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As consequências não intencionadas (ou intencionadas) do exercício das finalidades institucionais dos Conselhos da Comunidade



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4.1. As consequências não intencionadas (ou intencionadas) do exercício das finalidades institucionais dos Conselhos da Comunidade
O exercício de determinadas finalidades institucionais dos Conselhos da Comunidade podem gerar consequências não intencionadas. Pensando assim, os casos mais graves certamente são aqueles em que se praticam determinados comportamentos intencionando desvirtuar as finalidades manifestas.
As consequências não intencionadas das ações podem advir de uma leitura equivocada das próprias ações que são realizadas. Ou seja, o Conselheiro da Comunidade acredita realizar ações no intuito de atingir as funções que foram manifestadas. Os Conselheiros acreditam de verdade que suas ações direcionam-se a um determinado fim, mas, em verdade, está colhendo outro fim ou outros fins, que podem inclusive agravar o problema que eles imaginam estar combatendo com suas ações.
Não há uma entidade, uma associação, uma instituição pública ou privada, imune à ocorrência de fatos como estes. A prisão, talvez um exemplo clássico de um padrão social irracional que perdura no tempo, teria, quando instituída, a função de humanizar as penas criminais, era a proposta “racional e evoluída” para o fim dos suplícios, das mortes violentas, bem como ainda serviria para reintegrar o indivíduo à sociedade de forma a evitar que o mesmo continuasse na “vida do crime”. Todavia, a prisão se mantém cada vez mais vigorosa, mesmo não atingindo essas finalidades manifestas, justamente porque atinge com excelência várias funções latentes (dentre elas, a criminalização secundária, a construção social do delinquente, a estigmatização dos indivíduos encarcerados, uma retribuição penal, pura e simplesmente, e não a dupla finalidade executivo-penal disposta pela dualidade funcional punição-reeducação).
Os Conselhos da Comunidade não estão isentos da ocorrência de consequências funcionais das ações que realizem e que sejam divergentes ou até contrárias às funções manifestas que alegam almejar.
A ocorrência, no caso dos Conselhos da Comunidade, de função latentes, por vezes não reconhecidas, pode-se dar a partir de uma constatação que pode ser feita por qualquer Conselho da Comunidade, bastando que os Conselheiros atentem criticamente em suas próprias práticas institucionais. Explica-se melhor esta questão. É possível, em qualquer organização que se esteja comentando, que ocorram influências de determinados grupos, de determinadas representações sobre as demais representações da organização. Estas influências podem ocorrer dentro dos Conselhos da Comunidade, especialmente porque estes órgãos são compostos por membros específicos, por membros que representam determinados órgãos profissionais, políticos, sociais, religiosos e assim por diante. Basta ver a diversidade de representações das quais advêm os membros dos Conselhos da Comunidade (verificar no livro Fundamentos e Análises sobre os Conselhos da Comunidade, 2010, p. 136, 140, 147 e 151).
Assim, podem figurar como membros do Conselho da Comunidade, além das representações previstas expressamente na LEP, diversas outras, como sindicatos, câmara dos vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público, organizações não governamentais de todos os tipos, universidades, clubes de serviços, prefeituras, secretarias municipais e estaduais, entidades religiosas, polícias civil e militar e até representantes das unidades prisionais.
Fatalmente composições plurais assim, composições instituídas a partir de indicações de representações sociais locais, podem ser geradoras de conflitos internos sobre quais ações devem ser mais valorizadas, as ações mais adequadas para se realizar com o Conselho, surgindo uma influência ou mesmo uma imposição de determinadas representações sobre as demais ou sobre algumas delas. Pode ocorrer a concentração de determinada área de atuação, ou seja, concentrando-se as atividades do Conselho numa determinada vertente (fato que poderá ou não estar atrelado ao predomínio ou à influência das respectivas representações – pessoas – no Conselho). Quer-se dizer simplesmente que, para citar um exemplo, um Conselho venha a atuar com prevenção criminal e segurança pública diante da presença e influência de policiais militares e civis, da presença marcante no Conselho de “autoridades policiais”. O grupo que venha a exercer uma dominância no Conselho pode direcionar as atividades do Conselho para determinadas áreas de atuação, mesmo que não tenha nenhuma intenção escusa ao fazê-lo, apenas porque julgam ser determinadas atividades mais adequadas.
Deve ficar esclarecido que não se quer aqui criticar especificamente o fato de se atuar em determinado sentido ou não ou mesmo criticar determinadas representações, entidades, instituições em específico, pois isso seria sem propósito. O que se pretende é, de forma coerente com uma razoável probabilidade de ocorrência, alertar ao fato da possível ocorrência de acontecimentos que podem gerar ainda mais confusões sobre a identidade dos Conselhos da Comunidade, gerando efeitos indesejáveis para a existência coerente destes órgãos. São tantas as representações presentes, tantas as vertentes de atuação, que os Conselhos da Comunidade não conseguem atingir uma identidade institucional, ficando à mercê de usos diversos e, por vezes, até inapropriados, podendo ser utilizado, a depender da localidade, para os mais diversos fins. Fins estes que podem até ser ilegais ou escusos, em casos graves em que venha a ocorrer utilização do Conselho para enriquecimento ou benefício próprio ou mesmo para o benefício de entidades ou organizações (ainda que sem enriquecimento pessoal dos envolvidos). Os Conselhos da Comunidade não estão “blindados” para estes fatos. Muito pelo contrário, estão fragilizados diante da situação de incerteza e insegurança quanto à validação prática da existência deste órgão, pelas inúmeras razões apresentadas anteriormente.
Em casos mais graves, o direcionamento das atividades pode gerar consequências não esperadas (ou não compatíveis com as finalidades institucionais manifestadas). Assim, o que seria uma mera concentração de atividades em uma determinada vertente de atuação pode significar um direcionamento intencionado que guarde relações com os interesses das categorias ou entidades representadas no Conselho. Assim, o Conselho da Comunidade pode se tornar um “veículo” para a obtenção de determinadas vantagens de ordem pessoal ou institucional (privilegiando ou beneficiando pessoas e/ou entidades), tudo à custa do Conselho da Comunidade. De fato, o exercício mais gravoso do órgão é aquele em que se transparece um exercício voluntarioso (e despretensioso, altruísta), mas que no fundo tem por finalidade conseguir vantagens de certas ordens, mesmo que uma simples influência política ou social, maior projeção da entidade ou do Conselheiro, um projeto ou um contrato.
A concentração de ações em determinadas áreas pode ser correlacionada, por quem for avaliar as ações do Conselho da Comunidade, segundo diversos parâmetros, que se julgam elementares e complementares. Dentre estes parâmetros, primeiro se deve analisar a correlação entre as representações e as ações que são realizadas, podendo ficar evidente e de imediato a correlação, ou afastar momentaneamente a suspeita da correlação, ou seja, identificar uma atuação voltada para determinados objetivos comuns ou afetos à determinada representação presente no Conselho. Outro parâmetro a ser levantado é a destinação dos recursos do Conselho, podendo ser verificado o direcionamento dos gastos mais para uma área ou determinadas áreas do que para outras. Também, deve-se atentar para as mudanças de direções das ações realizadas pelo Conselho com a chegada de novos membros ao Conselho, em comparação com as ações realizadas pela gestão anterior, isto é, um Conselho era mais atuante em determinada área e, ao se alterarem os Conselheiros, passa a haver uma atuação maior em outras áreas, e a área antigamente mais desenvolvida passa a ser menos desenvolvida ou se torna inativa.
Não só a questão da área de atuação, mas a forma como a pena, o sentenciado, a função do cárcere e muitas outras formas de entender a questão da criminalidade e da execução penal, podem ser afetados em razão das representações dominantes dentro do Conselho da Comunidade (e que porventura se imponham às demais intencionadamente). Assim, a depender de determinada influência (especialmente a que envolve a influência de determinada entidade ou categoria presente no Conselho da Comunidade), todos estes tópicos poderão ter um entendimento próprio, serem lidos de determinada maneira, interpretados de acordo com a representação dominante, e isso refletirá nas ações e nos discursos apresentados pelos Conselheiros da Comunidade, direcionando-se assim as finalidades institucionais destes órgãos para um sentido determinado escolhido voluntaria ou involuntariamente.
A questão da percepção da formação de um discurso dominante no Conselho da Comunidade é de capital importância. A depender do discurso do Conselho, ou seja, de que maneira o Conselho percebe o sentenciado, a questão criminal, a questão penal, a execução penal (principalmente), as maneiras de reverter os quadros atuais do sistema carcerário, é possível determinar de antemão uma forma de atuação do Conselho (e o próprio Conselho ser representativo desta forma de atuação). É um forte indício de que o Conselho irá atuar de determinada maneira, condizente com o discurso expressado, e que pode atingir extremos de interpretação e extremos de atuação (gerando atuações extremamente contraditórias, que podem variar de Conselho para Conselho).
Pode acontecer dos Conselheiros (mesmo os mais “ativos”) realizarem suas atividades no Conselho com a intenção de promover suas entidades, projetar suas entidades, suas atividades privadas (fora do Conselho), isto é, moverem-se por interesses não declarados ou utilizando os Conselhos como meios para o atingimento de outras finalidades (mesmo que institucionais) ligadas às atividades que exercem fora dos Conselhos (evidentemente que estas situações não são declaradas, mas podem vir a ser realizadas sem muita preocupação por parte de seus agentes no caso de uma falta de fiscalização das atividades dos Conselhos da Comunidade). A fiscalização dos Conselhos da Comunidade deve ser realizada pelo juiz, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Penitenciários, especialmente, mas também pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Os desvios nas funções dos Conselhos devem ser coibidos, especialmente a partir de uma fiscalização da atuação dos Conselhos (qualquer órgão tem que ser fiscalizado, o Conselho da Comunidade também não é exceção quanto a isso).
Não obstante este quadro, Valois (2012, p. 270) traz alento no sentido de que apesar até do interesse pessoal, e, independente dos interesses que movam a pessoa, no caso o Conselheiro da Comunidade (mesmo que sejam motivações dotadas de uma grande “dose de egoísmo”), mesmo estas motivações não seriam capazes de evitar que a pessoa que ultrapassa os obstáculos impostos pelo sistema punitivo (e sinta algo deste sistema) continue indiferente a ele. De fato, é o que se espera.
Feitas estas considerações gerais, passa-se então para uma análise mais específica sobre a questão das possíveis consequências funcionais de determinadas ações dos Conselhos da Comunidade.



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