fatos graves para ser efetivamente aplicada). Para ele, a busca de proteção encerra alguns objetivos (motivadores), tais como conseguir os apoios necessários para enfrentar as dificuldades da liberdade (que continuam existindo), ainda mais quando se é ex-detento ou um condenado criminal, sempre, obviamente, num sentido de se manter em liberdade, ou seja, não procuraria, para se proteger, um órgão que é potencialmente encarcerador, ou que auxilia de alguma maneira para que isso aconteça. Ora, imagina-se sem dificuldade que o sentenciado saberá que determinado Conselho da Comunidade fornece ao juiz, ao promotor de justiça e ao Conselho Penitenciário, informações sobre o descumprimento de condições sentenciais, e o que isso pode ocasionar.
É possível pensar a incumbência de vigilância, de observação, de informação sobre descumprimentos de condições exercida pelo Defensor Público Conselheiro da Comunidade? Como ficaria tal situação-limite? Ao fazê-lo, o Defensor Público encontrar-se-ia em situações dúbias, sem dúvida, em especial quanto ao seu papel na execução penal.
É preciso entender que estas duas atribuições, alocadas em uma e para um mesmo órgão, fatalmente gerará consequências indesejáveis quando pensadas sob a ótica de cada uma destas atribuições de forma isolada. Isto é, ao se praticar a “vigilância”, os efeitos da prática serão fatais para o desenvolvimento a contento da “proteção”.
A proteção, em especial, encerra uma gama de atividades que são frontalmente discordantes das atividades de vigilância. Isso se dá porque a proteção que os egressos necessitam, na sua grande maioria, vem de problemas causados pela sua própria condição de ex-sentenciado e envolvem, por vezes, um embate direto com órgãos diretamente ligados à questão de vigilância: esta proteção colidirá com a atuação policial, com a atuação de autoridades policiais, judiciais e executivas. Esta proteção, exercida a contento, e com o apoio essencial da Defensoria Pública, deve levar em consideração a colisão natural com a reiterada tentativa de encarceramento ao mínimo deslize. Ora, como se protegerá a pessoa de maneira adequada se se imaginar que o cárcere é o melhor para ela? Deve-se, antes, proteger a pessoa de um retorno desnecessário ao cárcere, assim como se encarcera desnecessariamente. Na proteção, a análise da situação de um descumprimento de uma condição sentencial deve ser no sentido de se conseguir uma alternativa e um entendimento mais profundo dos problemas e dos percalços do egresso prisional, deve buscar uma compreensão sobre as necessidades e anseios destas pessoas, e a dura caminhada de retorno à sociedade (retorno que seja duradouro). Isso em nenhum momento se coaduna com a “defesa social” subjacente ao exercício da função de observação cautelar.
Assim, ao se proteger, deve-se avaliar a conduta de policiais e das outras pessoas que se relacionaram com o egresso prisional, da defesa do egresso diante de revogações abusivas de benefícios, da ajuda às pessoas que tenham as penas suspensas. Como se fará a proteção se o mesmo órgão tem que dar, ao mesmo tempo, subsídios para a revogação do mesmo benefício? A proteção envolve, portanto, um controle social do benefício do egresso, um controle que tem sua atenção voltada para os atos do Poder Público, e não para os atos do egresso. Os atos do egresso, numa proteção adequada, devem ser avaliados sempre de forma mais compreensiva, e não necessariamente de forma a uma simples condenação, a uma simples reprovação (e uma consequente necessidade de retorno ao cárcere). Aliás, na proteção, deve-se levar em conta a malha das inter-relações paradigmáticas, já vistas inicialmente. Há toda uma série de eventos, de práticas, de imposições do Poder Público, que passam ao largo de um controle que seja de fato estabelecido (formalmente existente, também). São muitas as irregularidades policiais com relação aos egressos, há muitos exageros judiciais com a tomada da “decisão mais fácil” (revogar o benefício do egresso prisional ou prender a pessoa em suspensão da execução da pena).
É concebível o Conselho ofertar emprego para o indivíduo e ao mesmo tempo informar ao juiz da execução que o sentenciado está desempregado – já que está procurando o Conselho para conseguir emprego (e que o serviço que ele informou que conseguiria no momento da concessão do benefício inexistia)?
Para o exercício do que se chama aqui de “proteção” há que se atentar e atuar contra os diversos estigmas que recaem na figura daquele que é egresso das prisões, e, por isso, é fácil visualizar a dificuldade que é gerada quando o Conselho age conjuntamente de forma a sacramentar os estigmas que deveria combalir. A reação social exagerada é uma marca indelével na relação da sociedade (e de autoridades da execução da pena e da polícia) com os egressos prisionais.
O papel da proteção deve ir de encontro a um “resgate da vida civil plena” da pessoa, já que enquanto sentenciada uma vez, teve decretada sua “morte civil” que se prolonga mesmo com o término da pena. O Conselho da Comunidade, no exercício da proteção, deve resgatar esta vida civil na medida de suas máximas forças.
O fortalecimento psíquico, social, ambiental e familiar, do egresso ou da pessoa com suspenção da execução da pena, depende fundamentalmente da confiança, da confiabilidade da pessoa no órgão que pode desempenhar este fortalecimento, no caso, o Conselho da Comunidade. Sem confiança suficiente de que as informações que o egresso passa ao Conselho sobre si mesmo não serão utilizadas para encarcera-lo novamente, ou para dificultarem sua situação junto ao Poder Judiciário, não há que se falar em exercício da atribuição de proteção.
Conversando-se com egressos prisionais, no desenvolvimento de estratégias de proteção, será possível vislumbrar diversos problemas que sequer são levados em consideração quando da revogação de benefícios (muitos deles, desconhecidos da sociedade ampla). Na ótica da observação, da vigilância, considera-se o quanto de perigo haveria para a sociedade manter o egresso prisional em liberdade.
Portanto, decorrerão, no caso do exercício simultâneo das atribuições “observação cautelar e proteção”, uma função latente e uma função exercida plenamente enquanto manifesta. Ao se praticar a observação cautelar se produz como função latente uma neutralização da proteção. Ou o que é mais grave, uma proteção enganadora, uma “proteção” que na verdade tem por fundamento observar (e sendo o caso, encarcerar). Uma proteção que prejudica (embora retoricamente possa alegar que encarcera até para proteger o indivíduo). Por fim, o caso limite: uma proteção exercida com pretensões claras de se observar cautelarmente (uma verdadeira traição da confiança da pessoa que acha ali estar sendo protegida). Assim como quando se vai ao médico para buscar melhorar a saúde e o médico proporciona um agravamento dela. Quanto se vai ao médico é porque se está tentando melhorar a saúde, não piorá-la. Quando se busca o Conselho da Comunidade para se proteger não se faz para se agravar a própria situação, já naturalmente agravada pela condição de ex-detento (estigmatizado).
Atente-se para a expressão “observação cautelar”. Veja que “cautelar” aqui está num sentido de cautela “com a manutenção da liberdade do egresso”. A pessoa é libertada, mas na medida em que seja observada, vigiada, acompanhada por um órgão. Então, a “cautela” aqui reside no fato de que qualquer perigo à sociedade, o benefício deve ser revisto (e, é claro, revogado, por vezes ao menor deslize). Cautela com essa liberdade provisória proporcionada ao indivíduo, o oposto, portanto, da proteção, que teria por cautela não retirar esta liberdade, porque preciosa para o indivíduo.
Uma “observação cautelar” adequadamente realizada aumenta consequentemente a probabilidade do retorno ao cárcere, na medida em que o egresso deve se expor para que seja possível ocorrer uma proteção adequada (ou seja, vai relatar sua vida, suas dificuldades, suas necessidades, sem o que não é possível auxiliar o indivíduo de maneira eficaz). Na medida em que se tem (por obrigação) relatar descumprimentos de condições, muitas destas necessidades dos egressos materializam-se e são advindas da impossibilidade do cumprimento destas mesmas condições. Assim, a observação cautelar não permite que se cumpra a função de proteção do indivíduo, por ser potencialmente encarceradora, aliás, o que se pretende é proteger a sociedade, não o indivíduo, na observação cautelar. Uma reação social específica contra o individuo em prol da sociedade prevalece sobre um atendimento pós-cárcere de qualidade que tem por foco o indivíduo em suas relações com a sociedade, e esta com o indivíduo, de maneira saudável para ambos (proteção). Portanto, uma das funções não se realiza (ou é enganadora da confiança do usuário – a proteção) na medida em que a outra (observação) é praticada adequadamente aos seus propósitos. É possível pensar o contrário, igualmente. Ora, para a proteção é preciso que haja, por exemplo, sigilo, o que colide frontalmente com as necessidades de informações sobre o descumprimento de condições das sentenças (ainda que involuntariamente).



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