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Os Conselhos e as atividades de segurança pública, “prevenção da criminalidade” e outras de cunho policial



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4.1.2. Os Conselhos e as atividades de segurança pública, “prevenção da criminalidade” e outras de cunho policial.

Embora não esteja previsto nem na LEP nem na Resolução do CNPCP 10-2004 a finalidade de atuar na área estrita da “segurança pública” ou com “prevenção da criminalidade”, há uma tendência presente nos Conselhos da Comunidade que pende a atuação destes órgãos para estas áreas, fazendo-os realizar diversas atividades neste sentido. Para ter uma breve noção, no livro Fundamentos e Análises sobre os Conselhos da Comunidade, 2010, estão previstas diversas ações ligadas à questão da Segurança Pública (p. 164), especialmente nas Cartas dos Encontros Regionais de Conselhos da Comunidade de Cuiabá, Porto Velho e de São Paulo. A Carta de Cuiabá prevê a intenção dos Conselhos em participar de Conferências Nacionais de Segurança Pública, de modo a inserir propostas para o sistema prisional; na Carta de Porto Velho, também se diz sobre a participação em Conferência de Segurança Pública; o mesmo se diga da Carta de São Paulo.

Neste mesmo livro (2010, p. 174), na Carta de Salvador, está previsto que os Conselhos da Comunidade discutam questões como polícia comunitária e que seja discutida a questão da segurança pública preventiva com a comunidade. Na Carta de Brasília1, elaborada no I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade em 2012, também podem ser vislumbradas questões afetas à segurança pública. No item 23 desta Carta de Brasília está previsto que os Conselhos da Comunidade cobrem e acompanhem a implantação de políticas públicas de enfrentamento às drogas nos seus respectivos municípios, propondo, quando necessário, o encaminhamento para tratamento de tóxicos dependentes através do sistema de saúde ou de entidades parceiras especializadas.
Estes são alguns exemplos de atividades afetas às questões de segurança pública e prevenção da criminalidade, mas outras podem ser indicativas de uma atuação neste sentido. Assim, é possível elencar mais situações: como quando um Conselho da Comunidade realizar palestras em escolas públicas, alertando para o perigo das drogas, ou outras atividades que tenham por objetivo à prevenção da criminalidade, como quando se dirigirem aos jovens para discursar sobre os perigos do “envolvimento com a criminalidade”.
Uma característica a ser avaliada é o discurso que pode ser adotado pelo Conselho da Comunidade, especialmente no que tange à “delinquência”, ao “combate à criminalidade e aos criminosos”, ao “combate às drogas”. Pode ocorrer de se propagarem discursos em que o sentenciado é o exclusivo culpado por sua situação (e mereceu, portanto, receber a pena que lhe foi aplicada). Discursos voltados à segurança pública como algo inevitável, a partir do discurso alarmante sobre a situação que se diz “insuportável” de violência e impunidade. Discursos comuns de se ouvir nos meios midiáticos sensacionalistas e nos meios policiais. Este tipo de discurso, aliado à atuação com segurança pública (a de “combate à criminalidade”), pode se tornar um viés de atuação do Conselho da Comunidade, já que um órgão ligado diretamente a estas questões (e a estas pessoas – policiais).

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1 Marcos do I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View=%7BD46457E9-9F45-4EBC-A4C1-5E3D121CC96D%7D&Team=¶ms=itemID=%7B95DE5856-88FC-4D1E-940B-4BD48B0E6AA4%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D. Acesso em 07 abr. 2013.
Com relação à atividade chamada de “policial”, entende-se aqui como a atividade, por exemplo, que pode ser exercida pelo Conselho da Comunidade ao “acompanhar” (fiscalizar) os liberados condicionais, os sentenciados no regime aberto e os que têm a execução de suas penas suspensas (atribuições previstas na LEP, na Resolução CNPCP 10-2004 e no Código de Processo Penal). É, no mínimo, uma atividade que seria reservada ao sistema penitenciário (Poder Executivo), através de servidores do tipo “agentes da condicional”. Este papel outrora foi exercido (e ainda hoje o é) por policiais militares. No Brasil, uma atividade tipicamente com contornos policiais.
Pode-se citar também, por exemplo, o caso do Conselho da Comunidade realizar eventos com a participação de policiais, fazer projetos em parceria com a polícia militar local, participar de atividades como o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência e que requer a presença das polícias militares nas escolas públicas em palestras e outras atividades).
Também, pode ser o caso do Conselho da Comunidade auxiliar as polícias locais com doações, com a construção de espaços prisionais (como celas em delegacias ou em presídios), ter a presença de policiais civis e militares como membros do Conselho, ou mesmo contar com a presença destes policiais, delegados, nas reuniões dos Conselhos, auxiliar as autoridades policiais locais com a doação de câmeras de vigilância e equipamentos para as polícias (como viaturas, munições, equipamentos de controle de distúrbios, equipamentos tecnológicos para o exercício da atividade policial) e ainda outras situações similares, que impliquem num benefício direto ou indireto das polícias estaduais ou das guardas municipais locais.

Ainda, tratar de assuntos como a violência doméstica, crimes que envolvam menores (e questões ligados aos menores e ao Conselho Tutelar), questões de trânsito, de policiamento comunitário, busca de melhorias para policiais, agentes de segurança penitenciária, melhor aparelhamento destes servidores, auxílios com equipamentos (coletes, bafômetros, armamento, munições). O Conselho da Comunidade de Campos Novos, em seu regimento interno2, prevê (artigo 2º) que o Conselho da Comunidade deve auxiliar, dentre outras autoridades locais, as autoridades policiais civis e militares, inclusive quanto às “penas” relativas às crianças e adolescentes (inciso I, artigo 2º). No inciso IV, deste mesmo artigo, está previsto que caberá ao Conselho buscar recursos materiais e humanos para melhor assistência à criança e ao adolescente em situação de risco. Igualmente, o mesmo documento prevê no artigo 6º a presença, como membros efetivos, de policiais militares e civis. Por fim, no artigo 36 do Regimento Interno está previsto quem podem ser as “entidades beneficiárias natas”, pela “afinidade notória e reconhecida com as finalidades institucionais” que estas entidades possuiriam com os Conselhos da Comunidade, e dentre elas estão elencadas as polícias civil e militar, o corpo de bombeiros, o Conselho Tutelar, o Oficialato da Infância e da Juventude e os abrigos para menores em situação de risco. Estas entidades beneficiárias são as entidades que podem vir a receber recursos do Conselho da Comunidade. O capítulo V do mesmo Regimento prevê tanto as fontes de receitas como a destinação delas. Neste sentido, e a título de exemplo, veja-se a listagem da movimentação financeira3 do Conselho da Comunidade de Campos Novos, em que se pode verificar o repasse de materiais (e dos valores dos recursos) para diversas entidades, dentre elas a Polícia Civil, Conselhos Tutelares e demais entidades beneficiárias.


A atuação em prol do policiamento mais ostensivo, da repressão criminal e de “delinquentes” e da “vigilância em primeiro plano” pode dar lugar a diversas atividades não afetas legalmente aos Conselhos da Comunidade, em locais que eventualmente haja uma orientação das atividades neste sentido.

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2 Regimento Interno do Conselho da Comunidade de Campos Novos (SC). Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2014.

3 Controle Patrimonial (2013) do Conselho da Comunidade de Campos Novos (SC). Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2014.

Em todas estas atuações as finalidades legais e regulamentares dos Conselhos podem ter como consequências o aumento do número de prisões, uma acentuação na vigilância das pessoas, um aumento do número de processos criminais, um aumento da estigmatização contra as pessoas que se envolvem com comportamentos socialmente problemáticos, uma consolidação de discursos de reação social e repressores, contrariamente às finalidades dos Conselhos de desmistificar o sistema prisional, de aproximar a sociedade do cárcere, fundamentando uma atuação voltada exclusivamente à repressão. É preciso observar que as medidas destinadas ao “combate ao crime” que são utilizadas atualmente no país demandam maiores equipamentos policiais e reforço das forças policiais repressoras, engendrando um provável aumento das pessoas encarceradas. Na verdade, não se combate a criminalidade, combatem-se as pessoas que cometem delitos. O estigma de “vilões da sociedade”, de “inimigos sociais”, poderá vir a ser ressaltado, ao invés de combalido.


Pouco ou quase nada se investe na questão da justiça e da polícia que não tenha um fundamento repressor, que não preveja a punição como medida mais adequada e “justa” (punição como medida de justiça). É a confusão entre a busca por “justiça” e vingança subjacente a estas propostas de “justiças”.
Ver o Conselho da Comunidade envolvido lado a lado com a atividade policial e com a segurança pública (segurança pública como sinônimo de repressão efetiva e punição exemplar, segurança da sociedade contra criminosos), é ver os Conselhos abrirem caminho para consequências não previstas em suas finalidades principais.
A conotação que pode ser comum a estas atividades é a de um “cidadão livre” na participação do “combate à criminalidade”, a partir de uma segurança pública que é conseguida com a participação de toda a sociedade, a partir do exercício da “cidadania”, mesmo que seja propiciando o aumento da vulnerabilidade penal de determinadas pessoas, mesmo que seja a partir de uma eficiência na vigilância de condenados, mesmo que para ajudar o “delinquente” seja preciso encarcerá-lo novamente (tendo em vista a sua incapacidade presente de viver em sociedade).



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