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Os Conselhos da Comunidade a serviço do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo



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4.1.4. Os Conselhos da Comunidade a serviço do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo.

Outra maneira de se utilizar o Conselho da Comunidade para atividades diversas das previstas na LEP ou em regulamentos pode vir a ser intentada diretamente por outros órgãos da execução penal, como o Poder Judiciário e o Ministério Público, mas não somente, já que também o Poder Executivo pode ter interesse direto em que os Conselhos desenvolvam determinadas atividades, especialmente no que tange ao acompanhamento e mesmo execução das penas (por exemplo, as penas restritivas de direitos).


A despeito de uma função manifesta (auxiliar o juízo da execução penal), como pode estar inclusive previsto num Estatuto Social ou em um Regimento Interno do Conselho da Comunidade, pode-se estar a realizar uma função latente, ou seja, realizando funções judiciais (entenda-se, estritamente judiciais), que podem ser completamente desvinculadas das funções dos Conselhos da Comunidade na execução penal.

Uma das finalidades do Conselho de Campos Novos, segundo o artigo 2º, VI, do Regimento Interno6 deste órgão, é “elaborar o parecer, por Comissão especificamente designada para tanto, que a Lei nº 7.210/84 atribui ao Conselho Penitenciário, no caso de apenado estar cumprindo sua reprimenda nesta Comarca, mediante solicitação da Autoridade Judicial” (grifos nossos). Igualmente neste Conselho há a presença, como Conselheiros, de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, além de ser possível verificar a presença de servidores judiciais indicados por estes Poderes, além dos próprios juízes e promotores de justiça.


O Conselho da Comunidade de Ituporanga tem por finalidade institucional auxiliar a autoridade judiciária (artigo 5º do Estatuto da entidade)7, fazendo, dentre outras atividades, as seguintes: “Elaborar parecer, quando solicitado pela autoridade judicial, da participação dos apenados que estão cumprindo reprimenda nesta Comarca, nos programas instituídos pelo Conselho e aprovados pela autoridade judiciária competente” (inciso VII) e “Organizar, dentro de suas possibilidades, com o auxílio da autoridade judiciária competente, núcleos de atuação na área criminal, infância e juventude, meio ambiente, família, atendimento às vítimas” (inciso VIII). Além disso, ainda segundo consta no site deste Conselho, há a realização, “em auxílio ao Juízo de Direito com competência na área criminal da Comarca de Ituporanga, o atendimento psicossocial aos reeducandos pertencentes a esta Comarca, e aos seus familiares; atender famílias envolvidas em situação de violência doméstica, sendo realizados pareceres psicossociais e orientação aos entrevistados [...]”.

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6 Conselho da Comunidade de Campos Novos (SC). Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2014.

7 Conselho da Comunidade de Ituporanga (SC). Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2014.

Gislâine Priscila Corrêa8, em trabalho de conclusão de curso sobre o Conselho da Comunidade de Ituporanga, ressalta que:


Assim, o Conselho da Comunidade como “efetivo colaborador” do Juízo da Execução Penal, vem desenvolvendo desde o mês de março do ano de 2008, atendimentos psicossociais aos casos de Medida Protetiva de Urgência – MPU. Este trabalho em parceria com o Poder Judiciário também vem contemplar o que consta no Capítulo IV, Título V da Lei 14.340/2006, usualmente denominada de Lei Maria da Penha, referindo-se à Equipe de Atendimento Multidisciplinar (p. 59).
Pensando nestes casos de exercício pelos Conselhos de atividades que são a priori judiciais, poderá ocorrer que o repasse de recursos das penas pecuniárias esteja sendo repassado, por via indireta, ao próprio Poder Judiciário, o que não é permitido.
Dentre as atividades que também podem ser solicitadas pelo Poder Judiciário aos Conselhos da Comunidade está o “gerenciamento dos recursos advindos das penas pecuniárias”, atividade já explicada no capítulo terceiro e que deve ser realizada por uma unidade gestora (que será sempre o próprio juízo). Apesar da proibição, pode ocorrer do Conselho da Comunidade ser incumbido de fazer esta atividade pelo Poder Judiciário, despendendo tempo do Conselho e tornando este órgão uma figura de muito interesse social e político, já que ficará responsável pela distribuição dos recursos para as demais entidades cadastradas e conveniadas junto ao Poder Judiciário. Inclusive esta situação de gerenciador de recursos pode “atrair” pessoas interessadas não somente nos recursos, mas em gerenciá-los, é claro. Diga-se de passagem: estes recursos não são inexpressivos, muito pelo contrário (a depender da frequência de aplicação destas penas pelo Judiciário). Esta atividade coloca os Conselhos da Comunidade numa situação política local estratégica e demandaria muito tempo para ser realizada a contento. São exemplos de atividades judiciais ligadas a esta incumbência de gerenciador dos recursos advindos das penas pecuniárias: aprovar projetos que receberão recursos das penas pecuniárias, escolher as entidades que merecerão receber estes recursos, cadastrar entidades, formalizar os convênios para o Poder Judiciário com estas entidades e, quem sabe, até averiguar a prestação de contas dos recursos utilizados pelas entidades beneficiadas com os repasses.

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8 A relevância do Conselho da Comunidade no âmbito da Execução Penal. Ituporanga, 2010. Trabalho de Conclusão de Curso, inédito. Disponível em: . Acesso em 28 jul. 2014.

Cite-se também o item 6 da Carta de Irati9, elaborada em 2013 no II Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná, com a participação da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, estas atividades citadas acima não são meras propostas (hipotéticas) para os Conselhos da Comunidade, mas ocorrem, e os Conselhos nestes casos estão a “servir” o Poder Judiciário.


Na doutrina, a situação está presente. Marques Junior10 entende que os Conselhos da Comunidade podem atuar com as atividades de gestores de recursos das penas pecuniárias. Para ele, o Conselho da Comunidade seria o recebedor das penas pecuniárias, exercendo o repasse às comunidades conforme a necessidade e urgência.
Atividades como estas dão ensejo a questões éticas referentes ao exercício da atividade de Conselheiro da Comunidade. Imagine-se o repasse de recursos advindos de penas pecuniárias para entidades que tenham algum tipo de ligação com os Conselheiros da Comunidade? Imagine-se o repasse de recursos para entidades que sejam dirigidas por parentes ou amigos de um ou mais Conselheiros da Comunidade? Se não bastasse isso, a previsão legal para os Conselhos da Comunidade (e, especialmente, segundo a normativa judicial do CNJ) estas atividades não devem ser realizadas pelos Conselhos. Caso sejam realizadas pelos Conselhos, está-se diante de um desvio das regulamentações deste assunto, de uma irregularidade.
Nunca será demais se atentar a uma possível e excessiva influência do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre as atividades do Conselho da Comunidade. Por mais que as intenções dos juízes não sejam movidas por interesses pessoais de qualquer ordem, mas tão somente pelas necessidades imperiosas (por exemplo, o excesso de serviços no Poder Judiciário, a ausência de servidores para estas atividades, ausência de recursos), mesmo assim os Conselhos não devem ser “convocados” para desempenhar estes papéis.

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9Carta de Irati, item 6. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={D46457E9-9F45-4EBC-A4C1-5E3D121CC96D}&BrowserType=IE&LangID=pt-br¶ms=itemID%3D%7B5F413A1CD177-49D4-A7F8-EA29BAB99238%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D. Acesso em: 24 ago 2014.

10 MARQUES JUNIOR, Ayrton Vidolin. A participação da comunidade na execução penal. Disponível em:http://jus.com.br/artigos/10447/a-participacao-da-comunidade-na-execucao-penal. Acesso em: 18 ago 2014.

Comentando melhor um exemplo de atividade que pode ser solicita pelo Poder Judiciário aos Conselhos da Comunidade, ligada ao exercício de ações técnicas e que envolvam o trabalho de profissionais técnicos, por exemplo, da psicologia e do serviço social, como visto nos exemplos acima, pode-se vislumbrar atendimentos psicossociais em nome do Poder Judiciário, a realização de exames criminológicos direcionados ao juiz (para fundamentar decisões do juiz da execução penal), o atendimento psicossocial às vítimas de crimes e de violência doméstica, a realização de orientações técnicas aos atendidos, atuações com assuntos da justiça da infância e juventude. Não importa a qualidade do serviço prestado, nem a importância do mesmo para a comunidade local, o que realmente importa aqui é se o Conselho da Comunidade realiza atividades próprias do Poder Judiciário ou que deveriam ser prestadas pelo Poder Judiciário (ou pelo Poder Executivo). O mesmo valerá se exercer atividades que podem auxiliar de alguma maneira o Ministério Público, por exemplo, no momento de se manifestarem nos autos, a partir da solicitação de laudos e pareceres técnicos.


Pode acontecer do Conselho da Comunidade ser instado a atuar como executor de penas restritivas de direitos, embora esteja previsto que os Conselhos da Comunidade apenas tenham que fomentar tais penas. Estas penas devem ser executadas pelo Poder Executivo do Estado, por exemplo, mediante atuação do Patronato ou mesmo a partir de órgãos do Poder Executivo para estas finalidades. O Conselho da Comunidade, ao executar esta pena, estará se afastando de suas atribuições e realizando uma função latente de executor de penas, podendo vir a proporcionar o encarceramento de diversas pessoas que não cumpram suas penas restritivas, substituídas assim por penas privativas de liberdade, auxiliando, incrementando, ainda que no exercício de uma função, o controle social do indivíduo e não o controle social da execução da pena. Como informado anteriormente no capítulo segundo, os Conselhos da Comunidade podem fomentar estas penas, conseguindo mais vagas para prestadores de serviços à comunidade, conseguindo locais para a aplicação das outras penas restritivas de direitos (praticamente esquecidas e não aplicadas pelas autoridades), além de fiscalizar como estas penas estão sendo executadas (execução que deve ser realizada pelo Poder Executivo). Ainda, podem auxiliar, por exemplo, o prestador de serviços à comunidade, quando este estiver com problemas na instituição em que presta serviços, e até conseguindo outra instituição para a prestação dos serviços, já que muitos destes problemas podem ter causa em situações causadas pela entidade beneficiária, como a estigmatização ou a exploração do prestador, a falta de respeito ou exposição indevida do prestador, dentre outras causas, e não ser uma simples manifestação da “incapacidade” do prestador em se adaptar às normas vigentes na entidade, aos trabalhos que lhe foram incumbidos ou às “solicitações” das entidades beneficiárias.


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